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TJ-SP - Apelação APL 6175935320088260053 SP 0617593-53.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2011

ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DO COTOVELO E PERNA ESQUERDOS - INEXISTÊNCIA DE SEQUELA - BENEFICIO NEGADO - Inadmissível a concessão de auxílio acidente ao obreiro que, após ter sofrido fratura do cotovelo e perna esquerdos, não apresenta qualquer redução da capacidade laboral.

TJ-SP - Apelação Cível AC 06175935320088260053 SP 0617593-53.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2011

ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DO COTOVELO E PERNA ESQUERDOS - INEXISTÊNCIA DE SEQUELA - BENEFICIO NEGADO - Inadmissível a concessão de auxílio acidente ao obreiro que, após ter sofrido fratura do cotovelo e perna esquerdos, não apresenta qualquer redução da capacidade laboral.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076509207 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. FRATURA DE COTOVELO ESQUERDO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I. A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a alguém. Os hospitais, na qualidade de fornecedores de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, ou seja, independente de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade. Inteligência do art. 14 , caput, do CDC . II. No caso concreto, o autor foi vítima de acidente de trânsito que resultou em traumatismo abdominal fechado com laceração de baço, fraturas expostas da perna esquerda, além de fraturas do cotovelo esquerdo, que teriam sido diagnosticadas posteriormente, o que teria ocasionado seqüelas incapacitantes no membro. Por sua vez, a perícia médica realizada nos autos concluiu que não há nenhuma evidência de conduta médica inadequada por parte do nosocômio, que o diagnóstico posterior da fratura do cotovelo não alterou o resultado do tratamento, já que se tratava de fratura sem deslocamento, cuja indicação de tratamento não era cirúrgica, bem como que a incapacidade laboral do autor não está ligada à fratura do cotovelo mas à do membro inferior esquerdo. Ademais, o autor não... trouxe qualquer argumento técnico ou outro laudo pericial capaz de refutar as conclusões da perícia médica realizada nos autos. III. Assim, considerando que o autor não logrou êxito em comprovar qualquer falha na prestação do serviço por parte do requerido, ônus que lhes incumbia, na forma do art. 373 , I , do CPC , era imperativa a improcedência do feito. IV. De acordo com o art. 85 , § 11 , do CPC , ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70076509207 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 28/03/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074870114 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. FRATURAS NO COTOVELO. NEXO DE CAUSALIDADE. EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei nº 8.213 /91. Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a redução da capacidade laborativa do segurado, decorrente de acidente do trabalho que acarretou fraturas no cotovelo, exigindo emprego de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia. A redução da capacidade laboral comprovada nos autos, ainda que em grau mínimo, autoriza a concessão do auxílio-acidente ao segurado. Jurisprudência do STJ. TERMO INICIAL. O benefício é devido a contar do dia seguinte ao do cancelamento administrativo do auxílio-doença anteriormente concedido - art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70074870114 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 11/10/2017).

TJ-SP - Apelação Cível AC 00375451620098260576 SP 0037545-16.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2012

ACIDENTE DO TRABALHO - FRATURA NO COTOVELO DIREITO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - Autor que não apresenta alterações geradoras de incapacidade laborativa - Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária APL 70082337627 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. CONSULTA E TRATAMENTO MÉDICO NA ESPECIALIDADE ORTOPEDIA PEDIÁTRICA. FRATURA DO COTOVELO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. Em matéria de saúde pública, a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Jurisprudência pacificada.É dever do Estado, lato sensu, fornecer ao cidadão necessitado os meios para resguardo da sua saúde e vida. Parte autora diagnosticada com fratura do cotovelo, para o que indicado pelas especialistas em radiologia e traumatologia e ortopedia que lhe assistem junto à Santa Casa de Misericórdia de Sant?Ana do Livramento a consulta e o tratamento pertinente.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.Devida a condenação do Município, quando sucumbente, nas causas patrocinadas pela Defensoria Pública, a honorários advocatícios destinados ao fundo especial dessa instituição. Valor estabelecido em adequação aos parâmetros que têm sido observados neste órgão fracionário, respeitantes à singeleza da causa, seu caráter repetitivo, finalidade da imposição e atividade exigida, considerando sua destinação (FADEP), tudo em consonância com o artigo 85 do CPC/2015.APELAÇÃO NÃO PROVIDA E SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078665635 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. FRATURA DO COTOVELO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. GRAU MÍNIMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei nº 8.213 /91. Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a redução da capacidade laborativa do segurado, decorrente de acidente que acarretou em sequela de fratura do cotovelo esquerdo (cabeça do rádio), exigindo emprego de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia. A redução da capacidade laboral comprovada nos autos, ainda que em grau mínimo, autoriza a concessão do auxílio-acidente ao segurado. Jurisprudência do STJ. TERMO INICIAL. O benefício é devido a contar do dia seguinte ao do cancelamento administrativo do auxílio-doença anteriormente concedido art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. POR MAIORIA, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC , APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70078665635 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Redator: Tasso Caubi Soares... Delabary, Julgado em 28/11/2018).

TJ-SP - Apelação APL 00050336020108260053 SP 0005033-60.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2014

ACIDENTE DO TRABALHO EVENTO TÍPICO FRATURA DE COTOVELO DIREITO INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. Sentença de procedência mantida. Recurso do autor improvido. Remessa necessária acolhida em parte.

TJ-SP - -.... 1415740720068260000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2010

ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -EVENTO TÍPICO - FRATURA DE COTOVELO ESQUERDO, INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - BENEFÍCIO DEVIDO. Comprovadas a lesão, a relação causai com o trabalho e a incapacidade parcial e permanente para o labor, é de rigor a concessão do auxílio-acidente.ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO TÍPICO -SUPERVENIÊNCIA DE APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO ATÉ A VÉSPERA DO INÍCIO DA APOSENTADORIA.Apelo da autora e recurso necessário parcialmente providos.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00019383220138190014 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. INJUSTIFICADA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MENOR DE 03 ANOS DE IDADE COM FRATURA DE COTOVELO. SEQUELAS. Ação proposta pelo menor e pelos pais. Sentença de procedência condenando a ré a pagar a parte autora R$8.000,00 a título de indenização por dano moral e R$40.000,00 ao 2º autor pelo dano estético. Apelação da Unimed Rio. Verossimilhança das afirmações da parte autora aliada ao que consta dos documentos constantes dos autos, autoriza a conclusão pela existência dos danos e do nexo causal, requisitos da responsabilidade objetiva. Ação proposta em face da Unimed Campos, contestação e apelação apresentadas pela Unimed Rio. Alegação de que a demora de nove dias na autorização no procedimento de urgência prejudicou o resultado final da cirurgia não impugnada especificadamente pela contestante. Inversão do ônus da prova deferida. Ré que não produziu qualquer prova. Atraso injustificado na autorização de procedimento cirúrgico em menor de três anos de idade com fratura de cotovelo, que lhe deixou sequelas que a toda evidência determinaram a limitação dos movimentos do braço direito do menor. Dano estético demonstrado. Os fatos narrados ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e acarretaram danos morais inclusive aos pais do menor. A ré não logrou demonstrar a regularidade da prestação do serviço, não provou excludente de responsabilidade do art. 14 , § 3o , do CDC , tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373 , II , do Novo CPC . Possibilidade de cumulação das indenizações por danos morais e estéticos. Súmula 387 do STJ. Precedentes. Valor das indenizações mantido, visto que proporcional e razoável ao caso dos autos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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