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Fazenda Pública

1) Erário público. Complexo do ativo e passivo do Estado. Vários crimes, como o descaminho, causam dano à Fazenda Pública, porque não há recolhimento de tributo. 2) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70044510048 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete à 6ª Vara da Fazenda Pública processar e julgar ação anulatória de lançamento de IPVA por se tratar de matéria sobre direito tributário. Res. n.º 385/2001 do Conselho da Magistratura. 2. O Juizado Especial da Fazenda Pública não é competente para o julgamento das causas cíveis de matérias atribuídas às demais varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre. Res. n.º 837/2010 do Conselho da Magistratura. Conflito procedente.

TJ-ES - Conflito de competência CC 00082775020168080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I – É possível a citação editalícia nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do previsto no artigo 6º da Lei nº 12.153 ⁄09, que determina a aplicação das regras do CPC , só devendo incidir as normas constantes da Lei nº 9.099 ⁄95 de forma subsidiaria, consoante o disposto no artigo 27 , daquela Lei. II – Conflito negativo de competência conhecido e dirimido para declarar competente o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vila Velha.

TJ-DF - 07000546020178070000 0700054-60.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2017

CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CEB. RÉU NA AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Estabelece a Lei nº 12.153 /2009, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é para processar e julgar ações que tenham como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, não incluindo, portanto, as sociedades de economia mista. 2. Em consonância com o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153 /09, temos o art. 26 , I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal , que, ao estabelecer a competência ratione personae das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, inclui entre os entes da Administração descentralizada Distrital as sociedades de economia mista. 3. Compete às Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações em que a CEB - Centrais Elétricas de Brasília - for parte, nos termos da lei, não comportando interpretação extensiva ou analógica. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

TJ-DF - 07000546020178070000 DF 0700054-60.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2017

CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CEB. RÉU NA AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Estabelece a Lei n° 12.153/2009, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é para processar e julgar ações que tenham como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, não incluindo, portanto, as sociedades de economia mista. 2. Em consonância com o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/09, temos o art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que, ao estabelecer a competência ratione personae das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, inclui entre os entes da Administração descentralizada Distrital as sociedades de economia mista. 3. Compete às Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações em que a CEB - Centrais Elétricas de Brasília - for parte, nos termos da lei, não comportando interpretação extensiva ou analógica. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

TJ-ES - Conflito de competência CC 00005083020128080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2012

EMENTA : CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DE INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. - Tendo em vista que a ação foi proposta em 08 de fevereiro de 2010 e que o artigo 24 , da Lei n. 12.153 /2009, determinou que não fossem remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, que ocorreu em 1º de julho de 2010, é competente para processar a julgar a demanda o juízo que inicialmente recebeu a ação por distribuição. 2. - Conflito de competência dirimido com reconhecimento da competência da Segunda Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, Comarca da Capital.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70034384552 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2010

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. 5ª E 9ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. Compete à 5ª Vara da Fazenda Pública o julgamento dos processos ajuizados antes da instalação da 9ª Vara da Fazenda Pública. Resolução nº 767/2009 do Conselho da Magistratura. Conflito procedente.

TJ-DF - 20160020367877 DF 0039159-22.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INCICIAL DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não permite a produção de prova complexa e, evidenciado que, na inicial, foi requerida a realização de perícia a ser realizada por médico psiquiatra, a demanda deverá ser processada e julgada perante o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública do DF, sob pena de se limitar o direito de defesa da parte autora. 2. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000190529651000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2019

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. - Ainda que seja possível a interposição de recurso em face de decisões que versam sobre tutela provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública, a Fazenda Pública não poderia fazer uso da previsão contida o § 2º do art. 304 do CPC por não ter legitimidade ativa perante a justiça especializada (art. 5º , I , da Lei nº 12.153 /2009)- Hipótese na qual deve ser reconhecida a competência do juízo da Vara da Fazenda Pública, ante a incompatibilidade do procedimento de tutela de urgência requerido em caráter antecedente com o Sistema dos Juizados Especiais, incluindo o Juizado Especial da Fazenda Pública.

TRT-10 - 00018960520135100007 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

"(.) JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA."(.) JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. "(.) JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA."(...) JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Na hipótese, o Tribunal Regional indeferiu o pedido do Município - condenado solidariamente pelos créditos trabalhistas deferidos à reclamante - quanto à aplicação dos juros de mora, nos termos do art. 1 .º-F da Lei n.º 9.494 /97. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que, sendo a Fazenda Pública condenada de forma solidária pelos créditos trabalhistas devidos pela empregadora, como é a hipótese dos autos, a incidência dos juros de mora obedece ao previsto na Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno do TST e o disposto no art. 1 .º-F da Lei n.º 9.494 /97. Precedentes. (...)" (TST, 1ª Turma, RR 0000158-40.2012.5.02.0071 , Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 25/9/2019, publicado no DEJT em 27/9/2019).

Encontrado em: Representando o Ministério Público do Trabalho o Dr.

TJ-GO - Conflito de Competência 02071711520208090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2020

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA DE SOCIEDADE LIMITADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conforme o dispositivo do artigo 5º , I da Lei 12.153 /2009, somente poderão tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública as ações em que os autores são pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. 2. In casu, a parte autora da demanda originária não é microempresa ou empresa de pequeno porte e independente do valor atribuído a causa tal ação não poderá tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, em atenção ao artigo 5º , I da Lei 12.153 /2009. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Seção Cível, à unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: DECISÃO NOS AUTOS. 2ª Seção Cível DJ de 02/07/2020 - 2/7/2020 : Juízo Do 1º Juizado Especial Da Fazenda...Pública da comarca de Goiânia. : Juízo Da 4ª Vara Da Fazenda Pública Municipal E Reg Público da comarca

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