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TJ-RS - Apelação Cível AC 70062265525 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2014

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. NULIDADE. Realizadas diligências a fim de encontrar a parte demandada, inexiste nulidade na sua citação por edital.A ausência de intimação da Fazenda Pública da União, Estado e Município acarreta a nulidade da sentença.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10363070273224001 João Pinheiro (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO - FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO: INTIMAÇÃO: AUSENTE - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: ANÁLISE: AUSENTE - NULIDADE - AUTOS: RETORNO À COMARCA DE ORIGEM. 1. Não tendo sido intimada a Fazenda Pública da União para manifestar interesse na ação de usucapião, como recomenda a Lei de Registros Públicos (LRP - Lei nº 6.015/73 - art. 216, §3º), bem como não analisada a arguição de incompetência absoluta da Justiça Estadual, deve o feito retornar à comarca de origem para sanar as irregularidades insanáveis em instância revisora, eis que maculam de nulidade o processo.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50117436920204040000 5011743-69.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. UNIÃO. FNDE. RESPONSABILIDADE. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não cabe a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando não se cogita de indevido manejo do cumprimento de sentença, promovido em desfavor dos devedores assim definidos na sentença transitada em julgado.

TRT-22 - Agravo de Petição AP 000008869120165220101 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

E M E N T A AGRAVO DE PETIÇÃO. ECT. FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100 DA CF/1988 . Nas ações em que os débitos da Empresa, devidamente atualizados, não ultrapassam a quantia de 60 salários mínimos, será dispensada a expedição de precatório. No caso em análise, como se trata de um débito no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia inferior a 60 salários mínimos, resta dispensada a expedição de precatório. Não há, portanto, violação aos artigos 535 do CPC e 100 da CF/1988 . Agravo de Petição conhecido e desprovido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50117376220204040000 5011737-62.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. UNIÃO. FNDE. RESPONSABILIDADE. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não cabe a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando não se verifica manejo indevido ou excessivo do cumprimento de sentença, o qual foi apresentado em desfavor dos devedores solidários definidos na sentença transitada em julgado. 2. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios contra o impugnante/devedor (Súmula 519 do STJ).

TJ-MA - Conflito de competência CC 0404762012 MA 0006890-82.2012.8.10.0000 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2013

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO. JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA CAPITAL. LEI COMPLR Nº 14 /91. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL RECONHECIDA. 1. Não havendo previsão de julgamento da Fazenda Pública da União nas varas especializadas da capital, não há como presumir sua competência para o julgamento dos feitos em que o ente federal figure no pólo passivo da ação. 2. Conflito negativo de competência provido.

Encontrado em: Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Conflito de competência CC 0404762012 MA 0006890-82.2012.8.10.0000 (TJ-MA) KLEBER COSTA CARVALHO

TJ-MA - Conflito de competência CC 0370132012 MA 0006389-31.2012.8.10.0000 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO. JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA CAPITAL. LEI COMPLR Nº 14 /91. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL RECONHECIDA. 1. Não havendo previsão de julgamento da Fazenda Pública da União nas varas especializadas da capital, não há como presumir sua competência para o julgamento dos feitos em que o ente federal figure no pólo passivo da ação. 2. Conflito negativo de competência provido.

Encontrado em: A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA NONA VARA CÍVEL DA COMARCA...Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Conflito de competência CC 0370132012 MA 0006389-31.2012.8.10.0000 (TJ-MA) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50365702320154040000 5036570-23.2015.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IPTU. UNIÃO SUCESSORA DA RFFSA. 1. A imunidade tributária recíproca ( CF , art. 150 , VI , a ) de que goza a União não afasta a sua responsabilidade tributária por sucessão ( CTN , artigo 130 ), na hipótese em que o sujeito passivo, à época dos fatos geradores, era contribuinte regular do tributo devido (STF, RE 599.176 , Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 5-6-2014, Plenário, com repercussão geral). 2. Não verificada, portanto, qualquer nulidade no título executivo. 3. Recurso improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 87332 SP 95.03.087332-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2008

EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. UNIÃO FEDERAL. CONCURSO DE CREDORES. PENHORAS SOBRE BENS DIVERSOS. 1. A União Federal comprovou o ajuizamento de execução fiscal, bem como a existência de penhora em desfavor da mesma empresa executada pela Fazenda estadual. 2. As penhoras levadas a efeito pelas Fazendas Estadual e Federal recaíram sobre bens diferentes. Assim, não há que se falar em direito de preferência da União Federal sobre o produto arrecadado em hasta pública na execução promovida pela Fazenda do Estado de São Paulo. Precedente do STJ. 3. Agravo de instrumento improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 31598 AI 87332 SP 95.03.087332-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2009

EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. UNIÃO FEDERAL. CONCURSO DE CREDORES. PENHORAS SOBRE BENS DIVERSOS. 1. A União Federal comprovou o ajuizamento de execução fiscal, bem como a existência de penhora em desfavor da mesma empresa executada pela Fazenda estadual. 2. As penhoras levadas a efeito pelas Fazendas Estadual e Federal recaíram sobre bens diferentes. Assim, não há que se falar em direito de preferência da União Federal sobre o produto arrecadado em hasta pública na execução promovida pela Fazenda do Estado de São Paulo. Precedente do STJ. 3. Agravo de instrumento improvido.

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