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TJ-BA - Apelação APL 00058548520118050256 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO FACE À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB O ARGUMENTO DE INADIMPLÊNCIA DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Configurada a ausência de cautela da concessionária de serviço público essencial, que suspendeu o fornecimento de serviço essencial no imóvel da Autora, sem prévio aviso. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0005854-85.2011.8.05.0256 , Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 23/10/2018 )

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00410329820108190205 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2015

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO. Legitimidade da interrupção, face o inadimplemento do consumidor e prévia comunicação do corte. Dano moral não configurado. Negado provimento ao recurso.

TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 00412750320128110041 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2020

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONTAS ADIMPLIDAS – RECUSA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Consiste em violação de direito líquido e certo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando as contas encontram-se pagas.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061341905 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2014

APELAÇÃO CÌVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA. SUSPENSÂO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Pedido de cominação ao fornecimento de energia elétrica. Controvérsia quanto à mora. 2. Alegação de que a suspensão decorre do inadimplemento dos valores apurados a partir da constatação de irregularidade no medidor, decorrentes da recuperação do consumo na unidade. 3. No caso, a prova dos autos demonstra que a suspensão decorre do inadimplemento da fatura relativa ao mês de abril de 2012. ônus da prova do adimplemento que recai sobre o autor (art. 333 , I, do CPC ). 4. Suspensão que se caracteriza pelo exercício regular de um direito da demandada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069729903 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇAO DA CONCESSIONÁRIA DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. 1. A responsabilidade civil da concessionária, enquanto prestadora de serviço de natureza pública, é objetiva, nos termos do parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal, de modo que a indenizabilidade decorre da comprovação da existência de nexo de causalidade entre a conduta e da existência de dano.2. Caso concreto em que se apresenta costumeira a queda no fornecimento de energia elétrica à unidade rural apenas pelo fato de não haver o corte ou poda de galhos de árvores próximas aos fios de alta tensão.3. O dano moral averiguado. Minoração da indenização que não se apresenta possível, tendo em mente o longo período de inadequação do fornecimento de energia elétrica.APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-PE - Agravo AGV 3756850 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2015

AGRAVO LEGAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. 1. A argumentação apresentada pelo Agravante é insuficiente; não restou demonstrado nos autos motivos capazes de modificar a decisão açoitada. 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco editou a Súmula nº 13, segundo a qual "é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude". 3. Recurso a que se nega provimento.

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TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000180637167001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - DÉBITO SUB JUDICE ¬- MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC/2015 . 2. É possível deferir tutela provisória para obstar que a agravada impeça o fornecimento de energia elétrica à agravante, na modalidade cativa, em razão da existência de débitos vinculados aos contratos de fornecimento de energia na modalidade livre, os quais se encontram sob discussão judicial. 3. Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000180637167001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - DÉBITO SUB JUDICE ¬- MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC/2015 . 2. É possível deferir tutela provisória para obstar que a agravada impeça o fornecimento de energia elétrica à agravante, na modalidade cativa, em razão da existência de débitos vinculados aos contratos de fornecimento de energia na modalidade livre, os quais se encontram sob discussão judicial. 3. Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004052882 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2013

CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE RESIDE NO TÉRREO DE UM SOBRADO DE DOIS ANDARES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR, REALIZADA PELA PARTE AUTORA DENTRO DOS PADRÕES SOLICITADOS. AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DE O VIZINHO NÃO TER SE ADEQUADO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO AUTOR À OUTRA OBRA DE REGULARIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA ENTRADA DE LUZ. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004052882, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 12/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065359911 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2015

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de ação cujo objeto é a prestação de serviço público de energia elétrica, configurada a relação de consumo, conforme prevê o artigo 22 do CDC. 2. É ilegal a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, sobretudo quando de terceiros, por se tratar de coação ilegal. 3. Segurança concedida em parte. Sucumbência redimensionada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

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