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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1072485 PR 5004309-39.2015.4.04.7005 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.

Encontrado em: deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias...Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Falaram: pela recorrente União, a Dra.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1271001 RJ 0385655-97.2016.8.19.0001 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2021

E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. TÉRÇO DE FÉRIAS. PERÍODO DE BASE PARA O CÁLCULO. UM MÊS DE REMUNERAÇÃO OU OS DOIS PERÍODOS DE VINTE DIAS SOMADOS DAS FÉRIAS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A discussão acerca sobre o período de base para o cálculo de terço de férias devido a servidor público técnico em radiologia, se o período correspondente a um mês de remuneração ou os dois períodos de vinte dias das respectivas férias, é de índole infraconstitucional – ofensa indireta ou reflexa ao Texto Constitucional. Precedente. 2. Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Férias

Artigos11/03/2021Luiz Marcelo Barros
O trabalhador que completa um ano de empresa tem direito a 30 dias de férias. Ou seja, a cada 12 meses trabalhados, o empregado teria adquirido o direito a gozar suas férias....“Venda” de férias O empregado, se assim quiser, poderá vender até 10 dias de suas férias. Veja que quem escolhe se deseja vender ou não as férias é o empregado. O empregador não pode obrigá-lo....A venda de férias acima de 10 dias é ILEGAL! Fracionamento do período de férias De acordo com a Reforma Trabalhista, as férias podem ser fracionadas em até 3 períodos.

Férias

Artigos17/03/2021Renee Augusto Rios Carneiro de Britto
Parte 1 FÉRIAS O conjunto dos descansos trabalhistas completa-se com a figura das férias....De fato, o Direito do Trabalho estabelece uma relação direta entre assiduidade e aquisição de férias e entre assiduidade e lapso temporal de duração das férias (noção de proporcionalidade das férias)....um número de faltas injustificadas superior a 32, deixará o obreiro de adquirir direito a férias no tocante a esse correspondente período aquisitivo. 3 - CONCESSÃO E GOZO DAS FÉRIAS A concessão das férias

Direito às férias: Quando deve ser concedida? Como calcular o valor das férias?

Artigos26/01/2021Danielle Pires Costa
O que vem à sua mente quando pensa em férias? Nada dá mais prazer ao trabalhador do que ouvir a palavra férias. Mas, como calcular o valor das férias?...São também chamadas de férias vencidas. Férias vencidas = férias integrais x 2 Exemplo: Antônio não gozou das férias a que tinha direito durante o período concessivo....São as chamadas férias vencidas.

Férias

Artigos04/01/2021Douglas Silveira
Breves disposições acerca das férias. As férias, previstas no art. 129 da Consolidação das Leis do Trabalho , são uma das hipóteses de interrupção do contrato de trabalho....condição, verifica-se o direito do obreiro em gozar de suas férias....O empregado menor de 18 (dezoito) anos poderá pedir que suas férias coincidam com as férias escolares.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1849126 SC 2019/0343950-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ATESTADO MÉDICO. INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Consolidou-se na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre férias usufruídas, adicional de insalubridade e período abonado com atestado médico. Precedentes. 3. Hipótese em que, na decisão impugnada, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, reconheceu-se a incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas, adicional de insalubridade e atestado médico. 4. Agravo interno desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 938027 ES (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a definição da natureza jurídica do terço constitucional de férias, para fins de incidência de Imposto de Renda, cinge-se ao âmbito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1494835 AM 2019/0121094-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Consolidou-se na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que incide a contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas, uma vez que tal rubrica "possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT , e integra o salário de contribuição" ( EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF , Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/08/2015)". 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. 1....Consolidou-se na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que incide a contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas, uma vez que tal rubrica "possui natureza remuneratória e salarial...Hipótese em que o Tribunal de origem, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas

Férias

Artigos26/10/2020Carlos Eduardo Faccin
Com o final do ano chegando, muitos trabalhadores começam a questionar quantos dias de férias terão direito.  ...Confira abaixo como funciona para a maior parte dos empregados:  Agora que você sabe quantos dias de férias possui, precisa ficar atento à alguns pontos: Desde a Reforma Trabalhista, as férias podem ser...O aviso prévio de férias deve ser comunicado ao trabalhador com antecedência mínima de 30 dias. - CLT , Art. 135 , Caput.  E então, possui mais alguma dúvida sobre férias? Deixe nos comentários.
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