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Empresa Individual que Representa Mera Ficção Jurídica

2 processos no TJSP

Pessoa Jurídica por Ficção

1 processo no TJRS

Processo n. 2009.03.00.025408-4, que versa sobre essa questão.2.A imunidade prevista no art.150, VI, 'd', da Constituição Federal alcança também os cromos adesivos, figurinhas ou ' card s' integrantes dos livros ilustrados por interpretação extensiva da imunidade tributária prevista no texto constitucional, pois estes proporcionam o acesso à educação, à informação e à cultura, frisando-se que a disposição constitucional expressa, não diferencia a qualidade do livro e não estabelece condição ou restrição ao seu gozo.3.Na singularidade do caso, infere-se que os materiais importados pela impetrante difundem e complementam os livros de literatura 'Magic The Gathering' e demais livros desse segmento, já que apresentam personagens e outros elementos retirados dessas histórias de ficção e aventura, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos.4.O dispositivo constitucional supracitado tem por escopo a proteção à cultura e à divulgação de informações, assegurando a livre manifestação do pensamento, a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica, cultural, faz-se necessária a interpretação extensiva da norma, a fim de que seja reconhecida a não-incidência da exação sobre os cromos adesivos, figurinhas ou ' card s', por constituírem a substância do livro ilustrado, assim entendida como a fonte precípua da informação nele existente, da qual se infere um juízo de valor.5.Apelação provida para conceder a segurança impetrada, pois verifica-se que o material importado constante das Declarações de Importação nºs 08/0083808-9, 08/0083357-5, 08/0036153-3 e 08/0036208-4, goza de imunidade tributária, pelo que entende-se desnecessária a reclassificação fiscal exigida pela fiscalização aduaneira, reputando-se nulo o Auto de Infração e inaplicável a pena de perdimento, devendo-se proceder à imediata liberação das mercadorias retidas." (AMS 0023707-30.2008.4.03.6100, Des.Fed.JOHONSOM DI SALVO, e-DJF3 Judicial 1 de 02/08/2013) TRIBUTÁRIO.IMUNIDADE.IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.IPI.IMPORTAÇÃO DE "CARD S" ("COLLECTIBLE CARD GAMES" - CCG E YU-GI-OH).APLICAÇÃO DO ART.150, VI, d DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRESTÍGIO À LIBERDADE DE PENSAMENTO E COMUNICAÇÃO, À CULTURA E EDUCAÇÃO.1.A imunidade tributária em questão possui roupagem do tipo objetiva, pois atribui a benesse a determinados bens, considerados relevantes pelo legislador constituinte, em razão da intenção de resguardar as liberdades de pensamento e de comunicação, assim como a cultura, a informação e a educação.2.Conquanto a imunidade tributária constitua exceção à regra jurídica de tributação, não parece razoável atribuir-lhe interpretação limitada, em detrimento das demais regras de hermenêutica e do "espírito da lei" expresso no comando constitucional.3.O vocábulo "livro" contido no art.150, VI, d da CF do TRF-3

Processo

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00100651820175030174 0010065-18.2017.5.03.0174 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

HORA FICTA NOTURNA - FICÇÃO JURÍDICA. A hora ficta noturna não pode ser considerada para majoração da jornada efetiva de trabalho. Isso porque, a redução da jornada noturna trata-se de mera ficção jurídica, não sendo aplicável para os fins pretendidos pelo autor de concessão do intervalo intrajornada.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00100651820175030174 MG 0010065-18.2017.5.03.0174 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

HORA FICTA NOTURNA - FICÇÃO JURÍDICA. A hora ficta noturna não pode ser considerada para majoração da jornada efetiva de trabalho. Isso porque, a redução da jornada noturna trata-se de mera ficção jurídica, não sendo aplicável para os fins pretendidos pelo autor de concessão do intervalo intrajornada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10699130037566001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013

FIRMA INDIVIDUAL - FICÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ADMISSIBILIDADE. A firma individual constitui mera ficção jurídica e o seu patrimônio se confunde com o da pessoa natural e, por isto, basta à mesma, para obtenção dos benefícios da assistência judiciária, simples declaração de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10335120021431001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2013

FIRMA INDIVIDUAL - FICÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ADMISSIBILIDADE. A firma individual constitui mera ficção jurídica e o seu patrimônio se confunde com o da pessoa natural e, por isto, basta à mesma, para obtenção dos benefícios da assistência judiciária, simples declaração de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024113046569001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA FÍSICA - DÍVIDA CONTRAÍDA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CABIMENTO - MERA FICÇÃO JURÍDICA. O patrimônio da empresa individual se confunde com o do seu sócio por se tratar de mera ficção jurídica, criada no intuito de habilitar a pessoa física a praticar atos do comércio, com prerrogativas em âmbito tributário, sendo, portanto, cabível a responsabilização da pessoa física pelos débitos contraídos pela empresa individual.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00015607320125060192 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2014

RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA. FICÇÃO JURÍDICA. Não se pode conferir validade à norma coletiva que cria ficção jurídica em prejuízo do trabalhador, em notável menoscabo do princípio da primazia da realidade, regente do Direito do Trabalho. Precedente do TST. Recurso ordinário improvido, no aspecto. (Processo: RO - 0001560-73.2012.5.06.0192 , Redator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 30/07/2014, Quarta Turma, Data de publicação: 04/08/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024113046569001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA FÍSICA - DÍVIDA CONTRAÍDA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CABIMENTO - MERA FICÇÃO JURÍDICA. O patrimônio da empresa individual se confunde com o do seu sócio por se tratar de mera ficção jurídica, criada no intuito de habilitar a pessoa física a praticar atos do comércio, com prerrogativas em âmbito tributário, sendo, portanto, cabível a responsabilização da pessoa física pelos débitos contraídos pela empresa individual.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079130712692001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2014

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FIRMA INDIVIDUAL - FICÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ADMISSIBILIDADE - COMPROVAR. A firma individual constitui mera ficção jurídica e o seu patrimônio se confunde com o da pessoa natural e, por isto, basta à mesma, para obtenção dos benefícios da assistência judiciária, simples declaração de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Apesar do entendimento acima elencado, o magistrado pode determinar que a pessoa física comprove a sua insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10105130370742001 Governador Valadares (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIRMA INDIVIDUAL - FICÇÃO JURÍDICA - PESSOA NATURAL - CONFUSÃO. A firma individual constitui mera ficção jurídica criada para fins meramente fiscais e, em realidade, confunde-se com a pessoa física que a constitui. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0105.13.037074-2/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AGRAVANTE (S): REDE HG COMBUSTÍVEIS LTDA - AGRAVADO (A)(S): F A MEDEIROS TRANSPORTES ME (MICROEMPRESA)

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00571200905212004 SC 00571-2009-052-12-00-4 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2012

INTERVALO INTERJORNADA NÃO USUFRUÍDO. LABOR POR FICÇÃO JURÍDICA. Os intervalos de onze horas não observados ensejam, por ficção jurídica, o seu pagamento como se horas laboradas fossem. A sua natureza jurídica, todavia, não se confunde com a remuneração do labor extraordinário prevista no art. 59 da CLT , razão por que não há falar em bis in idem.

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