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TRT-11 - 00176520080521100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2012

INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. Nos termos do artigo 35 e 38 da LC 73 /93 e artigo 6º da lei 9.028 /95, em qualquer caso, deve-se proceder a intimação pessoal do representante da União Federal.

TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO AP 00006635220185170152 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2020

REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. VALOR INFERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. Não incide a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1000 salários mínimos em ações ajuizadas em face da Fazenda Pública Federal. Inteligência do inciso I do § 3º do artigo 496 do CPC . (TRT 17ª R., AP 0000663 -52.2018.5.17.0152, Divisão da 3ª Turma, DEJT 17/02/2020).

Encontrado em: Desembargadores Daniele Corrêa Santa Catarina e José Carlos Rizk, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procurador Antônio Marcos Fonseca de Souza, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não

TRT-24 - 00929023620045240002 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2009

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. A teor do que dispõem o artigo 5º da Instrução Normativa n. 32/2007 do Tribunal Superior do trabalho e o artigo 231, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, quando se tratar de débito da Fazenda Pública Federal, o juiz da execução expedirá as requisições de pequeno valor para o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho e este requisitará o seu pagamento. Recurso parcialmente provido por unanimidade.

TRT-24 - 00929023620045240002 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2009

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. A teor do que dispõem o artigo 5º da Instrução Normativa n. 32/2007 do Tribunal Superior do trabalho e o artigo 231, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, quando se tratar de débito da Fazenda Pública Federal, o juiz da execução expedirá as requisições de pequeno valor para o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho e este requisitará o seu pagamento. Recurso parcialmente provido por unanimidade.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00611199004403001 MG 0061100-64.1990.5.03.0044 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2015

FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. INTIMAÇÃO. A intimação da Fazenda Pública Federal deve ser pessoal e somente se aperfeiçoa com entrega dos autos, a teor das prerrogativas conferidas ao ente público, contidas nos artigos 38 da lei complementar 73 /93, 11-B da Lei n. 9.028 /1995, 17 da lei n. 10.910 /2004 e 20 da Lei 11.033 /2004.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 23517920144049999 RS 0002351-79.2014.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2015

CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. ISENÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. A Fazenda Pública Federal, quando litiga na Justiça Estadual do RS, está isenta, por força da legislação estadual em vigor (Lei Estadual 13.471, de 2010), das taxas devidas pelo serviço judiciário (custas ou emolumentos).

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 194583920144049999 RS 0019458-39.2014.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2014

CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. ISENÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. A Fazenda Pública Federal, quando litiga na Justiça Estadual do RS, está isenta, por força da legislação estadual em vigor (Lei Estadual 13.471, de 2010), das taxas devidas pelo serviço judiciário (custas ou emolumentos).

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 176575420104040000 PR 0017657-54.2010.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2010

EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. A Fazenda Pública Federal é isenta do recolhimento de custas nas ações de execução fiscal, mesmo quando a demanda tem curso na Justiça Estadual. Orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 132317220104049999 PR 0013231-72.2010.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2010

EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. A Fazenda Pública Federal é isenta do recolhimento de custas nas ações de execução fiscal, mesmo quando a demanda tem curso na Justiça Estadual. Orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00399215820144019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2015

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS PORQUE NÃO APRESENTADA DEFESA. (07) 1. A Fazenda Pública Federal é isenta do recolhimento das custas judiciais nas execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual (art. 39 da Lei n. 6.830 /80). Precedentes do STJ. 2. Extinta a EF porque cancelada a CDA, afasta-se a condenação da FN em honorários advocatícios quando não apresentada defesa pelo executado. 3. Apelação provida.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 13/02/2015 - 13/2/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 00399215820144019199 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

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