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Parcelamento das verbas rescisórias

Artigos31/07/2020Éverlin Martins
De acordo com a legislação trabalhista as verbas rescisórias devem ser pagas no prazo máximo de 10 dias após o término do contrato de trabalho e em única parcela, não havendo possibilidade de parcelamento (art. 477 , § 6º da CLT ). Sobre o assunto, o entendimento jurisprudencial não encontra-se pacificado, havendo duas correntes: - Possibilidade de parcelamento das verbas rescisórias por negociação coletiva (acordo/convenção) - Por tratar-se de mero facilitador para a empresa pagar ao empregado o que lhe é de direito, sem qualquer contraprestação que favoreça o trabalhador, não é possível referida pactuação, sendo devida ainda a condenação da empresa ao pagamento de multa correspondente ao valor de uma remuneração (art. 477 da CLT ). Minha sugestão é agir sempre de forma preventiva para reduzir os passivos trabalhistas diante do momento delicado em que vivemos.

E agora, mundo?

Artigos29/06/2020Rômulo de Andrade Moreira
” (Carlos Drummond de Andrade) Quando escrevi esse texto o mundo ainda não sabia (como ainda não sabe) quando vai acabar a pandemia e, no Brasil, segundo a comunidade científica, nem sequer se atingira...Conto de 1837. [6] Disponível em: https://www.clarin.com/cultura/tragedia-freud-pandemia-cambio-teoria_0_GmhBP71Bq.html?

O direito ao saque do FGTS durante a pandemia do coronavírus - COVID19

Artigos05/06/2020Michel Lemos de Queiróz Tavares
De outro lado, a Lei nº 8.036 /90 que regulamenta o FGTS, combinado com o Decreto nº 5.113 /04 prevê a hipótese de saque do valor de até R$ 6.220,00 do saldo do FGTS pelo trabalhador por “necessidade pessoal...No entanto, não há dúvida de que o rol é meramente exemplificativo, sendo certo que a pandemia do coronavírus – COVID 19 – equipara-se à uma hipótese de desastre natural.  ...michel.tavares.jus@gmail.com Seguem algumas notícias para que confiram na mídia. https://revistapegn.globo.com/Noticias/noticia/2020/05/trabalhadores-pedem-na-justiça-autorizacao-para-saque-emergencial-do-fgts-por-conta-da-pandemia.html

Atenção! Caso seu empregador não siga os protocolos de segurança PODERÁ ser responsabilizada caso VOCÊ contraia o COVID-19!

Artigos05/07/2021Abner Zaroni
Deverá arcar com os custos de despesas médicas; · Deverá pagar os 15 primeiros dias de auxílio-doença para o empregado; · O período de afastamento será contado para todos os efeitos e encargos legais (FGTS

Medida Provisória nº 1.045/21

Artigos28/04/2021Gabriel Pacheco
cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; V - não integrará a base de cálculo do valor dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS...Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS
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