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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1776035 SP 2018/0075247-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. FALECIMENTO DO INVENTARIANTE. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM APENSO AO INVENTÁRIO. DIREITO DE EXIGIR CONTAS E DEVER DE PRESTAR CONTAS QUE DECORREM DA LEI. TRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE COGNITIVA E INSTRUTÓRIA NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTES DO FALECIMENTO. APURAÇÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SALDO QUE MODIFICAM O CARÁTER DA AÇÃO, DE PERSONALÍSSIMA PARA ESSENCIALMENTE PATRIMONIAL. SUCESSÃO PELOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. 1- Ação distribuída em 18/03/2010. Recurso especial interposto em 20/04/2017 e atribuídos à Relatora em 12/04/2018. 2- O propósito recursal é definir se a ação de prestação de contas deve ser extinta sem resolução de mérito em virtude do falecimento, durante a tramitação da ação, do sujeito passivo legitimado a prestá-las. 3- A prestação de contas decorrente de relação jurídica de inventariança não deve observar o procedimento especial bifásico previsto para a ação autônoma de prestação de contas, na medida em que se dispensa a primeira fase - acertamento da legitimação processual consubstanciada na existência do direito de exigir ou prestar contas - porque, no inventário, o dever de prestar contas decorre de expressa previsão legal (art. 991 , VII, do CPC /73; art. 618, VII, do CPC/15) e deve ser prestado em apenso ao inventário (art. 919 , 1ª parte, do CPC /73; art. 553, caput, do CPC/15). 4- Tendo sido realizada, na ação autônoma de prestação de contas, atividade cognitiva e instrutória suficiente para a verificação acerca da existência de crédito, débito ou saldo, revela-se irrelevante, para fins de transmissibilidade da ação, que tenha havido o posterior falecimento do inventariante, pois, a partir do referido momento, a ação de prestação de contas modifica a sua natureza personalíssima para um caráter marcadamente patrimonial passível de sucessão processual pelos herdeiros. Precedentes. 5- Na hipótese, foi ajuizada ação autônoma de prestação de contas em face de inventariante que, citado, reconheceu o dever de prestar contas e limitou a sua defesa ao fato de que os títulos da dívida agrária que deveriam ser objeto de partilha não mais existiriam, circunstância fática não corroborada pela prova documental produzida antes do falecimento do inventariante, não se devendo confundir a relação jurídica de direito material consubstanciada na inventariança, que evidentemente se extinguiu com o falecimento da parte, com a relação jurídica de direito processual em que se pleiteia aferir se o inventariante exerceu adequadamente seu encargo, passível de sucessão processual pelos herdeiros. 6- Recurso especial conhecido e provido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1410223 SP 2013/0338132-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BEM PENHORADO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESARIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte tem se orientado pelo prestígio dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, mitigando a necessidade de suspensão automática do processo por falecimento de uma das partes quando existente litisconsórcio passivo, mormente ante a ausência de comprovado prejuízo para os herdeiros do de cujus, como no caso concreto, em que o bem penhorado pertence a Empresa executada, sem qualquer prejuízo ao espólio do sócio falecido. 2. No caso dos autos, consoante se constata do acórdão de origem, o falecimento do coexecutado José Welington Camargo Soares ocorreu na data de 14.3.2010, sendo que nesse interregno veio a ser realizada a intimação da penhora e nomeação do depositário, que recaíram sobre os bens da Empresa executada, na pessoa de seu sócio-gerente Antônio Carlos Lopes Silva. 3. Nesse viés, considerando que os bens penhoradas pertenciam à pessoa jurídica executada, e, considerando que o sócio remanescente continuou a responder pela sociedade, não se constatou qualquer prejuízo em relação ao espólio ou aos sucessores do coexecutado falecido. 4. Logo, não restando configurada a existência de prejuízo pela ausência de determinação de suspensão do executivo fiscal após o falecimento do coexecutado, não se vislumbra, por consequência, a qualquer nulidade processual, devendo ser mantido o acórdão que declarou a validade dos atos processuais praticados. 5. Embargos de Divergência da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

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Rescisão por Falecimento de Empregado

Artigos01/02/2021Greice Fernandes Kortz
O falecimento do empregado constitui um dos meios de extinção do contrato individual de trabalho, encerrando automaticamente o contrato.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1605604 MG 2016/0148328-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2021

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALECIMENTO. MANDATO. EXTINÇÃO. ART. 689, II, CC/2002. CLÁUSULA QUOTA LITIS. ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 199, I, CC/2002. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da prescrição da pretensão de obter o pagamento de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que, ocorrendo o falecimento do mandante, o instrumento negocial estipula cláusula quota litis e condiciona o recebimento da referida verba à liberação dos valores da condenação. 3. O prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente para tanto ter ou não seu titular conhecimento pleno do ocorrido ou da extensão dos danos (art. 189 do CC/2002 ). 4. O termo inicial do prazo prescricional, em situações específicas, pode ser deslocado para o momento de conhecimento da lesão, aplicando-se excepcionalmente a actio nata em seu viés subjetivo. Precedentes. 5. Nas ações de cobrança de honorários advocatícios contratuais, ocorrendo o falecimento do mandante, o termo inicial da prescrição, em regra, é a data da ciência desse fato pelo advogado (mandatário). 6. A existência de cláusula quota litis em contrato de prestação de serviços advocatícios faz postergar o início da prescrição até o momento da implementação da condição suspensiva. 7. Recurso especial não provido.

Compliance Trabalhista: Falecimento do(a) Empregado(a)

Artigos23/03/2021Julia Dutra S Magalhaes
Assessoro várias empresas como jurídico e ontem tive notícia do primeiro falecimento de funcionário por covid-19....Faça uma singela e autentica nota de falecimento nas redes sociais....Por favor não copie e cole dizeres de algum lugar ou apenas divulgue o nome, data de nascimento e falecimento... essa conduta não é nada empática.

Rescisão por falecimento de funcionário

Artigos24/09/2020JANAINA ALVES PEREIRA
Com o falecimento ocorre extinção automática do contrato do trabalho e deve ser feita a rescisão do contrato pelo evento morte, com o cálculo de todos os haveres rescisórios os quais o colaborador teria

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1437667 MS 2019/0020388-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 16 da Lei n. 1.046 /1950, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Toda procuração se extingue com o falecimento do Outorgante?

Artigos28/11/2020Julio Martins
NEM TODAS se extinguem com o falecimento do Outorgante... e isso é muito importante para avaliar determinados casos onde, aparentemente, poderíamos estar diante de um caso de ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA...ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LAVRADA APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA QUE NÃO SE EXTINGUE APÓS A MORTE DO OUTORGANTE....Neste sentido a abalizada doutrina de CARLOS ALBERTO MOTTA (Manual Prático dos Tabeliães. 2018) para quem "(...) no caso de falecimento do outorgado, os direitos de compra do citado imóvel e constantes

O passo a passo após o falecimento de alguém próximo

Artigos12/01/2021Paula Pereira Advocacia
O falecimento de um parente próximo é um momento muito doloroso, e com isto tem-se a necessidade de cuidar de uma série de burocracias a serem cumpridas....O primeiro ato a ser feito é solicitar um documento do hospital ou do médico responsável o Atestado de Óbito e encaminhar a Certidão de falecimento junto ao registro de Pessoas Civil....A promoção do inventário após o falecimento tem o prazo de sessenta dias para ser iniciada, a contar do falecimento, sendo possível, em caso de desrespeito, ser instituído uma multa pela não abertura de

Reconhecimento da União Estável após falecimento

Artigos01/05/2021MODO ADVOGADO
Saiba como fazer Você sabia que é possível o reconhecimento de união estável mesmo após a morte de um dos conviventes? . Para que ocorra o reconhecimento é necessário que o companheiro vivo prove que existia a convivência duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituição de família. . Exemplos de provas da existência da união estável: Declaração de Imposto de Renda de uma das pessoas onde a outra conste como dependente, conta bancária conjunta, dependência em plano de saúde, declarações de testemunhas. . O pedido de reconhecimento pode ser feito através de ação própria para este fim ou dentro do processo de inventário do falecido.
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