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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1814758 SP 2019/0124701-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. BASE DE CÁLCULO. SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS VERBAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELA LEI NÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE FGTS. VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. 1. O STJ consolidou a sua jurisprudência no sentido de que apenas as verbas expressamente excluídas por lei não compõem a base de cálculo da contribuição ao FGTS; e, portanto, que a exação incide, sim, sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e reflexo sobre o décimo terceiro salário, os quinze dias que antecedem a concessão de auxílio-doença/acidente, o terço de férias e as férias gozadas. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas a título de vale-alimentação pago em pecúnia. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1696604 ES 2017/0227912-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Com efeito, seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE 70.9212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. 2. Contudo, houve modulação dos efeitos da referida decisão para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos. 3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial.

FGTS - Julgamento marcado da correção do FGTS - Qual a perspectiva ?

Artigos04/03/2021Silvia Mendes
O Supremo Tribunal Federal marcou a data para julgamento da ADI 5090, nesta Ação Declaratória de Inconstitucionalidade a Corte decidirá o tão esperado julgamento da Correção do FGTS , onde discute a substituição...do atual índice de correção dos depósitos do FGTS dos trabalhadores por um novo índice, visando corrigir as defasagens dos valores e consequente acompanhamento da inflação do país, para saber mais deste...O Ministro Relator justificou a escolha do rito, afirmando que esse julgamento interessa a milhões de trabalhadores celetistas brasileiros com depósito nas contas do FGTS , também afirmou que o volume

fgts

Notícias13/05/2021Rodoviário Guerreiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta (13/05) o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade que vai definir se os depósitos nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão

FGTS

Artigos15/03/2021Gabriela Magueta
O FGTS recebido durante o casamento ou união estável compõe o PATRIMÔNIO COMUM do casal.

Correção do FGTS

Notícias15/05/2021José Igor Malheiro
. • Período de correção: se a correção poderá ser referente apenas aos últimos cinco ou 30 anos de depósito do FGTS....As diferenças nos valores do FGTS levando em conta a correção pela TR e pelo IPCA e INPC chegam a 80%....do FGTS de R$ 199.461,84 corrigido pela TR: se aplicado o IPCA-E, o valor teria um acréscimo de R$ 100.001,91 (aumento de 50,13%) Saldo da conta do FGTS de R$ 301.497,75 corrigido pela TR: se aplicado

Revisão de FGTS

COMO CONSEGUIR O EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS? 1. Pelo aplicativo “FGTS CAIXA”; ou 2....Pelo Internet Banking; ou 3. www.caixa.gov/extrato-fgts Entre 1999 a 2013, a Caixa Econômica Federal atualizou monetariamente o FGTS com base no fundo TR (Taxa Referencial), que é um ajuste menor que a...*Julgamento da revisão do FGTS O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) referente a revisão de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) estava prevista para acontecer no

Revisão do FGTS

Artigos07/05/2021Volt Advogados
Saiba o que é e se você tem direito O que é a revisão do FGTS? Todos que trabalham ou já trabalharam com carteira assinada têm ou tiveram depósitos de FGTS realizados pelo empregador....Para acessar, clique aqui: https://www2.jfrs.jus.br/fgts-net-2/ (FGTS NET) ou https://www2.jfrs.jus.br/fgts-web/ (FGTS WEB, que promete ser uma versão mais completa que a anterior) Como faço para entrar.../ [2] https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/stf-vai-julgar-correção-do-fgts-vejaoque-esta-em-jogo... https://calculojuridico.com.br/como-ajuizar-acao-fgts/ https://www.jornalcontabil.com.br/trabalhadores-poderao-pedir-a-revisao-do-fgts-ate-o-dia

Correção do FGTS

Artigos07/05/2021Matheus Ferreira Barbosa
Correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Está em voga o assunto sobre a correção monetária do FGTS....A Caixa Econômica Federal sempre corrigiu o saldo do FGTS da seguinte forma: 3% ao ano + a TR (Taxa Referencial)....Acontece que a TR reduziu de tal forma que chegou a zero, ou seja, o saldo no FGTS sofreu uma redução que é inferior a própria inflação.

O que é FGTS ?

Artigos08/12/2020Ana Maria Aste
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ) é uma espécie de poupança do trabalhador. O próprio empregador é quem deposita o dinheiro do fundo.
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