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TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130950090000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2014

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO MANTIDA SEM O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 310 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 01. Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão em flagrante delito pela autoridade judicial que, ao receber o APFD, não converte a prisão em flagrante delito em preventiva, conforme impõe o art. 310 do Código de Processo Penal . 02. De acordo com as novas diretrizes estabelecidas pela Lei 12.403 /11, não mais subsiste a prisão em flagrante delito, como medida cautelar, devendo o magistrado, tão logo receba o APFD, fundamentadamente, adotar umas das seguintes providências: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante delito em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP , e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III - conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310 , do CPP ).

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00102414220148140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2019

APELAÇÃO CRIMINAL ? TRÁFICO DE ENTORPECENTES ? MACONHA ? MODALIDADE ?GUARDAR? ? ART. 33 , CAPUT, LEI 11.343 /06 ? FLAGRANTE DELITO ? BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO ? POSSIBILIDADE ? FLAGRANTE DELITO - ART. 5º , XI , CR/88 . Uma vez evidenciado o flagrante delito, está autorizada a busca domiciliar, mesmo que ausente o mandado judicial, a teor do disposto no art. 5º , XI da CR/88 . São válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. A prática de uma só das condutas do tipo penal do art. 33 já é suficiente para caracterizar o delito de tráfico, no presente caso, ?guardar?. Basta que a ré incida em um dos tipos penais descritos no mencionado dispositivo, sendo irrelevante a efetiva comprovação da mercancia da substância entorpecente. Pena mantida. Recurso improvido. Unânime.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150326650000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2015

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ROUBO EXASPERADO - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 01. EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ROUBO EXASPERADO - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 01. EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ROUBO EXASPERADO - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 01. EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ROUBO EXASPERADO -- PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 01. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a segregação cautelar de paciente preso em flagrante delito pela prática, em tese, de roubo mediante grave ameaça exercido com emprego de arma de fogo e mediante concurso de agentes. 02. Não carece de fundamento a decisão que, concretamente, justifica a necessidade da prisão processual como garantia da ordem pública

CNJ - Pedido de Providências PP 00026825920172000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2018

RECURSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – TJM/SP – LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO 1. A norma impugnada, art. 12 da Resolução nº 42/16 do TJM/SP, dispensa a submissão do Auto de Prisão em Flagrante Delito ao crivo de autoridade hierarquicamente superior àquela que o lavrou. 2. Não se extrai do art. 247 , § 2º do CPPM comando que exija que o Auto de Prisão em Flagrante Delito, lavrado por uma das autoridades elencadas no art. 245 do CPPM , seja obrigatoriamente submetido ao Comandante da Unidade militar. 3. O Art. 245 do CPPM traz o rol de autoridades habilitadas à lavratura do auto de flagrante delito, elencando-as de forma alternativa e não cumulativa. 4. Assim, na ausência de uma das autoridades a outra poderá proceder à lavratura do auto. Não há no dispositivo qualquer referência à homologação a ser realizada por autoridade hierarquicamente superior. 5. Recurso Administrativo a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70075500942 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2018

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÕES. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE DELITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO NÃO CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A segregação preventiva é medida extrema e excepcional, condicionada à existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Outrossim, importa que a prisão seja adequada e proporcional ao caso concreto. In casu, o indiciado foi flagrado na posse de uma quantidade de entorpecente e de munições de arma de fogo dentro de sua residência, sem que os referidos agentes públicos tenham nela ingressado munidos do competente mandado judicial ou da verificação prévia de fundadas razões para o fim de caracterizar situação de flagrância. O fato de o indiciado ser avistado portando uma sacola plástica contendo pinos de plástico quando entrava em sua casa, sem que demais objetos ilícitos fossem percebidos, não configura motivo suficiente para o ingresso naquele domicílio sem a respectiva ordem judicial. Suposta autorização da mãe do indiciado para o ingresso naquele local não restou confirmada, restando isolada nas palavras dos policiais, o que se contrapõe ao relato dos fatos realizado pelo indiciado. Decisão judicial que não homologou o... flagrante delito em questão por entender pela ocorrência de desrespeito à garantia fundamental de violação de domicílio, reconhecendo a ausência de prova da materialidade do delito em questão e, por conseguinte, o não preenchimento dos requisitos legais para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, deve seguir mantida. RECURSO DESPROVIDO. ( Recurso em Sentido Estrito Nº 70075500942 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 04/04/2018).

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 01347055020168090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. HOMOLOGAÇÃO DO AUTO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. A ausência da conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, permanecendo o paciente custodiado em decorrência da medida administrativa formalizada pela polícia (flagrante delito), excedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a autoridade judiciária apreciasse a imposição da providência cautelar restritiva da liberdade, já estando a ação penal em curso, evidencia a ilegalidade da custódia antecipada, consoante o art. 310 , c/c art. 322 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . ORDEM CONCEDIDA.

TJ-DF - 20180810006508 DF 0000628-66.2018.8.07.0008 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019

PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA DOMICILIAR. MANDADO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. FLAGRANTE DELITO. Configura a posse de arma de fogo crime de natureza permanente, assim, torna-se desnecessária a prévia existência de autorização judicial para a entrada na residência do réu, haja vista cuidar-se de flagrante delito. Ademais, não há nulidade na busca realizada se, além da situação de flagrante delito, a entrada dos policiais na residência foi franqueada. Apelo desprovido.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000170356612000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2017

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DEMORA NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CABIMENTO. 01. A conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, fora do prazo legal, constitui mera irregularidade, não invalidando o ato, não bastando a mera alegação de prejuízo, sendo indispensável a sua efetiva demonstração. 02. Evidencia-se o constrangimento ilegal se a prisão preventiva é decretada ou mantida ante a ausência dos pressupostos legais contidos no art. 313 , do CPP , mormente se o acusado é primário e o crime a ele imputado não prevê pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos. 03. Cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando as circunstâncias que motivaram a prisão do paciente, a natureza do crime, bem como as suas condições pessoais, demonstrarem ser tal substituição suficiente.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000204975296000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - RELAXAMENTO DE PRISÃO - CONVOLAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA, EX OFFICIO, PELO MAGISTRADO A QUO - INTELIGÊNCIA DO ART. 310 , II , DO CPP - RELAXAMENTO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM ANTERIORMENTE DENEGADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO SEM APRESENTAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 01. A conversão, ex officio, da prisão em flagrante delito em preventiva está inserida no poder de cautela do magistrado, que constatando a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP , deverá convertê-la, conforme dispõe o art. 310, II, do mesmo diploma legal. 02. Não se conhece do writ que seja mera reiteração de pedido anterior, cuja ordem foi denegada.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000170595524000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2017

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO - INÉRCIA PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ATRASO ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À DEFESA - RELAXAMENTO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO - INÉRCIA PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ATRASO ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À DEFESA - RELAXAMENTO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO - INÉRCIA PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ATRASO ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À DEFESA - RELAXAMENTO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO - INÉRCIA PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ATRASO ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À DEFESA -- RELAXAMENTO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. Atribuível o excesso de prazo à defesa com a utilização de expediente protelatório - inércia para apresentação de defesa preliminar - não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmula 64 do STJ.

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