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FGTS

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da a...

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1164200406219009 AL 01164.2004.062.19.00-9 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2008

FGTS. PRESCRIÇÃO. "FGTS. FGTS. PRESCRIÇÃO."FGTS. FGTS. PRESCRIÇÃO. "FGTS. FGTS. PRESCRIÇÃO.-"FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho."(súmula nº 362, TST).

Encontrado em: verbas trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária anteriores a 03/11/1999, à exceção do FGTS

FGTS

Artigos10/02/2020Vanessa Missiano
FGTS Quem está sem um emprego com carteira assinada há três anos pode sacar todo dinheiro que tem no...FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Para conseguir sacar o valor, é preciso fazer o pedido à Caixa, responsável pelo FGTS.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 01076003320085040012 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2010

FGTS E MULTA DE 40% DO FGTS. Hipótese em que a parte autora limita sua pretensão à multa de 40% FGTS apenas às diferenças dos respectivos depósitos. Inexistindo tais diferenças, inviável a incidência da multa pretendida.

Fgts

Artigos11/11/2016Ana Brito
A partilha do FGTS em caso de dissolução da relação conjugal A partilha do FGTS em caso de dissolução...FGTS e Partilha O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado pela Lei nº 5.107 , de 13 de...Partilha do FGTS: O momento do depósito é quando o FGTS passa a integrar o patrimônio do trabalhador....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 352009020095020028 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2014

PRESCRIÇÃO. FGTS. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS(Súmula 206 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01329001520045010046 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2012

FGTS. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DO RECLAMANTE. Há nos autos prova do depósito do FGTS na conta vinculada do reclamante. Não havendo assim razão para condenar a ré a pagar indenização substitutiva do FGTS. Eventuais diferenças decorrentes do tempo de prestação de serviço era ônus do autor, do qual não se desincumbiu

Revisão fgts

Notícias19/03/2016Islady Vieira Laurindo
Ação fgts O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito constitucional (art. 7º, III, CFRB/1988...operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais têm direito ao FGTS...Por isso, a justiça entende que o saldo do FGTS precisa ter a sua correção monetária recalculada.....

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 00010541420115070028 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2013

FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO DE FGTS. O acordo de parcelamento do débito de FGTS, firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, não tem o condão de afastar o direito do obreiro aos respectivos depósitos em sua conta individual. Recurso conhecido e não provido.

FGTS e sua revisão

Notícias13/03/2016Sthelma Vecci
Direito a correção do FGTS. Como pedir a Correção do FGTS? Quem tem direito de pedir a correção do FGTS?

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50001005820144047103 RS 5000100-58.2014.4.04.7103 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2014

ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTRATOS FGTS. ONUS DA CEF. SÚMULA 514 STJ. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTRATOS FGTS. ONUS DA CEF. SÚMULA 514 STJ. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTRATOS FGTS. ONUS DA CEF. SÚMULA 514 STJ. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA.. EXTRATOS FGTS. ONUS DA CEF. SÚMULA 514 STJ. A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão (Súmula 514 STJ).

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