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TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 060045840 PARAUAPEBAS PA (TRE-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL VEDADA. FAKE NEWS. PREFEITO MUNICIPAL. BELÉM. ART. 22, LEI 23.610/2019. POSTAGENS. VÍDEO. FACEBOOK. OFENSA À HONRA. CONFIGURAÇÃO. POLÊMICA. IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS. FAKE NEWS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. Recurso eleitoral interposto em desfavor da sentença de Zona Eleitoral que julgou procedente a representação, aplicando multa no valor de R$ 5.000,00 por entender que ficou configurada propaganda irregular no pleito de 2020. 2. O art. 22 da Lei 23.610/2019 dispõe que não é tolerada propaganda, respondendo o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública. 3. As Fake News são notícias fraudulentas, produzidas dolosamente, com a intenção de provocar algum dano; não se constituem apenas em notícias falsas, ou meramente mentirosas. Resultam da disseminação de informação através do desinteresse em confirmar a veracidade da mesma. 4. Configurou-se fake news a divulgação, em rede social (facebook) de diversas notícias com uso de adjetivos aliados a frases soltas e vídeo com conteúdo apelativo e polêmico, capaz de gerar, artificialmente, estados mentais e emocionais 5. Os conteúdos possuíam o condão de influenciar de maneira negativa o eleitor, uma vez que ultrapassou os limites da livre manifestação de pensamento, caracterizando-se como uma postagem disseminadora de propaganda eleitoral vedada e fake news, bem como baseia o art. 22 verificado ao norte. 6. Manutenção da sentença a quo para aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00, bem como remoção dos conteúdos pleiteados. 7. Recurso conhecido e DESPROVIDO.

Fake News

Artigos03/08/2018Lidiane Praxedes O Costa
noticia falsa - fake news Não é de hoje que o tema “Fake News” tem ganhado notoriedade na mídia. Por certo que o ano eleitoral incentiva a propagação do assunto....Pois bem, “Fake News” nada mais é do que uma expressão em inglês que significa “Notícia Falsa”. O remédio?! Senso crítico! A veiculação de notícias falsas tem como objetivo confundir a população....O Youtube inclusive anunciou no dia 10 de julho de 2018 que investirá US$25 milhões para lutar contra a propagação de Fake News ( https://exame.abril.com.br/tecnologia/youtube-investira-us-25-milhoes-para-combater-fake-news

O Processo de Circulação das Fake News - Estado, Fake News e Responsabilidade - Fake News - Ed. 2020

Doutrina2020Editora Revista dos Tribunais
Fake News - Ed. 2020
Coibir o compartilhamento de fake news é um ato de utilidade pública. 1.Fake News como resultado da cultura do compartilhamento Fake News são notícias falsas compartilhadas entre as pessoas; diferentemente...de fake news geradas por grupos rivais....Circulação da comunicação das fake news .

Fake News na internet

Artigos16/08/2019Canal Ciências Criminais
Isto se dá porque esses boatos tratam-se de Fake News ( notícias falsas ) e circularam nas redes sociais criando intensos debates na internet....As Fake News ganharam notoriedade após a campanha para eleição de Donald Trump, nos Estados Unidos, em 2016, quando as pesquisas apontaram que realmente houve uma influência direta das Fake News nas eleições...Todavia, a apreensão tem surtido efeito na mobilização de órgãos públicos e privados para o combate das Fake News .

Por que espalhamos fake news?

Artigos07/02/2020Direito Digital Cast
Veja que em campanhas políticas a fórmula é rebater fake news com mais fake news! Quem consegue o maior volume consegue ser impulsionado mais e mais pelos algoritmos....Fake news, fake news… É o que está acontecendo com o termo fake news....É a moda lançada por Donald Trump, quando fala que tudo que for contra ele ou contra sua opinião é mentira ( this is fake news ) . Tal afirmação é perigosa porque banaliza o termo fake news.

'Ameaça de anular uma eleição em razão de fake news é, em si mesma, fake news', diz editorial do Estadão

Notícias25/06/2018Folha Política
Paulo afirma que "a ameaça de anular uma eleição em razão de fake news é, em si mesma, fake news – ou seja, não tem correspondência com a realidade"....Assim, pode-se dizer, com o perdão da blague, que a ameaça de anular uma eleição em razão de fake news é, em si mesma, fake news – ou seja, não tem correspondência com a realidade, prestando-se somente...Nós seremos absolutamente incansáveis contra as fake news”.

'Nota do Comitê [da ONU] é uma fake news, que originou outras fake news', diz jornalista Carlos Sardenberg

Notícias19/08/2018Folha Política
O jornalista Carlos Sardenberg, em artigo publicado no portal G1, explica que a suposta "ordem" da ONU para que Lula seja autorizado a participar das eleições não passa de "fake news"....O jornalista resume o caso: "a nota do Comitê é uma fake news, que originou outras fake news". Leia abaixo o artigo de Carlos Sardenberg: Fake News não são apenas mentiras deslavadas....As que produzem efeitos fortes são as fake mais elaboradas, com base em algumas verdades e muitas distorções.Há um jeito simples de entendê-las: buscar a história em sua fonte original, ali de onde partiu

TRE-PE - Representação RP 060289135 RECIFE PE (TRE-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2018

ELEIÇÕES 2018. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES. UTILIZAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA. FAKE NEWS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. DENEGAÇÃO. 1. As afirmações constantes no vídeo combatido não ultrapassam a mera crítica política, não caracterizando falsas notícias "Fake News" 2. Visões extremistas e sensacionalistas não são necessariamente fatos sabidamente inverídicos; interpretações erradas, ainda que grotescas, críticas enérgicas e relatos e interpretações de fatos controvertidos não são necessariamente inverídicos.; certas publicações que podem ser consideradas ofensivas não são necessariamente inverídicas. 3. Denegado o pedido liminar

Encontrado em: ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, DENEGAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REQUERIDO EM SEDE DE LIMINAR, ante a ausência de FAKE NEWS ou fato sabidamente

Fake news é crime ?

Artigos02/09/2020Messyas De Faria
FAKE NEWS É CRIME ??? Uma das palavras que sempre está em alta na internet é fake news....Daí, traduzindo, a NOTÍCIA FALSA ou FALSA NOTÍCIA (fake news) é crime? A resposta é: DEPENDE....A conduta divulgada na internet (fake news) gerou a investigação da polícia mineira, ademais, causou pânico na cidade.

Fake news

Artigos14/11/2019Caio Felipe
O Brasil, está em um momento polarizado, onde a grande massa se divide entre esquerda e direita, gerando discussões nas redes, brigas e oque é pior: fake news....O primeiro fator a ser analisado é o papel importante dos Deputados Federais na elaboração de um projeto de lei que visa enrijecer as penas de pessoas que propagam fake news e as que criam....Os Deputados devem elaborar um projeto de lei que visa “endurecer’’ as penas para crimes de fake news, de modo a desestimular essa prática.
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