Fato Gerador/incidência em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Fato Gerador/incidência

  • TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20165030139 MG XXXXX-16.2016.5.03.0139

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO. No caso de acordo homologado, o fato gerador da contribuição previdenciária é a data do pagamento do valor acordado, não incidindo juros ou multa, quando devidamente comprovado o recolhimento no prazo e na forma determinados no acordo.

  • TJ-SP - XXXXX20158260263 SP XXXXX-90.2015.8.26.0263

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Ação ordinária julgada procedente. IPTU /ITR . – Preliminares de cerceamento de defesa e prescrição afastadas - Município que pretende cobrar IPTU sobre imóvel de propriedade do apelado cuja área é destinada a exploração rural – Imóvel que se encontra em área que não possui os melhoramentos exigidos pelo artigo 32 , do CTN e que tem destinação rural – Não incidência do IPTU. Inexigibilidade do IPTU reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260024 Santo André

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal - Município de Andradina - ISS – Lançamento efetuado com base em mera presunção, decorrente da ausência de baixa da inscrição individual no cadastro municipal de contribuintes – Inexistência de elementos aptos a configurar a ocorrência de fatos geradores – Tributo cujo fato gerador se concretiza através da efetiva prestação do serviço e não da existência de mera inscrição em cadastro municipal, que por si só não tem o condão de ensejar o surgimento de obrigação tributária - Ente que não comprovou a efetiva prestação de serviços em seu território – RECURSO PRovido.

Diários Oficiais que citam Fato Gerador/incidência

  • TRT-5 20/05/2024 - Pág. 2442 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    Diários Oficiais • 19/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    FATO GERADOR. MULTA E JUROS... Os cálculos foram oportunamente retificados. 2.9 FATO GERADOR E A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Não obstante , registro ainda que a competência da Justiça do Trabalho abrange... Assim , os valores previdenciários devidos nestes autos serão atualizados considerando o fato gerador da contribuição

  • TRT-20 20/06/2024 - Pág. 1702 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 19/06/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Esclarecida a questão quanto ao fato gerador, concluímos que sendo mantidos os cálculos autorais, será penalizada indevidamente a reclamada com incidência de juros de mora no recolhimento previdenciário... Este só acontece quando, ao efetuar um pagamento (fato gerador , o tributo devido não é repassado aos cofres públicos no prazo legal... Se não houve pagamento, não houve fato gerador da obrigação tributária. Ademais, em recente decisão a Sexta Turma do Tribunal Superior

  • TRT-5 20/05/2024 - Pág. 2438 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    Diários Oficiais • 19/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    FATO GERADOR. MULTA E JUROS... oportunamente retificados. 2.9 FATO GERADOR E A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Não obstante , registro ainda que a competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício... O Pleno do TST, no julgamento do E-RR XXXXX-36.2010.5.06.0171, entendeu que o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação de serviços ocorrida no curso do contrato de

Peças Processuais que citam Fato Gerador/incidência

  • Recurso - TJSP - Ação Fato Gerador/Incidência - Requisição de Pequeno Valor - Fato Gerador/Incidência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0090 em 04/10/2018 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    De fato... DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... Enquanto isso não ocorre, portanto, NÃO É POSSÍVEL FALAR-SE EM MORA NO PAGAMENTO, razão pela qual não há incidência de juros moratórios sobre o valor devido pela apelante ( Apelação nº XXXXX-24.2004.8.26.0000

  • Recurso - TJSP - Ação Fato Gerador/Incidência - Requisição de Pequeno Valor - Fato Gerador/Incidência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0090 em 19/03/2018 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    Não basta que a Embargada apenas se limite a mencionar que o débito fiscal é originário de ISS, é necessário que identifique e destaque o "fato gerador", bem como o cálculo a ser aplicado... Desta forma a embargante se certificaria da ausência de qualquer vício e se os fatos descritos são verdadeiros, já que somente a existência das Certidões de Dívida Ativa não possuem os fatos, nem maiores... Vossa Excelência, opor tempestivamente, EMBARGOS À EXECUÇÃO , na forma preconizada pelos artigos 741 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da do Município de São Paulo , pelos motivos de fato

  • Petição - Ação Fato Gerador/Incidência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0320 em 29/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN )... 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN ). 3... O auxílio-alimentação e auxílio-transporte não promovem acréscimo patrimonial, como aduz a parte ré, não constituindo em nenhuma hipótese em fato gerador de imposto de renda

Modelos que citam Fato Gerador/incidência

  • Modelo - Exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal.

    Modelos • 06/03/2023 • Bartolomeu Souza de Oliveira Júnior

    Sem o serviço, não há fato imponível, pois inexiste o fato gerador, não havendo tributação do ISSQ e de fiscalização... FATO GERADOR – CADASTRO MUNICIPAL – O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116 /2003 - Desatualização cadastral que não autoriza a cobrança... FATO GERADOR – CADASTRO MUNICIPAL – O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116 /2003 - Desatualização cadastral que não autoriza a cobrança

  • Exceção de Pré-executividade CIM Municipal

    Modelos • 13/05/2023 • Túlio Vasconcelos

    DA NÃO INCIDÊNCIA DA TLF DEVIDO AUSÊNCIA DE FATO GERADOR Mais um fato controverso, trata-se da cobrança e Certidões de Dívida Ativa relacionadas à TLF (Taxa de Licença e Fiscalização) cobrada no Cartão... DO FUNDAMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR De início cabe mencionar que a lei complementar nº 116 , de 31 de julho de 2003 , que versa sobre o imposto sobre serviços de qualquer... Sem o serviço, não há fato imponível, pois inexiste o fato gerador, não havendo tributação do ISSQ e de fiscalização

  • [Modelo] Defesa administrativa Ibama - TCFA - Não incidência

    Modelos • 11/11/2020 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental

    Daí que ausente a materialidade do fato gerador... DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR A ENSEJAR A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA A Lei n. 6.938 /81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente... Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA , cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais

Doutrina que cita Fato Gerador/incidência

  • Capa

    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição e Código Tributário Comentados

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Tributário: Teoria e Prática

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Francisco Leite Duarte

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Fato Gerador/incidência

  • Fato gerador e hipóteses de incidência da lei do ICMS em Alagoas

    Originalmente publicado em: Fato gerador e hipóteses de incidência da lei do ICMS em Alagoas - (xpoents.com.br) Hipóteses de Incidência Entenda sobre o Fato Gerador conosco, mas primeiro veremos sobre... Regra Matriz de Incidência Não podemos tratar das hipóteses e do fato gerador, sem conceituarmos e exemplificarmos a regra matriz de incidência... Fato Gerador Nos seus ensinamentos, Amílcar falcão define fato gerador como “O fato ou conjunto de fatos, ou estado de fato ao qual o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar determinado

  • Fato gerador da obrigação tributária

    Existindo previsão legal, esta se aplica à realidade através da ocorrência do fato gerador. O fato gerador é a realização fática da hipótese prevista na norma... Se o sujeito efetivamente auferir renda, terá praticado fato gerador da obrigação tributária... A análise do fato gerador não considera a validade jurídica dos atos praticados, a natureza do seu objeto e nem os efeitos dos fatos ocorridos

  • Fato gerador e hipóteses de incidência da lei do ICMS em Alagoas

    HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA Entenda sobre o Fato Gerador conosco, mas primeiro veremos sobre a Hipótese de Incidência... REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA Não podemos tratar das hipóteses e do fato gerador, sem conceituarmos e exemplificarmos a regra matriz de incidência... Originalmente publicado em: Fato gerador e hipóteses de incidência da lei do ICMS em Alagoas - (xpoents.com.br)

Notícias que citam Fato Gerador/incidência

  • STF – O fato gerador do ITBI somente ocorre com o registro da transferência da propriedade.

    RG ARE nº 1.294.969 – SP O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro... torna eficaz somente a partir do registro, pretender a cobrança do ITBI sobre a celebração de contrato de cessão de direitos implicaria considerar constituído o crédito tributário antes da ocorrência do fato gerador... Não se admite, assim, a incidência do tributo sobre bens que não tenham sido transmitidos. Leia a decisão na íntegra em direitodascoisas.com

  • Fato gerador de contribuição previdenciária é o pagamento do salário ao trabalhador

    Segundo a União, o fato gerador das contribuições previdenciárias seria a prestação do serviço... O fato gerador das contribuições previdenciárias não é a prestação de serviço, mas o pagamento do salário ao trabalhador... Processo 0002070-86.2013.5.15.0132 Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-jan-13/fato-gerador-contribuicao-previdenciaria-pagamento-salário

  • IPI: uma decisão do STJ importante sobre o fato gerador do imposto

    Portanto, ao transportar tais explosivos, ela desloca para o local da prestação, não ensejando o fato gerador da cobrança do tributo... De acordo com esse entendimento, o aspecto temporal previsto no artigo 46 , inciso II do CTN , como hipótese de incidência deve ter mudança de titularidade... Cabe ressaltar, que o aspecto material abordado do IPI nesse acórdão foi o acontecimento em dois momentos distintos da incidência: industrialização nos termos do artigo 4º do Decreto 7.212 /2010 (Regulamento