fazenda publica nacional em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-MG - Apelação Cível AC 10555160004563001 Rio Paranaíba (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

DIREITO REGISTRAL - APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - PRESERVAÇÃO DAS PENHORAS FEITAS PELA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há óbice que o Oficial de Registro de Imóveis proceda ao registro de carta de adjudicação, desde que sejam mantidas as penhoras feitas pela Fazenda Pública Nacional.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10162420135090562 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. A Fazenda Pública Nacional tem legitimidade para cobrar a dívida ativa da União, nos moldes da Lei nº 6.830 /80. Precedentes. Nego provimento. INÉPCIA DA INICIAL. As certidões de dívida ativa indicam expressamente o valor do débito, a forma de cálculo dos juros e demais encargos, tal como determinado na Lei 6.830 /80, sendo, portanto, desnecessária a apresentação de demonstrativo atualizado de débito, nos termos do artigo 614 , II, do CPC . Precedente da 5ª turma. Nego provimento. NULIDADE DA EXECUÇÃO. O Regional registrou que além das certidões de dívida ativa cumprirem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.830 /80, o executado nada provou acerca do suposto vício alegado, ônus que lhe competia (art. 333 , II, do CPC e art. 818 da CLT ). Rever, pois, o entendimento adotado demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado a teor da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00672008420115170181 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. A prescrição intercorrente não pode ser declarada sem que antes se proceda à intimação da Fazenda Nacional para apresentar meios eficazes para o prosseguimento da execução.

Encontrado em: Vitória - ES, DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Relator 05/06/2019 - 5/6/2019 UNIAO (FAZENDA NACIONAL).

TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC 00004918420108110095 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL – REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO. Compete ao Tribunal Federal Regional o processamento de recursos interpostos contra decisões proferidas por Juízes investidos em Jurisdição Federal por delegação, consoante previsto no artigo 109 , § 4º da Carta Magna .

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 21/02/2020 - 21/2/2020 APELAÇÃO CÍVEL AC 00004918420108110095 MT (TJ-MT) GILBERTO LOPES BUSSIKI

TJSP - Comunicado informa os procedimentos para a citação e intimação da Fazenda Pública Nacional

em geral que: 1- Para a citação e intimação da Fazenda Pública Nacional, enquanto não disponibilizado portal próprio, deverá ser mantido o procedimento local, usualmente adotado antes da entrada em vigor...mediante entendimento entre os Juízes e Procuradores das localidades, tanto para processos físicos como digitais; 2-Não se recomenda a utilização de via alternativa para citação e intimação eletrônica da Fazenda...Pública Nacional, como o e-mail ou DJE, por não assegurar o atendimento integral das exigências da Lei nº 11.419 /2006; 3-Eventuais intimações à Fazenda Pública Nacional realizadas após a entrada em vigor

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00787008420105170181 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. O § 4.º do art. 40 da Lei 6 . 830/80 é categórico ao afirmar que o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente, após ouvir a Fazenda Pública, desde que já tenha transcorrido o prazo prescricional a contar da decisão que ordenou o arquivamento. No caso dos autos, observa-se que a União, credora das contribuições previdenciárias e fiscais, não foi notificada para apresentar meios para prosseguimento da execução. Assim, não restou caracterizada a paralisação do andamento do feito ou a inércia da União, razão pela qual não há falar em prescrição intercorrente em relação às contribuições previdenciárias e fiscais.

Encontrado em: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Relator 02/08/2019 - 2/8/2019 UNIAO (FAZENDA NACIONAL).

Requisição de Pequeno Valor em face da Fazenda Pública Nacional - Honorários Advocatícios

Modelos e Peças24/07/2018Carilene Ribeiro Barreto
PÚBLICA NACIONAL, com Procuradoria Regional nesta cidade, situado à Av....DOS FATOS Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Nacional objetivando haver débitos constituídos em CDA’s....DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer à Vossa Excelência: a) Intimação do Exequente FAZENDA PÚBLICA NACIONAL na pessoa do seu representante legal para apresentação de manifestação acerca dos cálculos no prazo

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00070545719968190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/1996

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL - FEITO PROCESSADO EM PRIMEIRO GRAU NA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. O processamento do feito movido pela Fazenda Pública Nacional contra particular na justiça estadual decorre da inexistência de sede de vara do juízo federal na Comarca do interior onde situa-se o domicílio do réu. No entanto, "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz do primeiro grau", conforme dispõe o art. 109 § 4º da Constituição da República.

Encontrado em: AGDO: FAZENDA PUBLICA NACIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00070545719968190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ) AFRANIO SAYAO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1770 SC 2004.72.04.001770-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2006

ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADIN. INDENIZAÇÃO.FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. LEGITIMIDADE. - Nas ações de dano moral, em casos de inclusão ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, basta a prova do fato, não se exigindo a prova do sofrimento causado. - Apelação conhecida e desprovida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21522810920208260000 SP 2152281-09.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

VOTO Nº 17756 AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECATÓRIO NÃO PAGO DURANTE O PRAZO LEGAL – PEDIDO DE SEQUESTRO DAS CONTAS DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL – INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – DESCABIMENTO – PROVIDÊNCIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 100 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 26, II, ALÍNEA X, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL – PRECEDENTES DO C. STJ – DECISÃO MANTIDA, PORÉM POR OUTRO FUNDAMENTO. Recurso não provido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 26/10/2020 - 26/10/2020 Agravo de Instrumento AI 21522810920208260000 SP 2152281-09.2020.8.26.0000 (TJ-SP) Nazir David Milano Filho

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo