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TRT-2 - 10003002120195020511 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. A Convenção nº 132 da OIT não é aplicável quando se trata de férias proporcionais em despedida por justa causa. Adotamos o disposto na Súmula nº 171 do C. TST, que dispõe que as férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses, são devidas, exceto na hipótese de dispensa sem justa causa.  

TRT-10 - 00005155020135100010 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2014

FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIFERENÇAS. Constatado que as férias proporcionais, mesmo abatidos os dias gozados antecipadamente, foram pagas a menor quando da rescisão, são devidas as diferenças apuradas (Des. CILENE AMARO SANTOS) Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: relatório, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, conforme será apurado em liquidação e observados os limites do pedido, 4/12 de férias...proporcionais indenizadas (limitados a R$ 1.188,81), com reflexos em FGTS e indenização de 40% (limitados a R$ 177,53), conforme vir a ser apurado em liquidação.

TRT-2 - 10015910220185020702 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2019

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Malgrado os arts. 4º e 11 da Convenção nº 132 da OIT prevejam o direito ao recebimento das férias proporcionais para toda pessoa empregada, referidas disposições não se aplicam ao caso presente, uma vez que tais normas não retratam expressamente o cabimento das férias proporcionais no caso de dispensa por justa causa. Assim, o preceito contido no art. 146 , parágrafo único , da CLT , dado seu caráter especial, deve prevalecer.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00202359420155040205 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2018

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A denúncia cheia do contrato de trabalho não afasta o direito à percepção de férias proporcionais com o 1/3. Nesse sentido, a Convenção 132 da OIT.

Encontrado em: Relatora quanto às férias proporcionais na despedida por justa causa, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para: a) excluir da condenação o pagamento de férias proporcionais; b) excluir

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 10000491420188110001 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019

EMENTA: FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE LAPSO TEMPORAL – ENRIQUECIMENTO ILICITO CONFIGURADO – FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constitui-se em enriquecimento ilícito o não pagamento proporcional das férias do lapso temporal laborado pelo servidor público aposentado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 114878420155150070 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2017

RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o disposto na Súmula n.º 171 do TST, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses (art. 147 da CLT ), salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa. A Convenção n.º 132 da OIT não altera o entendimento sedimentado no referido verbete sumular, pois não pormenoriza a hipótese de pagamento das férias proporcionais no caso de dispensa por justa causa, razão pela qual se entende que a norma contida no art. 146 , parágrafo único , da CLT , dado o seu caráter especial, continua plenamente vigente. Assim, mantida pelo Regional a justa causa à dispensa da Reclamante, as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional devem ser excluídas da condenação. Recurso de Revista conhecido e provido .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00205890320175040124 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. O empregado despedido por justa causa tem direito ao pagamento de férias proporcionais. Aplicação da Súmula 139 deste Tribunal Regional. Ressalvado entendimento do Relator.

Encontrado em: Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante, MARCELO TEIXEIRA DE AGUIAR, para acrescer à condenação o pagamento de férias proporcionais, com 1/3.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01015204820165010241 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2018

FÉRIAS PROPORCIONAIS. Ante a projeção do aviso prévio, deve ser acrescido mais 1/12 à condenação das férias proporcionais. Recurso não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00202344320145040012 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2016

FÉRIAS PROPORCIONAIS. Tendo-se operado a rescisão contratual por justa causa, não são devidas as férias proporcionais, conforme norma expressa no art. 146 , parágrafo único , da CLT , que continua em vigor, sendo este também o entendimento que consta na Súmula 171 do TST. Provimento do recurso da reclamada no tópico.

Encontrado em: 4ª Região: por maioria, vencida em parte a Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para: a) excluir da condenação o pagamento de 7/12 de férias...proporcionais acrescidas de 1/3 e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT ; b) excluir da condenação o pagamento de horas extras relativas a intervalos intrajornada.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00209297820165040027 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

FÉRIAS PROPORCIONAIS. De acordo com o art. 133 , § 2º da CLT , inicia-se o decurso de novo período aquisitivo de férias após ao empregado retornar ao serviço de período de licença superior a 30 dias. Logo, faz jus a reclamante faz jus a férias proporcionais referentes ao período compreendido entre a volta ao serviço e a data de término do contrato. Recurso ordinário da autora parcialmente provido.

Encontrado em: No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, Bruna Kaziano do Amaral, para acrescer à condenação o pagamento de 1/12 de férias proporcionais.

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