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TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20158190001 (TJ-RJ)

Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE 30% DA RENDA MENSAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Inconformismo do Banco Santander. Recurso. Apelada pensionista da Aeronáutica, não se aplicando, portanto, as Leis de nºs 10.820 /2003, 8.112 /1990 e 1.046 /1950. Os militares das Forças Armadas, sejam ativos, inativos ou pensionistas, sujeitam-se à legislação específica sobre a consignação facultativa em folha de pagamento. Por expressa previsão legal, a saber, o artigo 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2.215/01, os descontos no contracheque podem atingir até 70% (setenta por cento) dos vencimentos do devedor. Devedora que não comprova a penúria e dificuldade de subsistência em razão dos descontos impugnados. Ausente a ilicitude dos descontos impugnados, já que a apelada deve obedecer a regra peculiar, que difere dos demais servidores públicos. Sentença que deve ser reformada para que os pedidos em relação ao Banco Santander, ora apelante, sejam julgados improcedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 24/08/2021 - 24/8/2021 AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.. RÉU: VIVIANE DE ALMEIDA MORAES. INTERESSADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

A atuação jurídica nas Forças Armadas do Brasil

Notícias28/12/2009OAB - Seccional Bahia
O programa "Carreiras" desta semana mostra como é a atuação de um bacharel em Direito nas Forças Armadas do Brasil....O capitão de fragata Thais Matano, que está na Marinha do Brasil há mais de vinte anos, fala de sua experiência profissional.

A atuação jurídica nas Forças Armadas do Brasil

Notícias28/12/2009Supremo Tribunal Federal
O programa "Carreiras" desta semana mostra como é a atuação de um bacharel em Direito nas Forças Armadas do Brasil....O capitão de fragata Thais Matano, que está na Marinha do Brasil há mais de vinte anos, fala de sua experiência profissional.

TV Justiça: A atuação jurídica nas Forças Armadas do Brasil

Notícias18/05/2009Direito Vivo
O programa "Carreiras" desta semana mostra como é a atuação de um bacharel em Direito nas Forças Armadas do Brasil....A capitã de fragata Thais Matano, que está na Marinha do Brasil há mais de vinte anos, fala de sua profissão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20064013900 (TRF-1)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PARTICIPAÇÃO DE CURSO ESPECIAL DE SARGENTOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DESNECESSÁRIO. CRITÉRIO APENAS ELIMINATÓRIO E NÃO CLASSIFICATÓRIO: CLASSIFICAÇÃO DOS DEMAIS APROVADOS NÃO SERÁ ALTERADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O Juízo a quo proferiu às fls. 125/127, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, com base no artigo 47 , parágrafo único c/c o artigo 267 XI , ambos do CPC/73 , por entender "imprescindível a citação de todos os litisconsortes como condição de eficácia da sentença, mesmo que, no caso, tenha-se desistido da declaração à nulidade da lista de que são integrantes". 2. A parte autora, insistindo em seu pretenso direito em participar do Curso Especial de Sargentos das Forças Armadas do Brasil, bem assim em todas as fases subsequentes, alega em suas razões de recurso que "não vai haver prejuízo para quem já está dentro, e sim para os que não entraram no curso". 3. Merece guarida a alegação da parte recorrente, vez que a configuração do litisconsórcio necessário, no caso em tela, somente se daria se a decisão do juiz interferisse na esfera jurídica dos demais candidatos, situação que tornaria indispensável sua respectiva citação para integrar o polo passivo do presente processo. 4. Analisando os autos, infere-se que a procedência ou não da presente ação em nada interfere na situação dos demais candidatos, pois o cerne da questão aqui evidenciada é a análise de um critério apenas eliminatório, e não classificatório, de sorte que não alterará a classificação dos demais aprovados. Assim a sentença deve ser anulada. 5. Considerando-se que a causa não se encontra madura para julgamento, nos termos do art. 1.013 , § 4º do Código de Processo Civil de 2015 , tendo em vista a ausência de citação da União, deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento e julgamento do feito. 6. Sentença recorrida anulada de ofício, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento. Apelação da parte autora prejudicada.

TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20198260590 SP XXXXX-42.2019.8.26.0590 (TJ-SP)

Jurisprudência

APELAÇÃO. Ação de rito comum. Autor que teve cancelada sua CNH, por suspeita de utilização indevida do Código das Forças Armadas do Brasil para a emissão de primeira habilitação. Alegação de que ausente citação da esfera administrativa. Afastamento. 1. Insuficiente comprovação dos fatos alegados. Obrigação de manter o endereço atualizado perante os cadastros públicos. Registro de veículo datado de 26/08/2016, enquanto o bloqueio do prontuário de condutor ocorreu mais de um ano antes, em 24/07/2015. Autor que poderia demonstrar onde residia à época do bloqueio mediante simples comprovantes de residência, os quais optou por não trazer aos autos. 2. Inexistência de mácula na atuação administrativa. Regularidade da notificação enviada para aquele mesmo endereço cadastrado perante o órgão oficial, constante no Município de Ribeirão Pires. Não verificada ofensa aos mandamentos constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Presunção relativa de legalidade e legitimidade do ato administrativo não afastada no caso presente. 3. Apelo não provido.

TV Justiça: A atuação jurídica nas Forças Armadas do Brasil

Notícias18/05/2009Supremo Tribunal Federal
O programa "Carreiras" desta semana mostra como é a atuação de um bacharel em Direito nas Forças Armadas do Brasil....A capitã de fragata Thais Matano, que está na Marinha do Brasil há mais de vinte anos, fala de sua profissão.

TV Justiça: A atuação jurídica nas Forças Armadas do Brasil

Notícias18/05/2009OAB - Seccional Bahia
O programa "Carreiras" desta semana mostra como é a atuação de um bacharel em Direito nas Forças Armadas do Brasil....A capitã de fragata Thais Matano, que está na Marinha do Brasil há mais de vinte anos, fala de sua profissão.

TJ-DF - XXXXX20208070018 DF XXXXX-08.2020.8.07.0018 (TJ-DF)

Jurisprudência

JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR REJEITADA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. FORÇAS ARMADAS DO BRASIL. ENFERMEIRA. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZE A HIPÓTESE DISCUTIDA. HIPÓTESES TAXATIVAS. LEGITIMIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APRESENTAR TERMO DE OPÇÃO DE CARGOS AO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARBITRAMENTO DE HONORÀRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por reputar ilícita a acumulação entre cargos/proventos militares e civis. 2. Se o recorrente impugna a decisão recorrida, contrastando seus fundamentos com os ali motivados, propiciando o pleno contraditório, o recurso deve ser conhecido, sobretudo, nos Juizados Especiais, em que se abranda o rigor do princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 3. A controvérsia cinge-se quanto à legalidade, ou não, da cumulação de cargos públicos exercidos pela parte autora, que integra os quadros das Forças Armadas, como enfermeira da Marinha do Brasil, desde 1989 (ID XXXXX, fl 13), e os quadros funcionais da secretaria de educação do Distrito Federal, como professora de educação básica, desde 1997 (fl. 12). 4. Extrai-se dos autos que a parte autora exerceu, até sua transferência para a reserva remunerada dos quadros das forças armadas do Brasil, em 12.09.2018 (fl. 15), as funções de magistério e de enfermeira, concomitantemente, vindo, apenas em 2019, ser notificada pelo governo do Distrito Federal acerca da ilicitude da acumulação dos cargos públicos (fl. 21). Após a abertura do processo administrativo SEI 00080-00121425/2018-09, e concedido à servidora o direito à defesa e ao contraditório, o Distrito Federal chegou à conclusão no sentido de considerar ilícita a acumulação dos referidos cargos, apresentando termo de opção de cargos (fls. 84-85), razão pela qual foi ajuizada a presente ação judicial. 5. Importante consignar que embora a acumulação de cargos tenha se protraído desde 1997, não há que se falar em convalidação da situação jurídica atual do servidor pelo mero decurso do tempo, porquanto eventual vício no ato administrativo, que permitiu a continuidade do servidor em atividade em desconformidade com a Constituição Federal , pode ser objeto de reexame a qualquer tempo, sendo esta a jurisprudência que prevalece, inclusive, no STJ. 6. Outrossim, da análise das inovações legislativas, instituídas pelo constituinte, por intermédio das Emendas Constitucionais n. 20 /1998, EC. n. 77 /2014, e EC. n. 101 /2019, tem-se que o mesmo optou, deliberadamente, por distinguir as hipóteses permissivas que legitimam a cumulação de cargos públicos pelos militares do Estados e do Distrito Federal (art. 37, XVI, alíneas ?a?, ?b?, e ?c?) daquela a qual os militares das forças armadas é autorizada (art. 37, XVI, ?c?). Com a vigência da EC n. 101 /2019 ficou evidente a preocupação do constituinte em inserir o § 3º ao artigo 42 da Constituição Federal , a fim de esclarecer as hipóteses de cumulação de cargos permitidas aos militares dos Estados e do Distrito Federal, ao passo que manteve incólume o disposto no art. 142 , II da carta maior , o qual prevê unicamente a hipótese de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, aos militares das forças armadas. 7. Assim, em decorrência da inexistência de permissivos que legitimem a cumulação dos cargos em comento, reputo como lícito o posicionamento da Administração Pública em apresentar termo de opção de cargo ao servidor público, mantendo-se, outrossim, incólume a sentença proferida pelo juízo de origem. 8. Por fim, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé, uma vez que a parte laborou na estrita defesa dos direitos que entende possuir. 9. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo critério da equidade. 10. A Ementa servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20108190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Jurisprudência

APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PARTE AUTORA QUE É MILITAR REFORMADO DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL. PEDIDO AUTORAL PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS E CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FONTE PAGADORA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Somente a fonte pagadora do mutuário é capaz de aferir se os descontos incidentes sobre os seus vencimentos ultrapassam o patamar de 30% (trinta por cento) admitido pela jurisprudência. 2. Assim, quem detém o controle dos descontos em folha de pagamento deve figurar no polo passivo da demanda que busca assegurar a limitação da margem consignável. Precedentes do STJ. 3. O artigo 9º da Lei nº 1.046 /50 apenas isenta o ente público de responder pela consignação no caso de insuficiência de vencimentos ou perda de vínculo. Na hipótese em estudo, a questão cinge-se à limitação dos descontos ao limite da margem consignável de 30% (trinta por cento) do total dos vencimentos do autor, não se havendo de falar em solidariedade entre a instituição financeira e a fonte pagadora. 4. Neste passo, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do banco, e nesse ponto, extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 267 , inciso VI, do CPC . 5. Dou por prejudicado o recurso.

Encontrado em: DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 17/12/2014 - 17/12/2014 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A..

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