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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1784646 SP 2018/0321990-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO REQUERENTE DA FALÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/7/2016. Recurso especial interposto em 8/5/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 12/12/2018. 2. O propósito recursal é decidir se é possível exigir de credor de sociedade em processo de falência que caucione os honorários do administrador judicial. 3. Ante a fase inicial de incerteza acerca da suficiência dos bens a serem arrecadados para cobrir as despesas processuais e as demais obrigações da massa falida, aliado ao fato de não ter sido encontrada a empresa devedora, cuja citação ocorreu por edital, constitui medida hígida a exigência de que o credor caucione os honorários do administrador judicial. Precedente. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 07/06/2019 - 7/6/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:011101 ANO:2005 LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA ART:00025 ART:00075 ART:00154 .

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt nos EDcl no CC 165415 SP 2019/0119785-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA E EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. MOVIMENTAÇÃO E DESTINO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. PAR CONDITIO CREDITORUM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É do juízo falimentar a competência para decidir sobre o destino dos depósitos recursais feitos no curso de reclamação trabalhista movida contra a falida, ainda que anteriores à decretação da falência. ( AgRg no CC n. 87.194/SP , Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2007, DJ 4/10/2007). 2. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no Juízo universal da falência, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da falida, a fim de não comprometer o par conditio creditorum. 3. Agravo não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt Acordo no AREsp 1223629 SP 2017/0326845-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ACORDO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE FALÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FALÊNCIA. 1. Cabe ao Juízo especializado e universal da Vara de Falências a homologação judicial de acordo firmado entre o falido e um dos credores, assim como a extinção do processo falimentar, tendo em vista a impossibilidade de esta Corte Superior avaliar todas as consequências na esfera jurídica dos demais credores da massa falida. 2. Porque não homologado o acordo pelo STJ, permanece o interesse recursal no julgamento do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Lei de Falências

Artigos15/04/2021Carrusca Consultoria e Advocacia
Brasília-DF, 15 de abril de 2021 FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESARIAL. ALTERAÇÕES. I....FALÊNCIA A respeito da falência, as principais alterações foram as seguintes: (i) a instauração de ofício pelo juiz de incidente para verificação de crédito da Fazenda Pública, (ii) a vedação à extensão...IMPACTOS ESPERADOS A nova Lei de Falências tem o objetivo de tornar os processos de falência mais rápidos e alinhados com práticas internacionais, modernizando mecanismos de recuperação extrajudicial e

Lei de falências

Artigos16/04/2021Barros Haas
Saiba o Antes e Depois da nova lei ANTES E DEPOIS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Aprovado pelo Senado e aguardando sanção do presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei 4.458/2020, que reformula a Lei de Falências...também pode apresentar um plano de recuperação e aprová-lo, mesmo contra a vontade do devedor. – Volta a ativa: Antes: o empresário não podia exercer atividade empresarial entre o período em que decretou falência

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1809554 SP 2019/0106623-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2019

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADOR. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO QUADRO DE CREDORES. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a habilitação de crédito tributário em falência, concernente a débito de contribuição previdenciária, pode ser efetuado tanto em relação à quota do empregador quanto à do empregado. 2. Recurso especial a que se dá provimento.

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1249945 MG 5005428-07.2017.8.13.0433 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

Direito Administrativo e Constitucional. Recurso extraordinário. Constitucionalidade da incidência do regime de falência e recuperação judicial às empresas estatais. Presença de repercussão geral. 1. Constitui questão constitucional saber se as empresas estatais podem se submeter ao regime de falência e recuperação judicial da Lei nº 11.101 /2005, com fundamento no art. 173 , § 1º , II , da Constituição . 2. Repercussão geral reconhecida.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1055246 SP 2017/0030612-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. LIQUIDEZ DAS DUPLICATAS QUE EMBASARAM O PEDIDO DE FALÊNCIA FORMULADA PELA AGRAVADA EM DESFAVOR DA AGRAVANTE. ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA SUA FACULDADE. NECESSIDDE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A modificação da conclusão constante do acórdão recorrido e o acolhimento da tese recursal ? no sentido de que a recorrida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a liquidez dos títulos de crédito que ensejaram o pedido de falência ? só seria possível mediante o reexame dos fatos e das provas do feito, além da interpretação de cláusulas contratuais, sendo vedadas tais providências no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo o caso de revaloração jurídica. 3. É iterativa a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: PEDIDO DE FALÊNCIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2....LIQUIDEZ DAS DUPLICATAS QUE EMBASARAM O PEDIDO DE FALÊNCIA FORMULADA PELA AGRAVADA EM DESFAVOR DA AGRAVANTE. ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA SUA FACULDADE....no sentido de que a recorrida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a liquidez dos títulos de crédito que ensejaram o pedido de falência ?

Os Efeitos da Falência sobre os Contratos

Artigos28/02/2021Caio Bruno Mazza
Acerca os efeitos da falência sobre os contratos pactuados pelo empresário devedor, destaca-se o escólio do ilustre doutrinador Fábio Ulhoa Coelho (2011, p. 320): A sentença declaratória da falência importa...falência também afastaria as normas do direito civil, de modo que, seguindo a interpretação do doutrinador, somente as normas referentes ao instituto da falência teriam aplicação aos contratos.  ...instituto da falência, de modo que a afirmação correta seria de que a a falência afasta a incidência das regras do direito civil, e não das normas, uma vez que norma é gênero e princípio e regra são espécies

Fundamentos jurídicos da falência, com abordagem na insolvência e dos devedores sujeitos ao regime de falência.

Artigos21/08/2020Marcelo Henrique Alves Lobão
DEVEDORES SUJEITOS AOS REGIME DE FALÊNCIA A decretação da falência requer acerca de o devedor ser um empresário, seja pessoa física seja pessoa jurídica, a fim de invocar o Art. 1º da Lei 11.101 /05....Inicia-se com o pedido de falência e finaliza com a sentença; a segunda etapa tem como marco a sentença declaratória de falência e finaliza com o encerramento da falência; e por último, a declaração de...A falência e a preservação da empresa. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2012. BRASIL. Lei nº 11.101 , de 09 de fevereiro de 2005. Lei de Falencias e Recuperação de Empresas.
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