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Modelos que citam Fies

  • [Modelo] Ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais FIES

    Modelos • 11/01/2017 • Thamara Guerra

    Ante os termos do art. 3º , II , da Lei nº 10.260 /2001, com as alterações da Lei nº 12.202 ;2010, a gestão do FIES caberá ao FNDE, na qualidade de agente operador... Para tanto, em 21 de novembro de 2011, assinou com a Ré o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES n. º... FIES . FALHAS NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DO FUNDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE . PERIODO LETIVO DE 20.12.2. CURSO DE MEDICINA NA FAMENE

  • [Modelo de Petição] Revisional contrato do FIES

    Modelos • 06/11/2022 • Direito para A Vida

    FIES . FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR . AÇÃO MONITÓRIA. TAXA DE JUROS. RECURSO PROVIDO. 1... A edição da Medida Provisória nº 517, de 30/12/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.431 /2011, alterou a redação do art. 5º , II , da Lei nº 10.260 /2001, norma específica do FIES , autorizando... sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ( FIES ), qualquer dispositivo que autorize a imposição de juros capitalizados nos contratos sob a égide dessa Lei , que é o caso em debate

  • Ação revisional de contrato de financiamento do FIES

    Modelos • 07/07/2023 • Daniela Cabral Coelho

    Não obstante o STJ ter afastado a aplicabilidade do CDC aos contratos regidos pelo FIES , não se pode afastar a desigualdade entre as partes... na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DO FIES... fundamentos que passa a expor 1-DOS FATOS O Autor firmou contrato com o banco requerido em ________ , contrato nº. ________ , relativamente ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior ( FIES

Jurisprudência que cita Fies

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20224047006 PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES . REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530 /2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785 /2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º , que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260 /2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530 /2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530 /2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785 /2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES , foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies , de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260 , de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194047001 PR XXXXX-57.2019.4.04.7001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. ENSINO. FIES . COBRANÇAS INDEVIDAS. ERRO SISTÊMICO EM ADITAMENTO. DANO MORAL. 1. Consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a superveniência da Lei nº 12.202 /2010, posteriormente ratificada pela Lei nº 12.513 /2011, restou conferida legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES , sem prejuízo da legitimidade da CEF, eis que é a operadora do programa. 2. o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior , destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. 3. Falhas sistêmicas e negativas injustificadas de manutenção do direito à educação ultrapassaram o mero aborrecimento e causaram expressivos transtornos e angústia à estudante, de forma que ficam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20234040000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES . MÉDICA ATUANTE NA LINHA DE FRENTE AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. ABATIMENTO PREVISTO NA LEI 14.024 /20. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A autora, por ter exercido a função de Médica ESF, entre 03/06/2020 a 13/09/2022 e 28/02/2022 a 13/09/2022, junto à Secretaria Municipal de Saúde de Criciúma/SC, trabalhando na linha de frente do combate à Covid-19 durante todo o referido período, faz jus ao abatimento constante no art. 6º , III, da Lei nº 10.260 /2001, devendo ser mantida a decisão hostilizada, inclusive, pelos seus próprios fundamentos.

Peças Processuais que citam Fies

Artigos que citam Fies

  • Mais uma chance com o FIES

    Se você quer saber se tem direito ao abatimento de 1% ao mês na dívida com o FIES , leia esse artigo. Se você quer reduzir sua dívida com o FIES , esse é o caminho... A medida vale para quem contratou o Fies até o segundo semestre de 2017... Existe uma solução: Em março de 2022 começou a valer a Medida Provisória nº 1090 /21 concedendo descontos de até 92% no valor da dívida do FIES

  • FIES, tudo certo com o seu?

    Muitos brasileiros utilizam o fundo de financiamento estudantil ( Fies ) para terem acesso ao ensino superior, que foi criado pelo Ministério da Educação (MEC), tendo como o principal objetivo favorecer... Assim, quando o aluno estiver passando por alguma situação com seu cadastro junto ao programa FIES , principalmente com a inclusão do nome junto ao Serasa/SPC, é necessário procurar um especialista no... Entre os problemas enfrentados pelos alunos é a recusa por parte das instituições na rematrícula, visto que o FIES não repassou os valores das mensalidades ou até mesmo a cobrança dos valores pelas faculdades

  • Concessão Judicial do FIES

    Nesses casos, é possível requerer a concessão judicial do FIES... Buscar o auxílio de um advogado especializado é fundamental para obter a concessão judicial do FIES... Em relação ao entendimento dos tribunais, atualmente há uma tendência de aceitação à concessão judicial do FIES

Notícias que citam Fies

  • Fies X Pandemia

    Não, e caso isso aconteça, o ideal é você entrar em contato com o Fies /Banco do Brasil/Caixa para protestar a cobrança... razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19), foi publicado ontem (25/05/2020), a Resolução nº 38, de 22 de maio de 2020, que trata da suspensão das parcelas dos contratos de Financiamento Estudantil ( Fies... O estudante financiado interessado deverá manifestar interesse perante o agente financeiro do Fies , por meio dos canais de atendimento disponibilizados para essa finalidade. • Serve para qualquer estudante

  • Fies - Dívida no Fies? Senado estuda SOLUÇÃO para as dívidas dos estudantes

    Desde 2001, o Fies já beneficiou cerca de 3 milhões de cidadãos... A crise da covid-19 fez aumentar substancialmente os índices de inadimplência dos contratos com o Fies... O Fies paga as parcelas do curso para o aluno enquanto ele ainda está matriculado, para que ele realize o pagamento quando estiver formado, sem juros

  • Renegociar dívida do FIES: Veja como negociar sua dívida com FIES e sair da inadimplência

    Como ter a dívida do FIES perdoada? Assim como a dívida do FIES não é passível de prescrição, também não é possível ser perdoada... Como renegociar o FIES e evitar que a dívida cresça... Leia também | Tire suas dúvidas e entenda como funciona o FIES Dívida do FIES prescreve? Essa é uma das dúvidas mais recorrentes entre os estudantes

Diários Oficiais que citam Fies

  • STJ 06/05/2024 - Pág. 1873 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    e gerente do Sistema Informatizado do FIES - SisFIES. 6... com recurso do FIES em face da reprovação em outro curso superior. 2... pedido, porquanto o Sistema Informatizado do FIES - SisFIES procedeu ao cancelamento de sua inscrição

  • DOU 28/05/2024 - Pág. 56 - Seção 3 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 27/05/2024 • Diário Oficial da União

    de ensino superior - IES que possuam Termo de Adesão ao Fies e ao Fundo Garantidor do Fies - FG- Fies , destinado à concessão de financiamento aos candidatos, de acordo com o disposto na Lei nº 10.260... a forma de reajuste, estabelecida pela IES, do valor total do curso financiado pelo Fies para todo o período do curso, nos termos definidos pelo CG- Fies e observado o disposto na Lei nº 10.260 , de 2001... seletivos realizados no âmbito do Fies ; IV - disponibilizar acesso gratuito à internet para a inscrição de candidatos ao processo seletivo do Fies , em horários pré-definidos por cada IES; V - divulgar

  • DJBA 20/03/2024 - Pág. 8187 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 19/03/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    O Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES ), criado através da Lei nº 10.260 /2001, consiste em um programa do Ministério da Educação com recursos que são destinados ao financiamento do ensino superior... O art. 4º , da Lei nº 10.260 /2001, estabelece que o financiamento do FIES abrange os encargos cobrados como contrapartida à oferta dos serviços educacionais, sendo vedada a cobrança diretamente ao aluno... definido pelo CG- Fies , obedecendo ao percentual estabelecido pela instituição de ensino superior

Doutrina que cita Fies

  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Orçamentos Públicos: A Lei 4.320/1964 Comentada

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    José Mauricio Conti

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra: