falsa acusacao de furto em estabelecimento comercial em Todos os Documentos

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TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX12034391001 MG (TJ-MG)

Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - REPERCUSSÃO ENTRE TERCEIROS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO EM QUANTIA RAZOÁVEL. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre tendo em vista os objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos vivenciados, punir o agente pela conduta adotada e inibi-lo na prática de novos ilícitos.

TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10932273001 MG (TJ-MG)

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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABORDAGEM - CONDUTA EXCESSIVA - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. Havendo excesso na conduta da funcionária do estabelecimento comercial que promoveu falsa imputação de furto em público, de se manter a sentença que reconheceu o direito do consumidor à reparação por danos morais. O arbitramento da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes. A quantia indenizatória que não é ínfima ou excessiva e cumpre seu desiderato não carece de reparo. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo do direito alegado, não há como acolher o pleito indenizatório. Art. 333 , I , do CPC . Dano moral inocorrente. Sentença mantida.DESPROVERAM O RECURSO.

TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX80828162001 MG (TJ-MG)

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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABORDAGEM - CONDUTA EXCESSIVA - SITUAÇÃO VEXATÓRIA - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO. A falsa acusação de furto e a abordagem inadequada dos funcionários do estabelecimento comercial que expõem o consumidor a situação vexatória ensejam o direito à reparação extrapatrimonial. O arbitramento da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes. Assim, de acordo com as peculiaridades do caso, a indenização pode ser reduzida para quantia que seja suficiente para compensar a vítima e prevenir a reiteração da conduta abusiva pelo agente, sem resultar em enriquecimento indevido. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX20427050001 Uberlândia (TJ-MG)

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABORDAGEM - CONDUTA EXCESSIVA - SITUAÇÃO VEXATÓRIA - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO. A falsa acusação de furto e a abordagem inadequada dos funcionários do estabelecimento comercial que expõem o consumidor a situação vexatória ensejam o direito deste à reparação moral. O arbitramento da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes. Assim, de acordo com as peculiaridades do caso, a indenização pode ser majorada para quantia que seja suficiente para compensar a vítima e prevenir a reiteração da conduta abusiva pelo agente.

TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OCORRÊNCIA POLICIAL. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. A adoção de procedimentos para evitar o furto de artigos do vestuário e comunicação de suposto crime à autoridade policial, por si só, não implicam ofensa à honra e direito de personalidade. Não tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo do direito alegado, não há como acolher o pleito indenizatório. Art. 333 , I , do CPC . Dano moral inocorrente. Sentença mantida....

TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX01840148001 MG (TJ-MG)

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - REPERCUSSÃO ENTRE TERCEIROS PRESENTES - CONSTRANGIMENTO INTENSO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A falsa acusação de furto feita a cliente em interior de estabelecimento comercial, com repercussão da imputação criminosa entre os demais presentes na ocasião e exposição da consumidora acusada a situação de intenso constrangimento, configura legítimo dano moral passível de indenização. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre tendo em vista os objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos vivenciados, punir o agente pela conduta adotada e inibi-lo na prática de novos ilícitos.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL XXXXX20058070007 DF XXXXX-55.2005.807.0007 (TJ-DF)

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APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. 1. COMPROVADOS OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL, A INDENIZAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2. MANTÉM-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO PORQUANTO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO REPRESENTANDO DESFALQUE AOS COFRES DA APELANTE, DADO O SEU PORTE ECONÔMICO, TAMPOUCO ENRIQUECIMENTO DA P ARTE AUTORA. 3. "O PREQUESTIONAMENTO CONSISTE NA APRECIAÇÃO E NA SOLUÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DAS QUESTÕES JURÍDICAS QUE ENVOLVAM A NORMA POSITIVA TIDA POR VIOLADA, NÃO REQUISITANDO QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO FAÇA EXPRESSA REFERÊNCIA AO DISPOSITIVO DE LEI TIDO COMO VIOLADO."

Encontrado em: VENCIDO O REVISOR. 3ª Turma Cível 27/07/2009, DJ-e Pág. 126 - 27/7/2009 PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, DANO MORAL, FALSIDADE, ACUSAÇÃO, FURTO, OCORRÊNCIA, ABUSIVIDADE, COMPORTAMENTO, EMPREGADO, LOJA.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF)

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JUIZADO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA A HONRA. FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUBMISSÃO DA OFENDIDA À REVISTA EM VIA PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.É fato incontroverso que a autora foi abordada pela suspeita de furto no interior do estabelecimento comercial, sofreu revista em sua bolsa em via pública e na presença de pessoas que transitavam no local. 2.A Jurisprudência firmou-se no sentido de que a falsa acusação de furto e a abordagem inadequada dos prepostos do estabelecimento comercial expõem a pessoa a situação vexatória, fato ensejador de abalo emocional e de caracterizar o dano moral. (STJ, AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, DJe 27/06/2013). 3.Fixada a indenização com razoabilidade e proporcionalidade ao dano (R$ 3.000,00), segundo seu propósito compensatório, punitivo e preventivos, não merece reparos a sentença. 4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 5. Em razão da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6.Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95, servindo a ementa de acórdão.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ XXXXX DF XXXXX-49.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

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RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA. FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANOS MORAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ABALO EXPERIMENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A COMPENSAÇÃO DOS DANOS IMATERIAIS HÁ DE SER FEITA MEDIANTE O PRUDENTE DESCORTINO DO MAGISTRADO, À LUZ DA SITUAÇÃO ESPECÍFICA, EM COTEJO ANALÍTICO E DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A MAGNITUDE DA OFENSA CAUSADA A UM DIREITO PERSONALÍSSIMO E AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS AO SEU TITULAR. A PAR DA COMPENSAÇÃO DO ABALO VERIFICADO EM RAZÃO DAS OFENSAS SOFRIDAS, DEVE SER RECONHECIDO O CARÁTER MEDIATO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, DE MOLDE A SERVIR DE DESESTÍMULO PARA PRÁTICAS DA MESMA NATUREZA. 2. NÃO SE MOSTRANDO DESARRAZOADO O QUANTUM CONDENATÓRIO FIXADO, DEVE SER PRESTIGIADO O ENTENDIMENTO DO JULGADOR SINGULAR, QUE, EM CONTATO DIRETO COM A CAUSA, BEM SOPESOU AS CIRCUNSTÂNCIAS E ARBITROU A VERBA INDENIZATÓRIA DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE À COMPENSAÇÃO DA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. ARCARÁ O RECORRENTE VENCIDO COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

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