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TJ-MG - Apelação Cível AC 10555160004563001 Rio Paranaíba (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

DIREITO REGISTRAL - APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - PRESERVAÇÃO DAS PENHORAS FEITAS PELA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há óbice que o Oficial de Registro de Imóveis proceda ao registro de carta de adjudicação, desde que sejam mantidas as penhoras feitas pela Fazenda Pública Nacional.

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00672008420115170181 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. A prescrição intercorrente não pode ser declarada sem que antes se proceda à intimação da Fazenda Nacional para apresentar meios eficazes para o prosseguimento da execução.

Encontrado em: Vitória - ES, DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Relator 05/06/2019 - 5/6/2019 UNIAO (FAZENDA...NACIONAL).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00070545719968190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/1996

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL - FEITO PROCESSADO EM PRIMEIRO GRAU NA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. O processamento do feito movido pela Fazenda Pública Nacional contra particular na justiça estadual decorre da inexistência de sede de vara do juízo federal na Comarca do interior onde situa-se o domicílio do réu. No entanto, "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz do primeiro grau", conforme dispõe o art. 109 § 4º da Constituição da República.

Encontrado em: AGDO: FAZENDA PUBLICA NACIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00070545719968190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10162420135090562 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. A Fazenda Publica Nacional tem legitimidade para cobrar a dívida ativa da União, nos moldes da Lei nº 6.830/80. Precedentes. Nego provimento. INÉPCIA DA INICIAL. As certidões de dívida ativa indicam expressamente o valor do débito, a forma de cálculo dos juros e demais encargos, tal como determinado na Lei 6.830/80, sendo, portanto, desnecessária a apresentação de demonstrativo atualizado de débito, nos termos do artigo 614, II, do CPC. Precedente da 5ª turma. Nego provimento. NULIDADE DA EXECUÇÃO. O Regional registrou que além das certidões de dívida ativa cumprirem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.830/80, o executado nada provou acerca do suposto vício alegado, ônus que lhe competia (art. 333, II, do CPC e art. 818 da CLT). Rever, pois, o entendimento adotado demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado a teor da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 190105 PR Apelação Cível 0019010-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/1992

EMBARGOS A EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL - COMPETENCIA EM GRAU RECURSO. Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar em grau de recurso, as causas decididas pelos Juizes Federais e pelos Juizes Estaduais no exercicio da Competencia Federal da area de sua jurisdicao. (inteligencia do artigo 108 , inciso II da Constituição Federal ). Recurso nao conhecido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1716418 PR 0171641-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2005

DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL E ESTADUAL - CONCURSO DE CREDORES - ORDEM DE PREFERÊNCIA - APLICABILIDADE - EFETIVA COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS CONTRA OS MESMOS DEVEDORES E EFETIVAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PENHORAS SOBRE OS MESMOS BENS CONSTRITADOS, GARANTIDORES DO JUÍZO - ADMISSIBILIDADE DA PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE TITULARIDADE DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL EM DETRIMENTO DOS DE TITULARIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - EXEGESE DO ARTIGO 187 , "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , E DO ARTIGO 29 , "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6830 /80 - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O crédito fiscal da Fazenda Nacional prefere ao da Fazenda Estadual na presença de execução movida por ambas as Fazendas, cuja penhora tenha recaído sobre o mesmo bem, "ex vi" do art. 187 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , e art. 29 , parágrafo único , da Lei nº 6.830 /80. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1770 SC 2004.72.04.001770-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2006

ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADIN. INDENIZAÇÃO.FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. LEGITIMIDADE. - Nas ações de dano moral, em casos de inclusão ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, basta a prova do fato, não se exigindo a prova do sofrimento causado. - Apelação conhecida e desprovida.

TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC 00004918420108110095 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL – REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO. Compete ao Tribunal Federal Regional o processamento de recursos interpostos contra decisões proferidas por Juízes investidos em Jurisdição Federal por delegação, consoante previsto no artigo 109 , § 4º da Carta Magna .

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 21/02/2020 - 21/2/2020 APELAÇÃO CÍVEL AC 00004918420108110095

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00787008420105170181 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. O § 4.º do art. 40 da Lei 6 . 830/80 é categórico ao afirmar que o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente, após ouvir a Fazenda Pública, desde que já tenha transcorrido o prazo prescricional a contar da decisão que ordenou o arquivamento. No caso dos autos, observa-se que a União, credora das contribuições previdenciárias e fiscais, não foi notificada para apresentar meios para prosseguimento da execução. Assim, não restou caracterizada a paralisação do andamento do feito ou a inércia da União, razão pela qual não há falar em prescrição intercorrente em relação às contribuições previdenciárias e fiscais.

Encontrado em: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Relator 02/08/2019 - 2/8/2019 UNIAO (FAZENDA NACIONAL

TJSP - Comunicado informa os procedimentos para a citação e intimação da Fazenda Pública Nacional

em geral que: 1- Para a citação e intimação da Fazenda Pública Nacional, enquanto não disponibilizado...Pública Nacional, como o e-mail ou DJE, por não assegurar o atendimento integral das exigências da Lei...nº 11.419 /2006; 3-Eventuais intimações à Fazenda Pública Nacional realizadas após a entrada em vigor...
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