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TJ-RS - Conflito de competência CC 71009781162 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DA APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO A 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DA APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO A 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DA APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO A 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DA APOSENTADORIA.. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO A 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Resolução nº 767 /2009 do COMAG, alterada pela Resolução nº 1097/2015, define a competência da Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a 11ª Vara da Fazenda Pública, estabelecendo que compete a mencionado juízo processar e julgar as ações referentes a descontos previdenciários e revisões de pensão previdenciária, aos descontos destinados ao custeio de saúde, ao trânsito e ao tráfego.A Resolução em análise estabelece, portanto, um rol restritivo quanto às matérias de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a 11ª Vara da Fazenda Pública. Assim, considerando que a ação em questão se trata de revisão de aposentadoria, imperativo o reconhecimento da competência do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública para o seu processamento e julgamento. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública 12/03/2021 - 12/3/2021 Conflito de competência CC 71009781162 RS (TJ-RS) José Pedro de Oliveira Eckert

TJ-RS - Conflito de competência CC 71009745548 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2021

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO À 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE E 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE. Consoante disposto nas Resoluções 767/2009 e 887/2011, ambas do Conselho da Magistratura ? COMAG, a competência do Juizado Adjunto à 11ª Vara da Fazenda Pública tem contornos bem definidos, com limitação quanto à matéria de trânsito e tráfego, não abrangendo ações indenizatórias, que não envolvem normas de trânsito ou circulação de veículos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Encontrado em: Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública 01/02/2021 - 1/2/2021 Conflito de competência CC 71009745548 RS (TJ-RS) Mauro Caum Gonçalves

TJ-GO - Conflito de Competência 02071711520208090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2020

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA DE SOCIEDADE LIMITADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conforme o dispositivo do artigo 5º , I da Lei 12.153 /2009, somente poderão tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública as ações em que os autores são pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. 2. In casu, a parte autora da demanda originária não é microempresa ou empresa de pequeno porte e independente do valor atribuído a causa tal ação não poderá tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, em atenção ao artigo 5º , I da Lei 12.153 /2009. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Seção Cível, à unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: DECISÃO NOS AUTOS. 2ª Seção Cível DJ de 02/07/2020 - 2/7/2020 : Juízo Do 1º Juizado Especial Da Fazenda Pública da comarca de Goiânia. : Juízo Da 4ª Vara Da Fazenda Pública Municipal E Reg Público da comarca

TJ-RS - Conflito de competência CC 71009392713 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2020

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO À 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE E 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE. Consoante disposto nas Resoluções 767/2009 e 887/2011, ambas do Conselho da Magistratura ? COMAG, a competência do Juizado Adjunto à 11ª Vara da Fazenda Pública tem contornos bem definidos, com limitação quanto à matéria de trânsito e tráfego, não abrangendo ações indenizatórias, que não envolvem normas de trânsito ou circulação de veículos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Encontrado em: Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública 09/12/2020 - 9/12/2020 Conflito de competência CC 71009392713 RS (TJ-RS) Daniel Henrique Dummer

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000190529651000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2019

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. - Ainda que seja possível a interposição de recurso em face de decisões que versam sobre tutela provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública, a Fazenda Pública não poderia fazer uso da previsão contida o § 2º do art. 304 do CPC por não ter legitimidade ativa perante a justiça especializada (art. 5º , I , da Lei nº 12.153 /2009)- Hipótese na qual deve ser reconhecida a competência do juízo da Vara da Fazenda Pública, ante a incompatibilidade do procedimento de tutela de urgência requerido em caráter antecedente com o Sistema dos Juizados Especiais, incluindo o Juizado Especial da Fazenda Pública.

TJ-DF - 07000546020178070000 0700054-60.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2017

CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CEB. RÉU NA AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Estabelece a Lei nº 12.153 /2009, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é para processar e julgar ações que tenham como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, não incluindo, portanto, as sociedades de economia mista. 2. Em consonância com o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153 /09, temos o art. 26 , I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal , que, ao estabelecer a competência ratione personae das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, inclui entre os entes da Administração descentralizada Distrital as sociedades de economia mista. 3. Compete às Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações em que a CEB - Centrais Elétricas de Brasília - for parte, nos termos da lei, não comportando interpretação extensiva ou analógica. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

TJ-RS - Conflito de competência CC 71009604604 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2021

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO A 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Resolução nº 767/2009 do COMAG, alterada pela Resolução nº 1097/2015, define a competência da Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a 11ª Vara da Fazenda Pública, estabelecendo que compete a mencionado juízo processar e julgar as ações referentes a descontos previdenciários e revisões de pensão previdenciária, aos descontos destinados ao custeio de saúde, ao trânsito e ao tráfego.A Resolução em análise estabelece, portanto, um rol restritivo quanto às matérias de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a 11ª Vara da Fazenda Pública. Assim, considerando que a ação em questão se trata de revisão de aposentadoria, imperativo o reconhecimento da competência do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública para o seu processamento e julgamento. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública 11/03/2021 - 11/3/2021 Conflito de competência CC 71009604604 RS (TJ-RS) José Pedro de Oliveira Eckert

TJ-RS - Conflito de competência CC 71009572199 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2021

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DA APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO A 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Resolução nº 767/2009 do COMAG, alterada pela Resolução nº 1097/2015, define a competência da Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a 11ª Vara da Fazenda Pública, estabelecendo que compete a mencionado juízo processar e julgar as ações referentes a descontos previdenciários e revisões de pensão previdenciária, aos descontos destinados ao custeio de saúde, ao trânsito e ao tráfego.A Resolução em análise estabelece, portanto, um rol restritivo quanto às matérias de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a 11ª Vara da Fazenda Pública. Assim, considerando que a ação em questão se trata de revisão de aposentadoria, imperativo o reconhecimento da competência do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública para o seu processamento e julgamento. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública 11/03/2021 - 11/3/2021 Conflito de competência CC 71009572199 RS (TJ-RS) José Pedro de Oliveira Eckert

TJ-RS - Conflito de competência CC 71009781238 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DA APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO A 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Resolução nº 767 /2009 do COMAG, alterada pela Resolução nº 1097/2015, define a competência da Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a 11ª Vara da Fazenda Pública, estabelecendo que compete a mencionado juízo processar e julgar as ações referentes a descontos previdenciários e revisões de pensão previdenciária, aos descontos destinados ao custeio de saúde, ao trânsito e ao tráfego.A Resolução em análise estabelece, portanto, um rol restritivo quanto às matérias de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a 11ª Vara da Fazenda Pública. Assim, considerando que a ação em questão se trata de revisão de aposentadoria, imperativo o reconhecimento da competência do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública para o seu processamento e julgamento. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública 12/03/2021 - 12/3/2021 Conflito de competência CC 71009781238 RS (TJ-RS) José Pedro de Oliveira Eckert

TJ-RS - Conflito de competência CC 71009781196 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DA APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO A 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Resolução nº 767 /2009 do COMAG, alterada pela Resolução nº 1097/2015, define a competência da Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a 11ª Vara da Fazenda Pública, estabelecendo que compete a mencionado juízo processar e julgar as ações referentes a descontos previdenciários e revisões de pensão previdenciária, aos descontos destinados ao custeio de saúde, ao trânsito e ao tráfego.A Resolução em análise estabelece, portanto, um rol restritivo quanto às matérias de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a 11ª Vara da Fazenda Pública. Assim, considerando que a ação em questão se trata de revisão de aposentadoria, imperativo o reconhecimento da competência do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública para o seu processamento e julgamento. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública 12/03/2021 - 12/3/2021 Conflito de competência CC 71009781196 RS (TJ-RS) José Pedro de Oliveira Eckert

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