Férias Proporcionais em Todos os documentos

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Modelos que citam Férias Proporcionais

  • Reclamação Trabalhista- Com base no novo CPC

    Modelos • 17/04/2022 • Mateus Oliveira Trajano Santiago

    DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 A reclamante tem direito a receber o período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o art. 146 , parágrafo único da CLT e art. 7º... Sendo assim, tendo o contrato iniciado no mês de Abril de 2012 e terminado no mês de Julho de 2014, a reclamante faz jus as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. 4... Pagar o Aviso Prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional, terço constitucional de férias, horas extras, proporcionais + 1/3, os depósitos de FGTS de todo o período acrescido de multa

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista - demissão sem justa causa, pedidos:

    Modelos • 16/03/2021 • Guilherme Nascimento Neto

    DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 Após sua efetiva dispensa em setembro/2020, não lhe foram pagas suas férias proporcionais + 1/3... ano 2020 no valor estimado de R$ 914,46 ; e4) Férias vencidas + 1/3 em dobro, referente ao período aquisitivo [2019-2020], no valor estimado de R$ 3.251,40 ; e5) 4/12 de férias proporcionais 2019/2020... Ante o exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de 4/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, no valor estimado de R$ 541,89

  • Modelo de Reclamação Trabalhista

    Modelos • 06/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    /3 constitucional = R$ 000 (REAIS) Total: R$ 000 (REAIS) DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS O inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal /88 assegura o direito a férias aos trabalhadores urbanos e rurais... vencidas em dobro ________________________________ R$ 000 (REAIS) Férias integrais ________________________________________ R$ 000 (REAIS) Férias proporcionais ____________________________________ R$... As férias proporcionais são devidas nas hipóteses de dis-pensa sem justa causa, término de contrato a prazo e quando de rescisão motivada pelo empregado no pedido de demissão, inclusive quando o empregado

Jurisprudência que cita Férias Proporcionais

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20155040702

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. 1. Nos termos da Súmula 171 desta Corte, "salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT )". 2. A regularidade da dispensa por justa causa exime o empregador do pagamento do décimo terceiro salário proporcional, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.090 /62. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO: RO XXXXX20205100104 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FÉRIAS PROPORCIONAIS. JUSTA CAUSA. "Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT )" (súmula n.º 171 do Tribunal Superior do Trabalho). Portanto, na hipótese de demissão por justa causa do empregado, não há direito ao recebimento das férias proporcionais. Recurso provido.

  • TRT-9 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20225090024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ARTIGO 146 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT . SÚMULA Nº 171 DO TST . Conforme disposto no artigo 146 , parágrafo único , da CLT , o direito às férias proporcionais é devido ao empregado, desde que não haja sido dispensado por justa causa. O entendimento do TST está consolidado nos seguintes termos: "SÚMULA 171 : Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT )" . Portanto, reconhecida a dispensa do empregado por justa causa, tornam-se indevidas as férias proporcionais. Recurso da parte ré a que se concede provimento, no particular.

Peças Processuais que citam Férias Proporcionais

  • Petição Inicial - Ação Férias Proporcionais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.19.0005 em 15/09/2021 • TRT19 · 5ª Vara do Trabalho de Maceió

    art 477 da CLT , conforme descrito abaixo. 3.2 - DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS O inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal /88 assegura o direito a férias aos trabalhadores urbanos e rurais... Não houve a quitação de nenhum direto trabalhista decorrente ao encerramento do contrato, deste modo, mister, que haja a condenação em férias proporcionais + 1/3, 13 o salário proporcional, e multa do... Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação, declarando o vínculo empregatício existente entre as partes, condenando a empresa Reclamada a: a) Pagar: Férias proporcionais ______________

  • Petição - Ação Férias Proporcionais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.10.0015 em 07/06/2020 • TRT10 · 15ª Vara do Trabalho de Brasília

    II. 5 - DOS PEDIDOS IMPUGNADOS II.5.1 - DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS A reclamada sustenta em sua peça contestatória que houve o pagamento das férias proporcionais devidas à reclamante... II. 2 - DO NÃO PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E DA MULTA DE 40% DO FGTS A reclamada argumenta que pagou as férias proporcionais e a multa de 40% do FGTS no ato da assinatura do TRCT, mas não demonstrou... I- DOS FATOS A reclamada em sua defesa alega que houve quitação de todas as verbas rescisórias, inclusive o pagamento das férias proporcionais e da multa de 40% do FGTS cobrados pela reclamante em sua

  • Petição Inicial - TRT23 - Ação Cionais e Adicional de 1/3 Constitucional sobre as Férias Proporcionais - Ap - de Fernando Pereira da Rocha

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.23.0007 em 19/12/2016 • TRT23 · 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá

    de 1/3 constitucional sobre as férias proporcionais: A Reclamada não pagou as férias proporcionais para o Reclamante... Repouso semanal remunerado...................................R$ a apurar d) Férias proporcionais, conforme item "4" acima....................R$ a apurar e) Adicional de 1/3 constitucional sobre as férias proporcionais... de 1/3 constitucional sobre as férias proporcionais, calculadas sobre a maior remuneração do Obreiro. 5) Décimo terceiro salário proporcional: O Obreiro não recebeu o décimo terceiro salário proporcional

Doutrina que cita Férias Proporcionais

  • Capa

    Curso de Direito do Trabalho Aplicado - Volume 2 - Jornadas e Pausas - Ed. 2017

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista Mateus da Silva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Tributário I

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Paulo de Barros Carvalho e Natalie Matos Silva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Férias Proporcionais

  • Férias proporcionais

    Como calcular férias proporcionais... Cuidados com as férias proporcionais É importante que o trabalhador tome alguns cuidados com as férias proporcionais... Quem tem direito a férias proporcionais? Têm direito a férias proporcionais os trabalhadores que não completam 12 meses de trabalho no mesmo emprego

  • Como calcular férias proporcionais

    É nesse caso que têm lugar as férias proporcionais, às quais todo operário tem direito, desde que não haja sido dispensado por justa causa... O cálculo das férias proporcionais na rescisão É comum que o contrato de trabalho seja extinto antes de o empregado completar o período aquisitivo... doze) meses, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) compreende que o trabalhador faz jus às férias proporcionais ainda que seja desligado da empresa com menos de um ano de serviço (Súmula nº 171)

  • Demitido por Justa Causa, tem Direito ao Recebimento de Férias Proporcionais?

    Mas e as férias proporcionais... Como podemos perceber, a Convenção dispõe que toda pessoa terá direito à férias proporcionais, não especificando aquelas que foram dispensadas com ou sem justa causa... Recentemente a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que não faz jus ao recebimento de férias proporcionais o trabalhador que for dispensado por justa causa, ao reformar

Notícias que citam Férias Proporcionais

  • Coordenador demitido por justa causa não receberá férias proporcionais

    A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Associação Educacional e Assistencial Santa Lúcia e Instituto Maria Imaculada de Mogi Guaçu (SP) de condenação ao pagamento de férias proporcionais... por justa causa o direito às férias proporcionais... Com isso, julgou improcedente o pedido de férias proporcionais, assinalando que a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, não confere ao trabalhador dispensado

  • Demitida por justa causa não receberá 13º e férias proporcionais

    O Tribunal Regional manteve a sentença da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, com o entendimento de que a despedida por justa causa não retira o direito ao recebimento das férias proporcionais com 1/3... Salvo nos casos de dispensa por justa causa, o entendimento jurisprudencial é que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento das férias proporcionais ao empregado, ainda que incompleto... e 13º salário proporcional

  • Não incidência do Imposto de Renda sobre férias proporcionais

    E as férias proporcionais representam o período incompleto de férias que não atingiu os 12 meses para efeito de aquisição... Certamente, os TRFs que asseveram que incide Imposto de Renda sobre férias proporcionais reformularão seu posicionamento... Para se chegar a uma conclusão, é necessário fazer primeiro a distinção entre férias vencidas e férias proporcionais. As férias vencidas se referem ao período aquisitivo de 12 meses, já decorrido

Diários Oficiais que citam Férias Proporcionais