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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50047243420154047001 PR 5004724-34.2015.4.04.7001 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FÓRMULA 85/95. IMPLÍCITA MANUTENÇÃO. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inalterada no mérito a outorga da inativação perseguida nos autos, tem-se a implícita manutenção do provimento que determinou a incidência da fórmula 85/95 sem a incidência do fator previdenciário, desde que aplicável e se mais vantajosa ao segurado na hipótese em tela. É dizer, uma vez que remanesce a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em grau recursal, é uma decorrência lógica a persistência do aludido provimento sentencial, sendo despicienda a expressa confirmação de tal determinação no voto condutor.

Fórmula 85/95

Artigos02/07/2015Diego Andrade
O que a fórmula prevê é que estará apto para requerer aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator o trabalhador que consiga, ao somar idade com tempo de contribuição, o resultado 85..., no caso das mulheres, ou 95, no caso dos homens....A fórmula 85/95 só pode ser aplicada quando respeitado o mínimo de 30 anos de contribuições para mulheres e 35 anos de contribuição para homens. Não há limite mínimo de idade.

O que é a fórmula 85-95?

Artigos29/12/2015Priscila Peixinho
Um dos grandes pontos da retrospectiva do direito previdenciário em 2015 diz respeito à fórmula 85-95. Você sabe o que é isso?...A fórmula 85-95, trazida inicialmente pela MP 676 (de 17.06.2015) convertida na Lei 13.183 (de 04.11.2015) é uma alternativa ao fator previdenciário....É nesse sentido que o § 2º do novo artigo 29-C prevê a majoração de um ponto à fórmula fixada inicialmente em “95-85”.

Fator Previdenciário ou Fórmula 85/95.

Artigos08/07/2015Elisabete Porto
Já a fórmula 85/95 prevê que poderá requerer aposentadoria por tempo de contribuição, optando pela não incidência do fator previdenciário, o segurado que obtenha a soma de 85 pontos, se mulher, e 95 pontos...Comparando-se o fator previdenciário com a fórmula 85/95 temos que ao flexibilizar a variável idade, a fórmula 85/95 acomoda melhor algumas disparidades observadas, beneficiando àqueles que iniciam sua...Além disso, o cálculo utilizado para análise dos índices se mostra mais simples na fórmula 85/95, e seu resultado, mais benéfico.

Revisão de Aposentadoria – Fórmula 85/95

A chance de receber uma grana alta é maior para quem teve desconto do fator previdenciário, mas consegue provar que tinha direito ao benefício integral, com a fórmula 85/95....Nessa data passou a valer a regra 85/95, que livra o segurado do fator quando a soma do tempo de contribuição com a idade atinge 85 pontos, para mulheres, ou 95 pontos, para homens.

Fórmula 85/95: E agora com que idade vou poder me aposentar?

Artigos01/12/2015Larisse Borges Barp
No último dia 05/11/2015 foi sancionada pela Presidenta Dilma Roussef, uma alternativa ao fator previdenciário, chamado de ‘’fórmula 85/95’’, o qual gerou várias dúvidas quanto ao momento certo para se...E a FÓRMULA 85/95, extingue o fator previdenciário?...+ 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO = 85 HOMEM: 60 ANOS DE IDADE + 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO = 95 Agora com a fórmula 85/95, os trabalhadores que desejarem um valor de aposentadoria integral e sem descontos, devem

Aposentadoria: Fórmula 85/95 convive com o fator previdenciário

Artigos21/07/2015Robson Santos
Apesar da grande imprensa dar a entender que a Fórmula 85/95 substituirá o Fator Previdenciário isso não é verdade, os dois fatores convivem simultaneamente no cenário previdenciário nacional....O Fator Previdenciário pode ser mais vantajoso que a fórmula 85/95 desde que na hora dos cálculos a aplicação do fator previdenciário seja maior que 1.0, por isso deve ser simulado as futuras aposentadorias...Desde o dia 20/07/2015 os postos do INSS estão com seus programas ajustados para fazer tais simulados (com a Fórmula 85/95 e com o Fator Previdenciário).

Fórmula 85/95 que garante aposentadoria integral do INSS vai mudar.

Notícias25/11/2018LEOBINO NETO
veja se vale a pena pedir logo o benefício Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que quiserem se aposentar com benefício integral pela Fórmula 85/95 deverão fazer o requerimento ao órgão...Quando foi aprovada, há três anos, a lei previdenciária estabeleceu a progressividade da Fórmula 85 /95 de 2019 em diante....Espera não é favorável A progressividade da Fórmula 85/95, a partir de 2019, vai criar um fenômeno curioso.

Revisão de Aposentadoria – Fórmula 85/95

Notícias30/03/2016Ana Luiza Tangerino Francisconi
A chance de receber uma grana alta é maior para quem teve desconto do fator previdenciário, mas consegue provar que tinha direito ao benefício integral, com a fórmula 85/95....Nessa data passou a valer a regra 85/95, que livra o segurado do fator quando a soma do tempo de contribuição com a idade atinge 85 pontos, para mulheres, ou 95 pontos, para homens.

Fórmula 85/95: cálculo alternativo ao fator previdenciário ainda gera muitas dúvidas

Notícias27/02/2016Câmara dos Deputados
Deputado Carlos Zarattini (PT/SP) explica as recentes mudanças no cálculo das aposentadorias Em vigor desde novembro do ano passado, a fórmula 85/95 para aposentadorias do INSS ainda causa dúvidas....Um detalhe importante: a fórmula 85/95 prevê prazo mínimo obrigatório: 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens....Outro detalhe: a fórmula 85/95 só vale até 2018. Esses valores vão aumentar ao longo do tempo, levando em conta a expectativa de vida do brasileiro.
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