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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50430927220164047100 RS 5043092-72.2016.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VICIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VICIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VICIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VICIOS CONSTRUTIVOS.. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade da instituição financeira para responder por vícios construtivos não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, com recursos do FGTS. In casu, não há responsabilidade da CEF, uma vez que se trata de financiamento individual na modalidade Conta Vinculada ao FGTS em que a Caixa atua como mero agente financiador.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701160078211001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFI - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º , inciso III da Lei nº 9.514 /97, as operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas, entre outras condições essenciais, a capitalização de juros. 2. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve levar em conta a dignidade do exercício da advocacia, devendo ser compatível com o trabalho desenvolvido e com a importância da causa.

TJ-SP - Apelação APL 9098280142004826 SP 9098280-14.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2011

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO POSSIBILIDADE DE A PERÍCIA SER REALIZADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA.FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL -CABIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.177 /91.FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - TABELA PRICE - EXCLUSÃO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE INCORPORA JUROS COMPOSTOS - A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VEDADA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, APESAR DE NÃO SOFREREM LIMITAÇÃO LEGAL, DEVEM SER COBRADOS DENTRO DO LIMITE PACTUADO.FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - MULTA MORATÓRIA - FIXAÇÃO EM 10% - MULTA QUE DEVERIA SER LIMITADA A 2%, NOS TERMOS DO § Io DO ARTIGO 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATOS - VERBA, TODAVIA,DESCABIDA - EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00036951920028260510 SP 0003695-19.2002.8.26.0510 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2016

AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Contrato de trato sucessivo ou de duração - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 297-STJ - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - REVISIONAL - Coeficiente de equiparação salarial ( C.E. S.) - Possibilidade de sua incidência diante da expressa previsão contratual - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Adoção da TR - Admissibilidade - Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - Reajustamento do saldo devedor efetivado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações do financiamento - Possibilidade - Súmula 450-STJ. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Tabela Price - Exclusão - Sistema de amortização que incorpora juros compostos - A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário – Recálculo das prestações, mediante o Sistema de Amortização Constante (SAC) - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS 10030983420164013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017

PJe - CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o rol constante do art. 20 da Lei n. 8.036/90 é exemplificativo, uma vez que não seria possível ao legislador prever todas as situações fáticas autorizadoras do levantamento do saldo do FGTS. 2. O STJ também tem entendido ser possível, com base no art. 35 do Decreto nº 99.684/90, que regulamentou o aludido art. 20 da Lei n. 8.036/90, utilizar o saldo do FGTS para pagamento do preço de aquisição de moradia própria, ainda que a operação tenha sido realizada fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), tal como ocorre na hipótese dos autos onde o financiamento habitacional se deu segundo as regras do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), desde que se preencham os requisitos para ser o imóvel financiado pelo SFH. 3. Remessa necessária desprovida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063402051 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Ação de revisão de saldo devedor do financiamento. Antecipação de tutela. Não preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC , descabe a concessão de antecipação de tutela inaudita altera parte. Negado seguimento ao agravo de instrumento. ( Agravo de Instrumento Nº 70063402051 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 24/02/2015).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00218357820198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. CONSTITUIÇÃO MORA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira de decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse de imóvel objeto de financiamento imobiliário supostamente inadimplido. 1. Não se autoriza a ordem liminar de reintegração e posse se não demonstrada efetivamente a constituição em mora dos devedores de financiamento imobiliário (Lei 9.514 /97, art. 30 , caput). 2. Somente se reforma a decisão concessiva ou não de liminar, se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Súmula 58 do TJRJ. 3. Recurso ao qual se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 91425776720088260000 SP 9142577-67.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2015

CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - REVISIONAL - Contrato de trato sucessivo ou de duração - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 297-STJ - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Adoção da TR - Admissibilidade - Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - Reajustamento do saldo devedor efetivado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações do financiamento - Possibilidade - Súmula 450-STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Tabela Price - Exclusão - Sistema de amortização que incorpora juros compostos - A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.

TJ-DF - 20070110955960 0001954-68.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2017

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMAMENTE. PRESCRIÇÃO ANUAL. A ação do mutuário/segurado contra a seguradora visando a cobertura ao financiamento imobiliário, em decorrência de invalidez permanente, prescreve em um ano contado do dia em que teve conhecimento do fato - CCB/16, 178, § 6º, II. A Prescrição está consumada no caso.

Encontrado em: .: 372/376 - 13/3/2017 PRAZO PRESCRICIONAL, INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA E FINANCIAMENTO. 20070110955960

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036310324 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2012

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFI. LEI Nº 9.514 /97. Caso em que cumpre ser mantida na íntegra a contratação celebrada entre as partes, posto que ausente qualquer abusividade.RECURSO PROVIDO.

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