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TJ-MT - Apelação APL 00081239520148110007 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FECHAMENTO DE PRONTO ATENDIMENTO DURANTE O PERÍODO DE RECESSO NATALINO E FÉRIAS COLETIVA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DA POPULAÇÃO - DIREITO À SAÚDE – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ART. 196 DA CF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal . 2. É indispensável manter o serviço operando ininterruptamente a fim de garantir aos cidadãos pleno acesso ao atendimento médico, sob pena de superlotar o hospital local, no qual é prestado atendimento médico mais complexo.

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO 18/02/2020 - 18/2/2020 Apelação APL 00081239520148110007 MT (TJ-MT) EDSON DIAS REIS

TCE-MT 13/03/2015 - Pág. 42 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais13/03/2015Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
COLETIVA DATA INÍCIO: 15/12/2014 VENCIMENTO: 13/01/2015 LOTAÇÃO : CRECHE MUNICIPAL PROF.ª MARIA FIGUEIREDO NUNES CONTRATO SERVIDOR TEMPORÁRIO Nº 07340 / 2015 CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO...COLETIVA DATA INÍCIO: 15/12/2014 VENCIMENTO: 13/01/2015 LOTAÇÃO : CRECHE MUNICIPAL PROF.ª MARIA FIGUEIREDO NUNES CONTRATO SERVIDOR TEMPORÁRIO Nº 07339 / 2015 CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO...COLETIVA DATA INÍCIO: 15/12/2014 VENCIMENTO: 13/01/2015 LOTAÇÃO : CRECHE MUNICIPAL ELZIRA CAVALCANTE DA SILVA CONTRATO SERVIDOR TEMPORÁRIO Nº 07336 / 2015 CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121304380001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA-MATERNIDADE COINCIDENTE COM PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVA - INDENIZAÇÃO - FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - TERMO INICIAL - APOSENTADORIA DO SERVIDOR - NEGATIVA EXPRESSA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL - SERVIDORA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FÉRIAS E LICENÇA MATERNIDADE - GARANTIAS COM FINALIDADES DISTINTAS - DESCANSO ANUAL REMUNERADO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O prazo para ajuizamento de pretensão à indenização por férias não usufruídas tem início com a aposentadoria do servidor, ou, ainda, quando expressamente negado o pedido no âmbito administrativo. A servidora em atividade apresentou requerimento administrativo, que restou expressamente negado em 06/09/2007. Considerando-se a data de ajuizamento da ação - 31/07/2012, deve ser rechaçada a prescrição quinquenal. A licença-maternidade e as férias são benefícios com finalidades distintas, de modo que o gozo de um não exclui o direito ao outro. Devida a indenização substitutiva ao período de descanso não usufruído.

TCE-MT 13/02/2015 - Pág. 34 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais13/02/2015Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
VALOR INFORMADO ZONA: 51 SEÇÃO: 136 PIS /PASEP : 16197086205 FORMAÇÃO GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO CARGA HORÁRIA: 180 CARGO / OCUPAÇAO: AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS-SME OBJETO: USUFRUTO DE FÉRIAS...COLETIVA....COLETIVAS DATA INÍCIO: 15/12/2014 VENCIMENTO: 16/01/2015 LOTAÇÃO : SEC.

Trabalhador é obrigado a aceitar férias coletiva?

Notícias29/11/2020Raul Gil Salvador Ferreira
Da mesma forma das férias individuais, as férias coletivas pode ser escolhida a critério do empregador....Mas as férias coletivas descontam nas férias normais? Sim! O desconto é feito pois ao trabalhador é dado o mesmo direito de uma férias normal....Por isso, da mesma forma como as férias normais, as férias coletivas devem ser avisadas com antecedência e devem ser pagas com antecedência.

DOM-SC 02/02/2018 - Pág. 347 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais02/02/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
PORTARIA 60/2018 - FÉRIAS COLETIVA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/GABINETE Publicação Nº 1508191 PORTARIA N.º 60/2018 DE 02 JANEIRO DE 2018....EDVALDO BEZ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Gravatal, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: CONCEDER férias coletivas aos Servidores Públicos Municipais da Secretaria de Administração e Finanças...ADMINISTRAÇÃO Nome Cargo Carga Horária Período Aquisitivo Alexsandro Magaroto de Oliveira Fiscal de Tributos 40h 04/03/16 – 03/03/17 Férias não gozadas Ana Carla Crescencio Felacio Recepcionista 40h 04

TRT-2 29/07/2015 - Pág. 244 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/07/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
decorrentes da rescisão indireta, quais sejam: a) aviso prévio de 39 dias; b) salários dos meses de fevereiro, março e abril de 2015; c) 13º salário de 2014; d) 13º salário proporcional (5/12 avos); e) férias...FÉRIAS COLETIVA 2014 A Autora aduz, na exordial, que a Ré deu férias coletivas na época das festas de fim do ano de 2014, mas não efetuou o pagamento referente ao mês de dezembro de 2014....Sendo assim, defiro o pagamento de R$ 475,00, a título de férias coletiva de 2014.

TRT-15 15/04/2019 - Pág. 10287 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 2.1 INDENIZAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 26ª DA NORMA COLETIVA - FÉRIAS COLETIVA - FÉRIAS O reclamante insiste no direito à indenização prevista na cláusula 26 da CCT, bem como...à indenização de 18 dias de férias não gozados....Como bem assinalou o julgador de primeiro grau, o deferimento dos pedidos de férias integrais (2015/2016) e proporcionais (2/12/ de 2016/2017) se contrapõe à alegação de fruição das férias no período de

DOM-SC 06/02/2020 - Pág. 1231 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais06/02/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
WANDERLEI NAZARIO MAREGA Prefeito Municipal PORTARIA 03/2020 - FÉRIAS COLETIVA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2020 Publicação Nº 2342684 PORTARIA N. º 03/2020 DE 02 JANEIRO DE 2020....WANDERLEI NAZARIO MAREGA, Prefeito Municipal de Gravatal, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º- CONCEDER férias coletivas aos Servidores Públicos Municipais da

DOM-SC 10/01/2020 - Pág. 961 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais10/01/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
WANDERLEI NAZARIO MAREGA Prefeito Municipal PORTARIA 719/2019 - FÉRIAS COLETIVA SERVIDORES CONTRATADOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2019 Publicação Nº 2306223 PORTARIA N....WANDERLEI NAZARIO MAREGA, Prefeito Municipal de Gravatal, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º- CONCEDER férias coletivas aos Servidores Públicos Municipais Contratados da Secretaria de
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