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STF - INQUÉRITO Inq 340 AC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1988

INQUERITO. CRIME ELEITORAL. FATO QUE NÃO REUNE ELEMENTOS NECESSARIOS A TIPICIDADE PENAL. INQUERITO ARQUIVADO.

STF - INQUÉRITO Inq 340 AC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1988

INQUERITO. CRIME ELEITORAL. FATO QUE NÃO REUNE ELEMENTOS NECESSARIOS A TIPICIDADE PENAL. INQUERITO ARQUIVADO.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00013302920068080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2006

ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS - TORTURA E ABUSO DE AUTORIDADE - AUSÊNCIA DE justa causa - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal com base no argumento de que os fatos narrados na denúncia não podem ser considerados como crime, se a peça acusatória contém, sucintamente, a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, bem como o rol de testemunhas, reunindo, portanto, os elementos necessários a possibilitar aos denunciados o pleno conhecimento da acusação, de ordem a permitir-lhes o exercício da sua ampla defesa, atendendo, destarte, as previsões do artigo 41 do Código de Processo Penal . A denúncia resume-se basicamente em um pedido de prestação jurisdicional onde o Ministério Público aponta um suposto merecimento condenatório, não sendo necessário demonstrar de plano a responsabilidade criminal dos acusados, circunstância esta, que ficará a cargo da fase própria da produção de prova pretendida pelas partes. A alegação de falta de justa causa para trancamento de ação penal só é acolhível quando resta de imediato evidenciada a ausência de tipicidade penal do fato imputado, ou quando a inocência sobreleve incontestável pela simples leitura dos autos, sem necessidade de maior análise valorativa da prova . Traz a exordial os elementos mínimos necessários para se inaugurar a persecução penal, pois, acorrentar os detentos da forma procedida, em tese, poderia configurar os delitos descritos na denúncia, entretanto, se os pacientes cometeram ou não o crime, tinha ou não dolo, é questão de cunho probatório que deve ser resolvida na ação penal e não pela via do habeas corpus, pois este requer prova pré-constituída, não admitindo, portanto, dilação probatória aprofundada.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100060013305 ES 100060013305 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2006

HABEAS CORPUS TORTURA E ABUSO DE AUTORIDADE - AUSÊNCIA DE justa causa - TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal com base no argumento de que os fatos narrados na denúncia não podem ser considerados como crime, se a peça acusatória contém, sucintamente, a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, bem como o rol de testemunhas, reunindo, portanto, os elementos necessários a possibilitar aos denunciados o pleno conhecimento da acusação, de ordem a permitir-lhes o exercício da sua ampla defesa, atendendo, destarte, as previsões do artigo 41 do Código de Processo Penal . A denúncia resume-se basicamente em um pedido de prestação jurisdicional onde o Ministério Público aponta um suposto merecimento condenatório, não sendo necessário demonstrar de plano a responsabilidade criminal dos acusados, circunstância esta, que ficará a cargo da fase própria da produção de prova pretendida pelas partes.A alegação de falta de justa causa para trancamento de ação penal só é acolhível quando resta de imediato evidenciada a ausência de tipicidade penal do fato imputado, ou quando a inocência sobreleve incontestável pela simples leitura dos autos, sem necessidade de maior análise valorativa da prova.Traz a exordial os elementos mínimos necessários para se inaugurar a persecução penal, pois, acorrentar os detentos da forma procedida, em tese, poderia configurar os delitos descritos na denúncia, entretanto, se os pacientes cometeram ou não o crime, tinha ou não dolo, é questão de cunho probatório que deve ser resolvida na ação penal e não pela via do habeas corpus, pois este requer prova pré-constituída, não admitindo, portanto, dilação probatória aprofundada.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00108992020108190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2013

O artigo 171 , § 2o , VI do CP (estelionato - emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos a um posto de gasolina). Absolvição sumária com fundamento no artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal (ausência de tipicidade material - princípio da insignificância). Inconformismo do Ministério Público pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. O valor do prejuízo (R$ 334,00) poderá autorizar o magistrado a absolver o réu quando a sua conduta não lesou consideravelmente a vítima, nem se deu com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. O direito penal, por sua natureza fragmentária, só deve atuar quando imprescindível à proteção do bem jurídico tutelado pela norma, não se ocupando de somenos importância. A aceitação de tal tese, até pelo risco de estiolar a norma penal repressiva, merece cautelosa aplicação, escorreitamente analisadas todas as nuances do caso concreto. Na hipótese vertente, porém, os elementos necessários se reuniram, permitindo a solução pelo prisma da bagatela. A conduta perpetrada pelo agente, com efeito, possui tipicidade formal, pois vedada e punida pela norma prevista no art. 171 , § 2o , inciso VI , do Código Penal . Em contrapartida, o mesmo fato carece de tipicidade material. Assim, não exagerada matematicamente o quantum do dano, pode incrustar-se na moldura pretendida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04192878520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2017

Réu solto, primário, preso em flagrante em novembro de 2014, por subtrair um brinquedo (carrinho), avaliado em R$ 49,99, de um estabelecimento comercial (art. 155 , caput, do Código Penal ). Condenado nos termos da exordial em janeiro de 2017 a 01 ano e 02 meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 11 dias-multa de menor valor unitário. Inconformismo defensivo, com pedidos diversos. Possibilidade do pleito absolutório com fundamento no art. 386, III do C. P. Penal (não constituir o fato infração penal - princípio da insignificância). O valor do prejuízo autorizará o magistrado a absolver o réu quando a sua conduta não lesou consideravelmente a vítima, nem se deu com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. O direito penal, por sua natureza fragmentária, só deve atuar quando imprescindível à proteção do bem jurídico tutelado pela norma, não se ocupando de somenos importância. A aceitação de tal tese, até pelo risco de estiolar a norma penal repressiva, merece cautelosa aplicação, escorreitamente analisadas todas as nuances do caso concreto. Na hipótese vertente, porém, os elementos necessários se reuniram, permitindo a solução pelo prisma da bagatela. A conduta perpetrada pelo agente, com efeito, possui tipicidade formal, pois vedada e punida pela norma prevista no art. 155 do Código Penal . Em contrapartida, o mesmo fato carece de tipicidade material. Assim, não exagerada matematicamente o quantum do dano, pode incrustar-se na moldura pretendida. Prejudicados os demais pedidos. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00288831020098190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2013

Ré solta, presa em flagrante em outubro de 2009, por tentar subtrair um par de tênis, avaliado em R$ 90,00, do estabelecimento comercial Villar calçados (art. 155 , c/c 14, II, ambos do Código Penal ). Absolvição sumária com fundamento no art. 397, I do C. P. Penal (a existência de causa excludente da ilicitude do fato - princípio da insignificância). Inconformismo ministerial, pretendendo a condenação nos termos da denúncia. I. Impossibilidade. O valor do prejuízo (R$ 90,00) poderá autorizar o magistrado a absolver o réu quando a sua conduta não lesar consideravelmente a vítima, nem se der com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. O direito penal, por sua natureza fragmentária, só deve atuar quando imprescindível à proteção do bem jurídico tutelado pela norma, não se ocupando de assuntos de somenos importância. A aceitação de tal tese - até pelo risco de estiolar a norma penal repressiva - merece cautelosa aplicação, escorreitamente analisadas todas as nuances do caso concreto. Na hipótese vertente, porém, os elementos necessários se reuniram, permitindo a solução pelo prisma da bagatela. A conduta perpetrada pelo agente, com efeito, possui tipicidade formal, pois vedada e punida pela norma prevista no art. 155 , c/c 14, II, ambos do Código Penal . Em contrapartida, o mesmo fato carece de tipicidade material. Assim, não exagerado matematicamente o quantum do dano, pode incrustar-se na moldura pretendida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 00006062520068080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2006

ACÓRDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME AMBIENTAL - DENÚNCIA INEPTA BASEADA EM NORMA PENAL EM BRANCO SEM A DESCRIÇÃO DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS INTEGRATIVOS INFRINGIDOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA E INDICAÇÃO DOS ATOS DE INTERESSE DA PESSOA JURÍDICA QUE TERIAM SIDO PRATICADOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO EM DESRESPEITO AO ARTIGO 3º DA LEI 9605 ⁄98: INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA NÃO ENQUADRÁVEIS NO TIPO PENAL DESCRITO: IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a mesma é fundamentada em norma penal em branco sem a descrição dos dispositivos normativos integrativos que levam a tipificação da conduta, pois, em sede de direito ambiental, restando devidamente narrados os fatos na denúncia, não é indispensável a indicação da norma complementar integrativa. Precedentes do STJ. 2. Também não há que se falar em inépcia da denúncia por desrespeito ao artigo 3º da Lei 9605 ⁄98, por não haver a mesma descrito qual a conduta praticada pelo representante legal da empresa e, ainda, quais os atos de interesse da pessoa jurídica teriam sido perpetrados. Não prospera o argumento que a denúncia deveria trazer descrita quais os atos praticados pelos representantes legais ou contratuais da empresa, pois, em delitos desta espécie, a necessidade de individualização da conduta dos diretores da empresa impetrante possui certas peculiaridades, eis que, nas denúncias de crimes praticados por pessoas jurídicas contra o meio ambiente, na qual diversas pessoas praticam parcelas da conduta criminosa que formam o fato típico como um todo é de fundamental importância que a denúncia descreva apenas o comportamento típico de modo a possibilitar o exercício da defesa. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100.060.006.069 Os autores do ato imputado como ilegal podem ser os diretores da empresa ou seus prepostos e vendedores, eis que estes agem em nome da sociedade sendo a participação de cada acusado comprovada no curso da instrução. Pensar diferente seria decretar a impossível condenação nestes crimes, visto que raramente são os representantes legais que praticam os atos de comércio. Não seria admissível a denúncia somente contra os empregados que em teoria agem sob a orientação e ordens dos patrões, pois, se assim não ordenaram, cabe a empresa, na pessoa dos seus dirigentes, durante a instrução comprovar que não agiram conforme descrito na denúncia. Os interesses da empresa não tem de ser pormenorizadamente descritos na denúncia, uma vez que, a comercialização do produto indicado na denúncia é atividade inerente a pessoa jurídica, sendo o seu interesse o proveito econômico, pois, esta é a razão da sua formação e seu objetivo. 3. Não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal com base no argumento de que os fatos narrados na denúncia não se enquadram no tipo legal descrito, se a peça acusatória contém, sucintamente, a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, bem como o rol de testemunhas, reunindo, portanto, os elementos necessários a possibilitar aos denunciados o pleno conhecimento da acusação, de ordem a permitir-lhes o exercício da sua ampla defesa, atendendo, destarte, as previsões do artigo 41 do Código de Processo Penal . A denúncia resume-se basicamente em um pedido de prestação jurisdicional onde o Ministério Público aponta um suposto merecimento condenatório, não sendo necessário demonstrar de plano a responsabilidade criminal dos acusados, circunstância esta, que ficará a cargo da fase própria da produção de provas pretendidas pelas partes. A alegação de falta de justa causa para trancamento de ação penal só é acolhível quando resta de imediato evidenciada a ausência de tipicidade penal do fato imputado ao requerente, ou quando a inocência deste sobreleve incontestável pela simples leitura dos autos, sem necessidade de maior análise valorativa da prova . 4. Segurança denegada.

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100060006069 ES 100060006069 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2006

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL - CRIME AMBIENTAL - DENÚNCIA INEPTA BASEADA EM NORMA PENAL EM BRANCO SEM A DESCRIÇAO DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS INTEGRATIVOS INFRINGIDOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESCRIÇAO DA CONDUTA PRATICADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA E INDICAÇAO DOS ATOS DE INTERESSE DA PESSOA JURÍDICA QUE TERIAM SIDO PRATICADOS PARA A CONFIGURAÇAO DO DELITO EM DESRESPEITO AO ARTIGO 3º DA LEI 9605 /98: INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇAO PENAL - FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA NAO ENQUADRÁVEIS NO TIPO PENAL DESCRITO: IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a mesma é fundamentada em norma penal em branco sem a descrição dos dispositivos normativos integrativos que levam a tipificação da conduta, pois, em sede de direito ambiental, restando devidamente narrados os fatos na denúncia, não é indispensável a indicação da norma complementar integrativa. Precedentes do STJ. 2. Também não há que se falar em inépcia da denúncia por desrespeito ao artigo 3º da Lei 9605 /98, por não haver a mesma descrito qual a conduta praticada pelo representante legal da empresa e, ainda, quais os atos de interesse da pessoa jurídica teriam sido perpetrados.Não prospera o argumento que a denúncia deveria trazer descrita quais os atos praticados pelos representantes legais ou contratuais da empresa, pois, em delitos desta espécie, a necessidade de individualização da conduta dos diretores da empresa impetrante possui certas peculiaridades, eis que, nas denúncias de crimes praticados por pessoas jurídicas contra o meio ambiente, na qual diversas pessoas praticam parcelas da conduta criminosa que formam o fato típico como um todo é de fundamental importância que a denúncia descreva apenas o comportamento típico de modo a possibilitar o exercício da defesa. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100.060.006.069Os autores do ato imputado como ilegal podem ser os diretores da empresa ou seus prepostos e vendedores, eis que estes agem em nome da sociedade sendo a participação de cada acusado comprovada no curso da instrução. Pensar diferente seria decretar a impossível condenação nestes crimes, visto que raramente são os representantes legais que praticam os atos de comércio. Não seria admissível a denúncia somente contra os empregados que em teoria agem sob a orientação e ordens dos patrões, pois, se assim não ordenaram, cabe a empresa, na pessoa dos seus dirigentes, durante a instrução comprovar que não agiram conforme descrito na denúncia. Os interesses da empresa não tem de ser pormenorizadamente descritos na denúncia, uma vez que, a comercialização do produto indicado na denúncia é atividade inerente a pessoa jurídica, sendo o seu interesse o proveito econômico, pois, esta é a razão da sua formação e seu objetivo. 3. Não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal com base no argumento de que os fatos narrados na denúncia não se enquadram no tipo legal descrito, se a peça acusatória contém, sucintamente, a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, bem como o rol de testemunhas, reunindo, portanto, os elementos necessários a possibilitar aos denunciados o pleno conhecimento da acusação, de ordem a permitir-lhes o exercício da sua ampla defesa, atendendo, destarte, as previsões do artigo 41 do Código de Processo Penal . A denúncia resume-se basicamente em um pedido de prestação jurisdicional onde o Ministério Público aponta um suposto merecimento condenatório, não sendo necessário demonstrar de plano a responsabilidade criminal dos acusados, circunstância esta, que ficará a cargo da fase própria da produção de provas pretendidas pelas partes.A alegação de falta de justa causa para trancamento de ação penal só é acolhível quando resta de imediato evidenciada a ausência de tipicidade penal do fato imputado ao requerente, ou quando a inocência deste sobreleve incontestável pela simples leitura dos autos, sem necessidade de maior análise valorativa da prova. 4. Segurança denegada.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70078665676 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2018

APELAÇÃO CRIME. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. CONTRAVENÇÃO PENAL DA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /1941. Lei nº 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA ). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A aplicação do princípio da insignificância alcança a proposição de descriminalizar comportamentos que, inobstante formalmente típicos, não atingem de modo socialmente relevante os bens protegidos pelo Ordenamento Jurídico. Para tanto, exige-se que o fato seja de mínima ofensividade e desprovido de periculosidade social, que possua reduzido grau de reprovabilidade e que a lesão provocada seja manifestamente inexpressiva. Inaplicável o postulado quando as circunstâncias fáticas atestam que a perturbação à tranquilidade da vítima decorre do inadequado comportamento do filho pelo uso de substância entorpecente. Demonstrado o demasiado grau de reprovabilidade da conduta, que afasta a possibilidade de incidência da causa supralegal de exclusão da tipicidade. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a configuração da contravenção penal prevista no artigo 65 da LCP , é necessária a vontade consciente e dirigida no sentido de perturbar ou de molestar a tranquilidade da vítima por acinte ou por outro motivo reprovável. Acervo probatório que... reúne elementos bastantes para demonstrar a existência material e elucidar a autoria da conduta, determinando a manutenção da condenação nos termos da sentença. AGRAVANTE DO ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA F , DO CÓDIGO PENAL . MANUTENÇÃO. Demonstrado que o réu praticou o ilícito prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica, inafastável o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f , do Estatuto Repressivo. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois benéfica ao acusado, ainda que inobservada a baliza prevista no artigo 46 , caput, do CP . APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70078665676, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 31/10/2018).

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