FGTS. PRESCRIÇÃO. "FGTS. FGTS. PRESCRIÇÃO."FGTS. FGTS. PRESCRIÇÃO. "FGTS. FGTS. PRESCRIÇÃO.-"FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho."(súmula nº 362, TST).
Encontrado em: verbas trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária anteriores a 03/11/1999, à exceção do FGTS
FGTS E MULTA DE 40% DO FGTS. Hipótese em que a parte autora limita sua pretensão à multa de 40% FGTS apenas às diferenças dos respectivos depósitos. Inexistindo tais diferenças, inviável a incidência da multa pretendida.
PRESCRIÇÃO. FGTS. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS(Súmula 206 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece.
FGTS. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DO RECLAMANTE. Há nos autos prova do depósito do FGTS na conta vinculada do reclamante. Não havendo assim razão para condenar a ré a pagar indenização substitutiva do FGTS. Eventuais diferenças decorrentes do tempo de prestação de serviço era ônus do autor, do qual não se desincumbiu
FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO DE FGTS. O acordo de parcelamento do débito de FGTS, firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, não tem o condão de afastar o direito do obreiro aos respectivos depósitos em sua conta individual. Recurso conhecido e não provido.
ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTRATOS FGTS. ONUS DA CEF. SÚMULA 514 STJ. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTRATOS FGTS. ONUS DA CEF. SÚMULA 514 STJ. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTRATOS FGTS. ONUS DA CEF. SÚMULA 514 STJ. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA.. EXTRATOS FGTS. ONUS DA CEF. SÚMULA 514 STJ. A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão (Súmula 514 STJ).