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TRT-2 - 00012132820115020017 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Considerando a natureza protecionista que rege as relações de trabalho e que procedimentos que visam à plena satisfação do crédito alimentar devem ser prestigiados, não há que se falar em impedimento à expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para constatação e posterior constrição de eventuais créditos em favor do executado, decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista, mormente diante da impossibilidade de diligência pela parte. Agravo de petição a que se dá provimento.

TRT-2 - 00005873620135020050 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2020

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Considerando a natureza protecionista que rege as relações de trabalho e que procedimentos que visam à plena satisfação do crédito alimentar devem ser prestigiados, não há que se falar em impedimento à expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para constatação e posterior constrição de eventuais créditos em favor da executada, decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista, mormente diante da impossibilidade de diligência pela parte. Agravo de petição a que se dá provimento.

TJ-SP - Apelação APL 10456765720148260100 SP 1045676-57.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL. Previdência privada. FUNDAÇÃO CESP, COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA – CTEEP e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Complementação de aposentadorias e pensões. Pretensão dos autores (aposentados) à cessação dos descontos efetuados a título de contribuição para o custeio de benefício de complementação de aposentadoria e pensão. Optantes do então chamado 'Plano A'. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos em relação à CTEEP e parcialmente procedentes os pleitos no que toca à FUNDAÇÃO CESP e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recursos de apelação intentados pelos requerentes e pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Descontos efetuados sobre as remunerações dos requerentes por força da adesão ao plano de previdência suplementar denominado 'Plano A', posteriormente intitulado 'Plano 4819'. Complementação de aposentadoria e pensão paga integralmente pelo Estado de São Paulo, nos termos da Lei Estadual nº 4.819/58. Contribuição voluntária para adesão, também voluntária aos referidos planos; percepção de que a situação dos autores, que verteram contribuições, era idêntica aqueles que não optaram pelos referidos planos (e portanto, em nada contribuíam) eis que não havia pecúlio ou poupança alguma sendo formada. Elementos constantes dos autos que permitem concluir que a FUNDAÇÃO CESP, a partir do ano de 1999, após a cisão parcial da empresa estatal paulista CESP apenas gerencia o processamento da folha de pagamento dos benefícios de complementação de aposentadoria e pensão dos antigos funcionários da CESP. 2. Instrumento particular de prestação de serviços firmado entre a FUNDAÇÃO CESP e a CTEEP, sucessora em parte da CESP, cujo teor leva a crer que a contribuição de 2% para o custeio do denominado 'Plano A', posteriormente intitulado 'Plano 4819', seria vertida para a CTEEP. Convênio firmado entre a CTEEP e a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, entrementes, responsável pelo pagamento dos benefícios de complementação de aposentadoria e pensão dos empregados da CESP e da CTEEP, nos termos da Lei nº 4.819 /58, que aponta, por outro lado, que as contribuições objeto da controvérsia vão para os cofres do Estado. Prova pericial produzida que corrobora indigitada conclusão. 3. Improcedência dos pedidos em relação à CTEEP de rigor, e, por outro lado, mister a condenação da FUNDAÇÃO CESP a cessar os descontos feitos a título de contribuição para os benefícios de complementação de aposentadoria e pensão, impondo-se, ainda, a condenação da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO à restituição dos valores indevidamente descontados dos requerentes. 4. Prescrição. Em tendo sido condenada a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO à restituição dos valores referentes à contribuição para o custeio de benefício de complementação de aposentadoria e pensão, aplicável o prazo prescricional quinquenal. 5. Honorários advocatícios. Valor. Importe dos honorários a que condenados os autores a pagar ao patrono da CTEEP que se mostra correto e ponderado, não havendo se falar em oneração excessiva, conquanto a honorária sucumbencial será rateada entre os requerentes. 6. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Inadmissibilidade. Inteligência do comando inserto no § 14 , do artigo 85 , do CPC/2015 . Verba honorária fixada ante a sucumbência recíproca havida entre os autores e as rés FUNDAÇÃO CESP e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 7. Sentença minimamente reformada. Recurso da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO não provido e apelo dos autores provido em parte.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 912389 SP 2016/0112791-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO RECONHECIDA. QUESTÃO DIRIMIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEI LOCAL E DISPOSITIVOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 5/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão controvertida cinge-se em aferir a ilegitimidade da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para figurar no polo passivo da ação executiva, pois não teria participado da fase de conhecimento, em que constituído o título judicial. 2. Na hipótese dos autos, a Corte local concluiu que a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do que dispõe os arts. 1o . do Decreto 24.800 /86 do Estado de São Paulo, 4o., § 1o. da Lei Paulista 9.343 /96 e as cláusulas do aditivo ao Contrato de Promessa de Venda e Compra de Ações do Capital Social da Ferrovia Paulista S/A-FEPASA, entre o Estado de São Paulo e a União. 3. Dessa forma, observa-se que o acolhimento das alegações do Agravante, de que não seria parte legítima para figurar no polo passivo do caso em apreço, demanda a análise dos dispositivos do Decreto 24.800 /86 do Estado de São Paulo e da Lei Paulista 9.343 /96, além das cláusulas contratuais citadas, o que, contudo, é vedado na via especial por força da incidência das Súmulas 280/STF e 5/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 164.522/MS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 9.6.2016; AgInt no AREsp. 871.034/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.6.2016. 4. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 13989020125020 SP 00013989020125020030 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2013

COMPLEMENTAÇAO DE PENSÃO. BANESPREV. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEGITIMIDADE. A complementação da pensão é benefício decorrente do contrato de trabalho que os falecidos mantiveram com o Banespa, o qual, mediante processo de desestatização, foi adquirido pelo Banco Santander, não exercendo a Fazenda do Estado de São Paulo qualquer poder diretivo sobre esta instituição, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação e responder pelas verbas postuladas. Sentença que se mantém.

Encontrado em: RECORRIDO(S): Fazenda do Estado de São Paulo RECURSO ORDINÁRIO RO 13989020125020 SP 00013989020125020030 A28 (TRT-2) SILVIA ALMEIDA PRADO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 192979 SP 2012/0127594-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2014

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM LEI ESTADUAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. A interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea c não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. 2. Ainda que assim não fosse, a controvérsia relativa à isenção do pagamento do porte de remessa e retorno foi solucionada pelo Tribunal a quo com amparo na Lei Estadual 11.608/2003. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo Regimental da Fazenda do Estado de São Paulo desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 25727720115020 SP 00025727720115020028 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2013

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. BANESPREV. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE. A complementação de aposentadoria trata-se de benefício decorrente do contrato de trabalho que os recorrentes mantiveram com seu antigo empregador o Banco Banespa, o qual foi adquirido pelo Banco Santander. A Fazenda do Estado de São Paulo não detém poder diretivo sobre esta instituição, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação bem como para responder pelas verbas pleiteadas. Sentença mantida. Recursos obreiros improvidos.

Encontrado em: RECORRIDO(S): Fazenda do Estado de São Paulo RECURSO ORDINÁRIO RO 25727720115020 SP 00025727720115020028 A28 (TRT-2) MARIA ISABEL CUEVA MORAES

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00025727720115020028 SP 00025727720115020028 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2013

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. BANESPREV. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE. A complementação de aposentadoria trata-se de benefício decorrente do contrato de trabalho que os recorrentes mantiveram com seu antigo empregador o Banco Banespa, o qual foi adquirido pelo Banco Santander. A Fazenda do Estado de São Paulo não detém poder diretivo sobre esta instituição, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação bem como para responder pelas verbas pleiteadas. Sentença mantida. Recursos obreiros improvidos.

Encontrado em: RECORRIDO(S): Fazenda do Estado de São Paulo RECURSO ORDINÁRIO RO 00025727720115020028 SP 00025727720115020028 A28 (TRT-2) MARIA ISABEL CUEVA MORAES

TJ-SP - Apelação Cível AC 10043008120158260577 SP 1004300-81.2015.8.26.0577 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2016

RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Embargos à Execução – Alegação da FESP que houve excesso de execução - Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantida – Recurso voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo, improvido.

TJ-SP - Apelação APL 10147989620148260053 SP 1014798-96.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2016

RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Embargos à Execução – Alegação da FESP que há nulidade da execução, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado e a impossibilidade de execução provisória em face da Fazenda Pública, bem como houve excesso de execução no montante de R$ 9.613,15 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do E. STJ - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, mantida – Recurso voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo, improvido.

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