Família em Todos os documentos

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Doutrina que cita Família

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    Fraudes patrimoniais e a desconsideração da personalidade jurídica no Código de Processo Civil de 2015

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Gilberto Gomes Bruschi, Rita Dias Nolasco e Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo

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    Código Civil Comentado

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

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    Curso de Direito do Trabalho Aplicado - Execução Trabalhista

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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Jurisprudência que cita Família

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Reserva XXXXX-03.2021.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009 /1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-03.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.05.2022)

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-60.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM DE FAMÍLIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – IMPENHORABILIDADE ALEGÁVEL ATÉ A ARREMATAÇÃO DO BEM – PENHORA DEVIDAMENTE AFASTADA – RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a impugnação à penhora do imóvel do recorrido, afastando a constrição ao entende-lo como bem de família e, portanto, impenhorável. Recorrentes que alegam que tal defesa já teria sido alcançada pela preclusão, ao passo que o executado não apresentou documentos comprobatórios no prazo estabelecido pelo d. juízo "a quo". Matéria de ordem pública que não se submete à preclusão, mesmo se eventualmente vencido o prazo judicial deferido para complementação da documentação. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada e comprovada a qualquer tempo, até a arrematação do bem. Precedentes. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Recurso ao qual se nega provimento. Decisão mantida. Penhora afastada.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA. IMÓVEL DOADO AO FILHO DA DEVEDORA COM RESERVA DE USUFRUTO. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. MORADIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Conforme o quadro fático delimitado pelo acórdão recorrido, o imóvel penhorado, embora não seja o único que compõe o patrimônio da executada, é o utilizado para a residência da família e, mesmo após doado para o filho, continuou na posse das mesmas pessoas, sempre servindo de moradia à família, de modo que permanece sob a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. 2. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Prejudicado o agravo interno da sociedade empresária.

Modelos que citam Família

  • Petição de impenhorabilidade de bem de família

    Modelos • 09/11/2021 • Carla Calliman

    O Juízo de origem entendeu que a alegação de impenhorabilidade do bem de família, levantada pelo segundo executado, estava preclusa, pois, "mesmo podendo a impenhorabilidade do bem de família ser alegada... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO E POR SIMPLES PETIÇÃO... Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade ou não de reconhecimento do bem de família, para fins de impenhorabilidade, após a expedição da carta de adjudicação

  • [Modelo] Direito de Família

    Modelos • 17/08/2016 • Kris Kristoferson Pereira

    Excelentíssima Juiza de direito da 2ª Vara CIVEL da Comarca de ______/MG AUTOS Nº Fulana , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, representada por sua genitora Sicrana , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: M. M. JUÍZ; 1 DOS FATOS Consta que a representante da requerente manteve um relacionamento amoroso com o requerido, no qual indubitavelmente restou fruto deste relacionamento a ora representada fulana, no qual fora infelizmente registrada somente com o nome de sua genitora. Após infundadas dúvidas foi realizado o exame de DNA para confirmação da paternidade, o que fora confirmada, mas o que não foi suficiente para que o requerido registrasse a sua filha, ora representada, tolhendo assim seu direito a ter o nome de seu genitor em seus registros. Não obstante a confirmação do exame, o requerido nunca contribuiu para a subsistência de sua prole ficando exclusivamente a cargo da genitora ora representante

  • Exceção de pré-executividade - Impenhorabilidade do Bem de Família

    Modelos • 05/03/2021 • Marcela Bragaia

    O bem ou os bens que integram o bem de família ficam afetados à finalidade de proteção da entidade família r ”. 41... Por isso, em relação ao direito à moradia e ao bem de família, como muito bem sintetiza Paulo Lôbo [1] : (2011, p. 397) “ Bem de família é o imóvel destinado à moradia da família do devedor, com os bens... no mínimo essencial à subsistência da família. 42

Artigos que citam Família

  • Família:

    Essa amplitude reflete a importância dada pelo Direito de Família às relações afetivas e de cuidado... O Direito de Família, regido pelos artigos 1.511 a 2.088 do Código Civil brasileiro, delineia as normas que estruturam as relações familiares, considerando tanto os vínculos consanguíneos quanto aqueles... Essa viagem pelos elementos fundamentais do Direito de Família revela a abrangência e a sensibilidade dessa área, que visa não apenas regulamentar as relações, mas também preservar os laços afetivos e

  • O que é bem de família? Como instituir bem de família? Quando o bem de família se perde? Teses de Jurisprudência sobre o bem de família!

    Polêmicas sobre Bem de Família Bem de família legal precisa fazer algum documento... Conceito O bem de família é aquele que, em regra, torna-se impenhorável e indisponível para garantia a habitação, o desenvolvimento e a dignidade da família... Como fazer o bem de família? Sua instituição pode ser: 1. Legal: a Lei vai determinar qual será o bem. Em regra, será o imóvel que a família reside e que seja o de menor valor

  • Bem de Família

    CONCEITO DO BEM DE FAMÍLIA Existem duas formas de se classificar um bem de família: CONVENCIONAL – é aquele que a família escolhe para ser seu bem protegido... CONCEITO DO BEM DE FAMÍLIA; 4. IMPORTÂNCIA DA FAMÍLIA; 5. LEI 8009 /90; 6. UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR; 7. BEM DE FAMÍLIA A PESSOAS SOLTEIRAS SEPARADAS E VIÚVAS; 8... É aí que entra o conceito do “bem de família

Notícias que citam Família

  • Salário Familia

    Portanto, não pode existir confusão entre as expressões “salário família"e “bolsa família", posto que como o salário família é um benefício previdenciário o indivíduo apenas consegue se beneficiar se for... Contudo, tanto o salário família quanto o bolsa família possuem a mesma finalidade, pois visam auxiliar indivíduos de baixa renda, ou seja, complementar a renda das pessoas que necessitem... segurado ou se contribuir, definição essa que é o oposto do bolsa família o qual é um benefício assistencial e não previdenciário, portanto as pessoas que recebem o bolsa família não precisam contribuir

  • Família

    Uma família extensa é uma família que se estende para além da família nuclear, composta de pais, como pai, mãe e seus filhos, tias, tios e primos, todos os que vivem proximamente ou na mesma casa.

  • O que é "bem de família"?

    Nessa linha, a doutrina civilista distingue de duas formas o bem de família: 1) o bem de família voluntário ou convencional disciplinado pelo Código Civil de 2002 ; e 2) o bem de família regulado pela... No primeiro caso, tem-se a hipótese do bem de família instituído expressamente pelos cônjuges, entidade família ou por terceiro mediante escritura pública ou testamento... BEM DE FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPENHORABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO

Diários Oficiais que citam Família

  • DOU 15/07/2024 - Pág. 167 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 14/07/2024 • Diário Oficial da União

    MG .MARIANA .314000 .0002298805 .Equipe de Saúde da Família . .MG .MARLIÉRIA .314030 .0000255386 .Equipe de Saúde da Família . .MG .MATEUS LEME .314070 .0000255580 .Equipe de Saúde da Família . .MG... da Família . .PA .CURUÇÁ .150290 .0000023582 .Equipe de Saúde da Família . .PA .MÃE DO RIO .150405 .0000025461 .Equipe de Saúde da Família . .PA .PALESTINA DO PARÁ .150549 .0001886665 .Equipe de Saúde... Família . .PE .IPOJUCA .260720 .0001629565 .Equipe de Saúde da Família . .PI .BARREIRAS DO PIAUÍ .220130 .0001522094 .Equipe de Saúde da Família . .PI .GILBUÉS .220440 .0000069140 .Equipe de Saúde da

  • DOU 15/07/2024 - Pág. 178 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 14/07/2024 • Diário Oficial da União

    Família . .RN .IELMO MARINHO .240460 .0000109932 .Equipe de Saúde da Família . .RN .MOSSORÓ .240800 .0000112038 .Equipe de Saúde da Família . .RN .NATAL .240810 .0001467174 .Equipe de Saúde da Família... Equipe de Saúde da Família... - 40 horas . .MG .JEQUITAÍ .313560 .0000251151 .Equipe de Saúde da Família . .MG .MARIANA .314000 .0002298805 .Equipe de Saúde da Família . .MG .MATEUS LEME .314070 .0000255580 .Equipe de Saúde da Família

  • AMM-MT 16/07/2024 - Pág. 200 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

    Diários Oficiais • 15/07/2024 • Associação Mato-Grossense dos Municípios

    Famílias em Averiguação Cadastral 2024 Total de famílias averiguação cadastral 333 famílias Cadastros regularizados 272 famílias Cadastros pendentes 39 famílias Cadastros excluídos 22 famílias Famílias... Programa Bolsa Família e 13 famílias Pescadores Artesanais dentre elas 9 famílias beneficiarias Programa Bolsa Família... em Revisão Cadastral 2024 Total de famílias 533 famílias Cadastros regularizados 63 famílias Cadastros pendentes 345 famílias Cadastros excluídos 125 famílias 7

Peças Processuais que citam Família

  • Petição Inicial - Ação Salário Família

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.16.0008 em 13/01/2021 • TRT16 · Vara do Trabalho de Bacabal

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA O requerente encontra-se desempregado, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família... em cópias para prova, com a petição inicial, são autênticos. 05 - DO PEDIDO: Ante todo o exposto, o Reclamante requer o pagamento das seguintes verbas: a) pagamento de 6 parcelas de salário família;... reclamada todos os seguintes documentos: registro de nascimento, Fls.: 4 comprovação de frequência escolar e carteira de vacinação de sua filha menor, mesmo assim não foi contemplada com o salário família

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução Impenhorabilidade Bem de Família) - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0196 em 08/06/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    LEI N° 8.009/90 BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o bem de família é absolutamente impenhorável... Dessa forma, deve-se manter à salvo da execução o imóvel em que reside o executado e que representa um bem de família, conforme seque abaixo: EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA... Embargante que demonstrou que utiliza o imóvel constrito como moradia, sendo caso de se conferir a proteção do bem de família

  • Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Família - Crime contra a Família

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2008.8.26.0695 em 28/04/2011 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Nazaré Paulista da Comarca de Atibaia, SP

    Vista do Ministério Público Processo nº: Classe - Assunto: Crime Contra Família (arts. 235 249, Cp) - Crimes contra Família Autor: Indiciado: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA