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TJ-GO - Apelação (CPC) 02517085420148090175 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VONTADE DE FIGURAR COMO PAI SOCIOAFETIVO. 1. Para que seja declarado estado de filiação em decorrência de vínculo socioafetivo, não é suficiente a prova apenas da vontade dos Autores da ação, sendo imprescindível a prova inarredável da manifesta, ou expressa vontade do pretenso pai socioafetivo, o que não se verifica nos autos. 2. A constituição da filiação socioafetiva exige, necessariamente, a demonstração da vontade e da voluntariedade do pai imputado socioafetivo, e, além de despender afeto e carinho, ser concebido como pai de seus enteados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

TJ-GO - APELACAO APL 02776445420168090032 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE FILHA DA APELANTE, TAMPOUCO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA DE VONTADE DE ADOTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Para que se configure o estado de posse de filho, pressupõe-se a presença de três elementos, quais sejam, o nome, o trato e a fama. O primeiro requisito é dispensável, no entanto, o trato dos pais com o suposto filho deve envolver assistência financeira, psicológica, moral e afetiva. Já a fama se configura no reconhecimento da sociedade quanto a relação de pais e filho. 2. A filiação socioafetiva configura-se na existência de vontade e reconhecimento recíproco de ambos os envolvidos. 3. No caso em exame, não houve comprovação do estado de posse de filha da recorrente, tampouco a filiação socioafetiva, uma vez que os documentos e testemunhos constantes nos autos não demonstram o reconhecimento da apelante como filha do casal imputado como pais socioafetivos perante a sociedade, inexistindo, também, a vontade dos segundos em adotá-la como filha. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70082435694 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2019

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. AUSENCIA DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA ADOTANTE. Embora demonstrado o vínculo afetivo entre as partes, ausente prova inequívoca e expressa da vontade da adoção ou mesmo de filiação socioafetiva, inviabilizando o deferimento do pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva póstuma. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079986345 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. RELAÇÕES DE PARENTESCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTENCIA DE PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DA POSSE DO ESTADO DE FILHA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70079986345 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/03/2019).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034839365 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. A pretensão negatória de paternidade esbarra na filiação socioafetiva demonstrada nos autos entre o autor e os quatros filhos/réus, os quais tem na pessoa do autor a condição de pai, há muitos anos. A convivência entre os litigantes estabeleceu um vínculo afetivo e constituiu a filiação socioafetiva entre as partes, não pode ser cancelada por mera disposição do autor. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180973810001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - FILIAÇÃO BIOLÓGICA - FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - CONCOMITÂNCIA - POSSIBILIDADE JURÍDICA - STF - REPERCUSSÃO GERAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA: NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em recurso julgado sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese da possibilidade jurídica do reconhecimento da filiação socioafetiva concomitantemente à biológica. 2. A preservação do nome da mãe biológica no registro civil de nascimento é efeito do resultado do julgamento do reconhecimento da maternidade socioafetiva, sem ensejar nulidade à sentença. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ADOÇÃO PÓSTUMA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - DEVIDO PROCESSO - FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - FATOS - ASSISTÊNCIA MATERIAL - RELAÇÃO DE AFETO - PROVA: RECONHECIMENTO. 1. A adoção póstuma ao adotante depende de manifestação de vontade inequívoca de adotar, expressa em atos objetivos dessa intenção, no âmbito do devido processo. 2. O reconhecimento da relação de filiação socioafetiva decorre como efeito dos fatos, independentemente da manifestação formal de vontade orientada à constituição do vínculo de parentesco. 3. Reconhece-se a filiação socioafetiva quando provados o desempenho dos deveres de cuidado e assistência material derivados do poder familiar, aliado à construção social do estado de posse de filho, baseado em uma relação de afeto.

O que é filiação socioafetiva?

Artigos20/11/2018José Lucas Rodrigues Borges
A filiação socioafetiva corresponde à relação de convivência e assegura o direito à filiação....Requisitos para reconhecimento da filiação socioafetiva Para o reconhecimento da filiação socioafetiva é necessário o atendimento de três requisitos, quais sejam: Tratamento: possuir o tratamento como...Formas de reconhecimento da filiação socioafetiva O reconhecimento da filiação socioafetiva pode ser realizada através das vias: Judicial: através de uma ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081327611 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO FILIAÇÃO PROPOSTA PELOS AVÓS PATERNOS. NATUREZA DA AÇÃO: ADOÇÃO OU FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. COISA JULGADA. AÇÃO DE FILIAÇÃO ?POST MORTEM?. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 1) Natureza desta ação (adoção ou filiação sócioafetiva): ainda que a parte autora tenha nominado a ação de ?adoção?, as situações fática e jurídica narradas amoldam-se à ação de reconhecimento de filiação socioafetiva e, como tal, deve ser tratada. 2) Possibilidade jurídica do reconhecimento de uma ?filiação avoenga?: a vedação à adoção de descendente por ascendente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente não se aplica aos casos de reconhecimento de filiação socioafetiva de avós. 3) Coisa julgada: ainda que o processo anteriormente proposto tenha decidido pela impossibilidade de adoção pelos avós, tal temática é diversa da tratada neste processo, que envolve o reconhecimento de filiação socioafetiva. Logo, não há falar em coisa julgada a impedir o curso e julgamento desta ação. 4) Ação de filiação ?post mortem? de quem já era falecido ao tempo do ajuizamento da demanda: comprovado que o falecido avô por afinidade tinha o interesse em ter a neta como sua filha, e que assim a criou enquanto viveu, é possível a propositura de ação de filiação pela avó, por si, e também em nome do avô falecido. 5) A relação de filiação sócioafetiva entre os autores e a neta: ficou demonstrado pelos laudos sociais e psicológico, bem assim pelas demais provas dos autos, que os avós paternos sempre desempenharam o papel de pai e mãe da neta, e que ela os vê como pais, não mantendo relação de afeto paternal ou maternal com os genitores. Logo, é de rigor a declaração dessa situação de fato já consolidada e que reflete a filiação socioafetiva construída entre neta e avós. 6) A destituição do poder familiar: demonstrado que os genitores nunca desempenharam adequadamente o poder familiar sobre a filha, que hoje está com dez anos de idade, a destituição do poder familiar materno e paterno é a medida cabívelNEGARAM PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS E DERAM PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES.

TJ-DF - 00037718220178070013 Segredo de Justiça 0003771-82.2017.8.07.0013 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

DIREITO DE FAMÍLIA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. POSSE DE ESTADO DE FILHO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A filiação socioafetiva, que encontra alicerce no art. 227 , § 6º , da CF/88 , envolve não apenas a adoção, como também ?parentescos de outra origem?, conforme introduzido pelo art. 1.593 do CC/02 , além daqueles decorrentes da consanguinidade oriunda da ordem natural, de modo a contemplar a socioafetividade surgida como elemento de ordem cultural" ( REsp 1000356/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 07/06/2010). 2. Para a caracterização da filiação socioafetiva, é necessário perquirir a existência da posse de estado de filho, o que não ficou comprovado nos autos. É indubitável que haja uma entidade familiar formada pela tia paterna com os sobrinhos, em que há amor mútuo e assistência financeira, mas não está evidenciado que haja o vínculo de filiação socioafetiva. 3. Apelação conhecida e desprovida.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14026092920218120000 MS 1402609-29.2021.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ALEGAÇÃO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PARA ADMISSÃO NO INVENTARIO – NÃO COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POR PROVA DOCUMENTAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS – SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO – CABIMENTO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E ADOÇÃO POST MORTEM – REMOÇÃO DA INVENTARIANTE – QUESTÃO QUE DEMANDA INCIDENTE PROCESSUAL – PROCEDIMENTO LEGAL QUE DEVE SER RESPEITADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Discute-se no presente recurso: a) a suposta qualidade de herdeira da agravante, a justificar sua habilitação na Ação de Inventário de origem; b) a eventual prejudicialidade externa de Ação Declaratória de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva e Adoção Post Mortem, a ensejar a suspensão da Ação de Inventário e, c) o suposto cabimento da remoção da inventariante do respectivo cargo. 2. Sobre a cognição judicial no âmbito da Ação de Inventário, ressalta-se o art. 612 do CPC , o qual prevê que, em tal procedimento, "o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". 3. Além disso, prevê o art. 628 , § 2º , do CPC , que deve ser remetida às vias ordinárias a pretensão de admissão no inventário que dependa de dilação probatória, e, nesse caso, o julgador deverá "mandar reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio". 4. Na espécie, à míngua de documento contundente (prova pré-constituída) acerca da alegada adoção socioafetiva, não pode a discussão ser instaurada nos autos de origem (Ação de Inventário), devendo, por isso, ser remetida às vias ordinárias. Recurso não provido neste ponto. 5. No caso dos autos, ainda, a questão acerca da filiação socioafetiva alegada pela agravante possui uma particularidade: se a ação Ação Declaratória de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva e Adoção Post Mortem, já em tramitação, for julgada procedente, e, por conseguinte, for admitido o ingresso da recorrente no Inventário, então, aparentemente, terá ela direito à integralidade da herança deixada pelo de cujus Getúlio Pando Alvares, já que, pelo que consta dos autos, nesse contexto, aquela seria a única descendente do falecido – e, portanto, única herdeira, nos termos do art. 1.829 do CC . 6. Portanto, para a "reserva" do quinhão da agravante, em atendimento ao mencionado art. 628 , § 2º , do CPC , haveria de ser resguardada a integralidade da herança, o que, a bem verdade, corresponderia à suspensão do processo – amoldando-se, assim, à hipótese do art. 313 , inc. V , alínea 'a'. do CPC . Recurso provido neste ponto. 7. Nos termos do art. 623 , parágrafo único , do CPC , a pretensão de remoção de inventariante deve ser veiculada através de incidente processual, o qual deve ser autuado em apenso aos autos do Inventário. 8. Na hipótese dos autos, não há de se falar em conhecimento da pretensão de remoção da inventariante do respectivo cargo, no bojo dos autos da Ação de Inventário, já que, para tanto, deve ser instaurado o incidente processual previsto em lei – o qual, inclusive, já foi instaurado. Recurso não provido neste ponto. 9. Agravo de Instrumento conhecido e provido em parte.

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