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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00314003120085040029 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2010

VÍNCULO DE EMPREGO. VENDEDOR. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. Não se configura a relação de empregado, havendo contrato escrito de natureza civil, com características próprias de franquia empresarial, demonstradas pela prova dos autos, independentemente do nome atribuído ao ajuste, sem que estejam provados os elementos do art. 3º da CLT .

A nova lei de franquia empresarial

Artigos03/03/2020Ryan Matheus Costa da Silva
No final de março de 2020, entrará em vigor a lei nº 13.996/2019, no qual irá dispor sobre o sistema de franquia empresarial, e consequentemente revogará a lei nº 8.955 /94 (atual lei de franquia empresarial...A nova lei de franquia pode ser considerada abrangente, equilibrada, com o objetivo de promover uma maior segurança jurídica, como também apresenta aspectos práticos sobre a franquia empresarial....Na atual lei sobre a franquia empresarial, que será revogada, temos XV incisos retratando sobre a Circular de Oferta de Franquia, já a legislação que entrará em vigor, terá XXVIII incisos retratando de

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1375007920095040027 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2011

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. A responsabilidade subsidiária da Súmula nº 331 do TST, diz respeito ao tomador de serviços se beneficiar diretamente com a mão - de - obra do trabalhador contratado por um intermediador na prestação dos serviços, os quais são diretamente inseridos na estrutura do negócio ou nas atividades do tomador. Na franquia empresarial, em que pese os interesses de cada uma das empresas contratantes estarem diretamente interdependentes quanto ao objetivo final (consumo pelas famílias), os respectivos empregados de cada uma delas não estão inseridos na estrutura do negócio ou nas atividades umas das outras, mantendo-se a autonomia e independência de cada uma das empresas enquanto pessoas jurídicas, respondendo cada qual pela sua titularidade específica nos direitos e obrigações trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000205485949001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL - PRAZO DE DURAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - ENCERRAMENTO DA FRANQUIA EMPRESARIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO FRANQUEADOR - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA - LEGALIDADE. - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé ( CC , art. 422 )- A realização de uma faculdade contratada e de acordo com as respectivas normas jurídicas não configura ilícito indenizável, pois exercício regular do direito - São válidas as cláusulas contratuais de não-concorrência, desde que limitadas espacial e temporalmente, porquanto adequadas à proteção da concorrência e dos efeitos danosos decorrentes de potencial desvio de clientela - valores jurídicos reconhecidos constitucionalmente (STJ, REsp 1203109/MG , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015).

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00214339120145040015 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. O contrato de franquia, nos termos da Lei 8.955 /94, não enseja o reconhecimento de responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa franqueadora, quando não evidenciada a hipótese de fraude e terceirização ilícita de atividades.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223130017591001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2015

APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - PESSOAS FÍSICAS - REFERÊNCIA INDEVIDA A FRANQUIA EMPRESARIAL - ANULABILIDADE INCABÍVEL. Sendo o contrato firmado por pessoas físicas e tendo por objeto a compra e venda de loja destinada à fabricação e venda e iogurte, cuja marca não se acha registrada em nome do vendedor, não há que se falar em franquia empresarial. Recurso a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672120071333001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2020

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL - CLÁUSULAS REGULARES - INDENIZAÇÃO - PROTESTO TÍTULO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL. O contrato de franquia empresarial rescindido e que se mostra dotado de cláusulas regulares, não pode ser classificado de contexto abusivo, a fim de assegurar ao ex-franqueado uma indenização compensatória pelo não êxito do negócio. O protesto de título de crédito indevido enseja para a pessoa jurídica lesão à honra objetiva (Súmula 227 do STJ), sendo fato gerador de reparação pecuniária por dano moral.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15453220125180011 1545-32.2012.5.18.0011 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. A responsabilidade subsidiária da Súmula nº 331 do TST, diz respeito ao tomador de serviços se beneficiar diretamente com a mão - de - obra do trabalhador contratado por um -intermediador- na prestação dos serviços, os quais são diretamente inseridos na estrutura do negócio ou nas atividades do tomador. Na franquia empresarial, em que pese os interesses de cada uma das empresas contratantes estarem diretamente interdependentes quanto ao objetivo final (consumo pelas famílias), os respectivos empregados de cada uma delas não estão inseridos na estrutura do negócio ou nas atividades umas das outras, mantendo-se a autonomia e independência de cada uma das empresas enquanto pessoas jurídicas, respondendo cada qual pela sua titularidade específica nos direitos e obrigações trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

O contrato de franquia empresarial: concorrência desleal

Artigos26/07/2020Debora Carlesso Xavier
Hoje trataremos sobre um dos assuntos abordados no meu trabalho de conclusão de curso: o contrato de franquia empresarial....Denota-se que é de extrema importância incluir no contrato de franquia empresarial o cláusula de não concorrência....DIREITO EMPRESARIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672120071333001 Sete Lagoas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2020

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL - CLÁUSULAS REGULARES - INDENIZAÇÃO - PROTESTO TÍTULO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL. O contrato de franquia empresarial rescindido e que se mostra dotado de cláusulas regulares, não pode ser classificado de contexto abusivo, a fim de assegurar ao ex-franqueado uma indenização compensatória pelo não êxito do negócio. O protesto de título de crédito indevido enseja para a pessoa jurídica lesão à honra objetiva (Súmula 227 do STJ), sendo fato gerador de reparação pecuniária por dano moral.

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