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Falência

Ou insolvência, é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt nos EDcl no CC 171678 DF 2020/0088957-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2021

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COOBRIGADOS DA FALÊNCIA E RÉUS NA EXECUÇÃO. BEM PENHORADO ABARCADO NA FALÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conflito de competência está caracterizado, pois os sujeitos passivos na execução trabalhista são também responsáveis pelas obrigações da massa falida, estando o imóvel penhorado na execução igualmente abrangido no juízo universal. 2. Agravo interno desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt no CC 149897 GO 2016/0305769-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. ATO DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que não cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial ou à falência. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1784646 SP 2018/0321990-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO REQUERENTE DA FALÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/7/2016. Recurso especial interposto em 8/5/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 12/12/2018. 2. O propósito recursal é decidir se é possível exigir de credor de sociedade em processo de falência que caucione os honorários do administrador judicial. 3. Ante a fase inicial de incerteza acerca da suficiência dos bens a serem arrecadados para cobrir as despesas processuais e as demais obrigações da massa falida, aliado ao fato de não ter sido encontrada a empresa devedora, cuja citação ocorreu por edital, constitui medida hígida a exigência de que o credor caucione os honorários do administrador judicial. Precedente. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 07/06/2019 - 7/6/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:011101 ANO:2005 LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA ART:00025 ART:00075 ART:00154 .

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt nos EDcl no CC 165415 SP 2019/0119785-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA E EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. MOVIMENTAÇÃO E DESTINO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. PAR CONDITIO CREDITORUM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É do juízo falimentar a competência para decidir sobre o destino dos depósitos recursais feitos no curso de reclamação trabalhista movida contra a falida, ainda que anteriores à decretação da falência. ( AgRg no CC n. 87.194/SP , Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2007, DJ 4/10/2007). 2. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no Juízo universal da falência, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da falida, a fim de não comprometer o par conditio creditorum. 3. Agravo não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt Acordo no AREsp 1223629 SP 2017/0326845-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ACORDO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE FALÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FALÊNCIA. 1. Cabe ao Juízo especializado e universal da Vara de Falências a homologação judicial de acordo firmado entre o falido e um dos credores, assim como a extinção do processo falimentar, tendo em vista a impossibilidade de esta Corte Superior avaliar todas as consequências na esfera jurídica dos demais credores da massa falida. 2. Porque não homologado o acordo pelo STJ, permanece o interesse recursal no julgamento do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1240629 SP 2018/0021511-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2021

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 94, I, DA LEI 11.101/2005. REQUISITO ATENDIDO. FALÊNCIA DEFERIDA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MORATÓRIA. NÃO VERIFICADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 10, 489 e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. O Tribunal de origem declarou que o pedido de falência está fundado na existência de impontualidade no pagamento de dívida líquida superior a 40 salários mínimos, inexistindo qualquer moratória na espécie. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

Lei de Falências

Artigos15/04/2021Carrusca Consultoria e Advocacia
Brasília-DF, 15 de abril de 2021 FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESARIAL. ALTERAÇÕES. I....FALÊNCIA A respeito da falência, as principais alterações foram as seguintes: (i) a instauração de ofício pelo juiz de incidente para verificação de crédito da Fazenda Pública, (ii) a vedação à extensão...IMPACTOS ESPERADOS A nova Lei de Falências tem o objetivo de tornar os processos de falência mais rápidos e alinhados com práticas internacionais, modernizando mecanismos de recuperação extrajudicial e

Lei de falências

Artigos16/04/2021Barros Haas
Saiba o Antes e Depois da nova lei ANTES E DEPOIS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Aprovado pelo Senado e aguardando sanção do presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei 4.458/2020, que reformula a Lei de Falências...também pode apresentar um plano de recuperação e aprová-lo, mesmo contra a vontade do devedor. – Volta a ativa: Antes: o empresário não podia exercer atividade empresarial entre o período em que decretou falência

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1809554 SP 2019/0106623-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2019

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADOR. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO QUADRO DE CREDORES. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a habilitação de crédito tributário em falência, concernente a débito de contribuição previdenciária, pode ser efetuado tanto em relação à quota do empregador quanto à do empregado. 2. Recurso especial a que se dá provimento.

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1249945 MG 5005428-07.2017.8.13.0433 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

Direito Administrativo e Constitucional. Recurso extraordinário. Constitucionalidade da incidência do regime de falência e recuperação judicial às empresas estatais. Presença de repercussão geral. 1. Constitui questão constitucional saber se as empresas estatais podem se submeter ao regime de falência e recuperação judicial da Lei nº 11.101 /2005, com fundamento no art. 173 , § 1º , II , da Constituição . 2. Repercussão geral reconhecida.

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