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FNDE

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação que tem como missão prestar assistência financeira e técnica e executar ações que contribuam para uma educação de qualidade a todos.

TCU - 03080020129 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2013

RELATÓRIO DE AUDITORIA. FNDE. PNAE. IRREGULARIDADES. EMISSÃO DE RECOMENDAÇÕES. 1. Recomenda-se aos Municípios observar as disposições contidas nas Resoluções CD/FNDE 38/2009 e CFN 465/2010, assim como no artigo 67 da Lei de Licitações , de modo a possibilitar incremento da economia, eficiência, eficácia e efetividade na gestão dos recursos oriundos do FNDE para apoiar ações do PNAE

TCU - 03080520120 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2013

RELATÓRIO DE AUDITORIA. FNDE. PNAE. IRREGULARIDADES. EMISSÃO DE RECOMENDAÇÕES. 1. Recomenda-se aos Municípios observar as disposições contidas nas Resoluções CD/FNDE 38/2009 e CFN 465/2010, assim como no artigo 67 da Lei de Licitações , de modo a possibilitar incremento da economia, eficiência, eficácia e efetividade na gestão dos recursos oriundos do FNDE para apoiar ações do PNAE

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00383064820154010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO DE MUNICÍPIO COM O FNDE. PNATE. INGRESSO DO FNDE NA LIDE COMO ASSISTENTE. LEGITIMIDADE. 1. Em ação de improbidade contra ex-prefeito por irregularidades na aplicação de recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), repassados ao município pelo FNDE, é legítima a pretensão do órgão em participar da relação processual como assistente simples, dado o seu evidente interesse processual como eventual beneficiário do ressarcimento. 2. Agravo de instrumento provido. Deferimento do pedido de assistência. Competência da Justiça Federal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50071854920154047107 RS 5007185-49.2015.404.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DISTRIBUIÇÃO ENTRE UNIÃO E FNDE. 1. O FNDE é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, juntamente com a UNIÃO em ação que se discute restituição de indébito de contribuições para o salário-educação. 2. Cabe ao FNDE devolver o montante da arrecadação a título de salário-educação que lhe foi destinado (99% do valor arrecadado) e, à União, o valor restante. 3. Mantida a sentença recorrida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27278 SP 2010.03.00.027278-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSS. FNDE. PORTARIA CONJUNTA PG-INSS/PG-FNDE Nº 2/2001. De acordo com a Portaria Conjunta INSS/FNDE nº 02, de 21 de maio de 2001, que sistematiza os procedimentos referentes à conversão de depósitos judiciais em renda em favor do INSS e do FNDE nas ações que têm como objeto a discussão da contribuição social do salário-educação e as execuções fiscais de créditos do FNDE, os Procuradores do INSS poderão requerem a conversão de valores em favor do FNDE, seja a título de depósitos judiciais ou à conta de sucumbência. Precedente: TRF da 4ª Região, AC 2004.71.00.025879-7/RS, DJU de 27.05.2005. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: QUARTA TURMA LEG-FED PRT-2 ANO-2001 CONJUNTA PG-INSS/PG-FNDE AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27278 SP 2010.03.00.027278

FNDE é alvo de recomendação do MPF/PE

Notícias17/10/2015Ministério Público Federal
Ministério Público Federal quer que FNDE analise responsabilidade por prejuízos aos cofres públicos em...(MPF) em Pernambuco (PE) encaminhou recomendação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE...Ao analisar a prestação de contas do convênio, o FNDE constatou débito de R$ 21,5 milhões por parte da...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 09020873920054036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. INSS E FNDE. REQUERIMENTO DE UM PROCURADOR EM FAVOR DAS DUAS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA INSS/FNDE nº 2/2001. APELÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos da Portaria Conjunta do INSS e FNDE nº 2/2001, os Procuradores do INSS podem requer a conversão de valores em favor do FNDE, seja a título de depósitos judiciais ou à conta de sucumbência. 2. Precedente (AI nº 0027278-05.2010.4.03.0000). 3. Apelação não provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 67806 RS 2001.04.01.067806-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2002

TRIBUTÁRIO. INSS. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECOLHIMENTO DIRETO.REPASSE PELO INSS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA PELO FNDE. NOVA EXIGÊNCIA AO CONTRIBUINTE. VEDAÇÃO. 1. Descabida lavratura de lançamento de débito fiscal pelo INSS para recobrar-se de salário-educação --- pago diretamente pela contribuinte ao FNDE e, concomitantemente, repassada mesma verba pelo INSS ao FNDE --- a pretexto de que erro no preenchimento das guias de recolhimento de contribuições ao INSS ensejaram diminuição de verba do FPAS (INSS) em favor do FNDE duplamente beneficiado.Sendo o INSS remunerado para fiscalizar e arrecadar salário-educação, lhe cabe efetuar os ajustes e compensações visando a regularizar as verbas. Ao contribuinte, no máximo, caberia acoima de multa formal acessória. Imputação elidida, lançamento anulado. 2. Decorrente da derrota, incumbe ao INSS reembolsar custas e pagar honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor do débito anulado. 3. Apelação improvida e recurso adesivo provido.

Encontrado em: DÉBITO, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, RELAÇÃO, EMPRESA, PAGAMENTO, VALOR, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 67806 RS 2001.04.01.067806-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2002

TRIBUTÁRIO. INSS. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECOLHIMENTO DIRETO.REPASSE PELO INSS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA PELO FNDE. NOVA EXIGÊNCIA AO CONTRIBUINTE. VEDAÇÃO. 1. Descabida lavratura de lançamento de débito fiscal pelo INSS para recobrar-se de salário-educação --- pago diretamente pela contribuinte ao FNDE e, concomitantemente, repassada mesma verba pelo INSS ao FNDE --- a pretexto de que erro no preenchimento das guias de recolhimento de contribuições ao INSS ensejaram diminuição de verba do FPAS (INSS) em favor do FNDE duplamente beneficiado.Sendo o INSS remunerado para fiscalizar e arrecadar salário-educação, lhe cabe efetuar os ajustes e compensações visando a regularizar as verbas. Ao contribuinte, no máximo, caberia acoima de multa formal acessória. Imputação elidida, lançamento anulado. 2. Decorrente da derrota, incumbe ao INSS reembolsar custas e pagar honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor do débito anulado. 3. Apelação improvida e recurso adesivo provido.

Encontrado em: DÉBITO, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, RELAÇÃO, EMPRESA, PAGAMENTO, VALOR, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00571951120104013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. AUDITOR-CHEFE DO PNAE-FNDE. INCENTIVO EDUCACIONAL. TECNÓLOGO EM GASTRONOMIA. RESOLUÇÃO FNDE/PRESI 001/2008. REQUISITOS PREENCHIDOS. APRIMORAMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL. 1.Valendo-se de ação civil pública, pretende o MPF a condenação do servidor público (Auditor-Chefe do PNAE/FNDE - Programa Nacional de Alimentação Escolar) ao ressarcimento dos valores por ele recebidos, a título de Incentivo Educacional para participação no curso de Tecnólogo em Gastronomia (julho/2008 a julho/2010), que, sob a ótica do autor, não tem nenhuma correlação com as finalidades do FNDE ou as atribuições inerentes ao cargo ocupado pelo servidor. 2. O incentivo em questão encontra-se regulamentado pela Resolução FNDE/PRESI 001/2008, e é direcionado a servidores ocupantes de cargo efetivo ou cargo em comissão no FNDE, para custeio de 90% das despesas relativas à participação em curso de graduação para aprimoramento pessoal e profissional do servidor, e que, por óbvio, tenha correlação direta com as finalidades do FNDE, que, em linhas gerais, estão voltadas ao fomento de uma educação de qualidade no País. 3. O Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE é um dos instrumentos do qual se vale o FNDE para atingir sua missão institucional, e, nos termos da Lei nº 11.947/2009, tem por objetivo "contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo". 4. Após a análise de pedido fundamentado do réu, o Presidente do FNDE concedeu-lhe o incentivo pretendido, considerando atendidos os requisitos elencados na Resolução FNDE/PRESI 001/2008, com base em parecer favorável exarado pela Chefe da Divisão de Desenvolvimento e Avaliação do FNDE. Assim, o FNDE avaliou e considerou devido o pagamento do adicional, inexistindo qualquer indício de ardil por parte do servidor, ora réu. Tampouco há notícia dos autos que as contas do FNDE tenham sido objeto de censura pelo TCU, quanto à concessão do benefício, o que poderia indicar a ocorrência de irregularidade, na espécie. 5. Acrescente-se que, no comparativo das disciplinas cursadas pelo réu, o MPF reconheceu que 4 das 32 podem ter contribuído para o exercício das funções do servidor, o que, na pior das hipóteses, já autorizaria a concessão do Incentivo, em face da menor duração e custo do curso, em relação ao de Nutrição, o que, certamente, foi considerado pelo FNDE. Não se pode olvidar, tampouco, que o aluno foi dispensado de frequentar algumas disciplinas, para as quais já se encontrava qualificado, resultando disso economia de tempo e dinheiro. 6. Por fim, os valores agregados ao FNDE (aprimoramento profissional), em razão do curso ora atacado, podem ser mensurados pela vasta lista de atividades que o réu desempenhou, no âmbito de sua competência funcional. 7. Nesse contexto, não restou demonstrado nenhum dano ao erário a justificar o ressarcimento pretendido pelo MPF. 8. Por fim, vale ressaltar que o julgamento quanto à melhor opção que deveria ser adotada pelo FNDE, para suprir a sua carência de profissionais especializados na área de Nutrição (concurso público/contratação), não compete ao Poder Judiciário, sob pena de interferência desautorizada na política funcional, econômica e orçamentária do referido Fundo. 9. Apelação não provida.

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