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Jurisprudência que cita Fraude Bancária

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260047 SP XXXXX-25.2021.8.26.0047

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS. Sentença de parcial procedência para condenação dos requeridos ao pagamento de reparação pelo dano material. Inconformismo das partes. Acesso indevido à conta corrente. Autora teve sua conta bancária invadida por terceiros, que subtraíram os valores nela constantes por meio de transferências. Transações que fogem ao padrão de gastos da consumidora. Responsabilidade objetiva do banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ( Súmula 479 do STJ) Restituição do valor subtraído, de forma simples. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso dos réus desprovido.

  • TJ-DF - XXXXX20208070007 DF XXXXX-89.2020.8.07.0007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1. Ação indenizatória de danos materiais e morais em que se discute a responsabilidade por fraude bancária e o cabimento de indenização. 2. As instituições financeiras devem adotar mecanismos de segurança necessários para garantir ao consumidor a higidez dos seus rendimentos, uma vez que respondem objetivamente pelos danos materiais e morais gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias (Súmula n.º 479 do STJ). 3. Na fixação do valor compensatório pelo dano moral sofrido, deve o julgador respeitar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do demandante, equilibrando a gravidade da culpa e o prejuízo aferido, bem como considerando o fator inibitório da condenação. 4. Deu-se provimento ao recurso.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260405 SP XXXXX-47.2021.8.26.0405

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – Fraude bancária – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de procedência – Inconformismo do banco réu – 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros. Falha na segurança interna do banco. Realização de diversas operações financeiras por meio eletrônico (Pix e compras com cartão de crédito). Lançamentos de operações em conta corrente e na fatura do cartão que destoam do perfil de consumo da autora. Não caracterizada culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros – Responsabilidade objetiva do banco, nos termos do artigo 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Hipótese dos autos em que o banco réu reconheceu a fraude e cancelou os lançamentos da fatura da autora, porém, em seguida, decidiu recobrá-los, sem qualquer justificativa. Inexigibilidade dos débitos evidenciada – 2. Dano material comprovado. Caso dos autos em que o fraudador realizou PIX no valor de R$ 6.980,00 (seis mil novecentos e oitenta reais), para conta de titularidade de terceiros – 3. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada pelo MM. Juízo "a quo" no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser reduzido ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais – Recurso parcialmente provido.

Modelos que citam Fraude Bancária

  • Réplica à Contestação - Fraude Bancária

    Modelos • 30/03/2023 • Henrique Albuquerque de Melo

    Portanto, as fraudes foram cometidas devido às falhas de segurança da ré, sendo causadora dos danos, portanto parte legítima... Com a leitura da peça de defesa, fica evidente que esta é totalmente genérica, pois poderia servir para qualquer ação de fraude... O autor é cliente da ré, possuindo conta bancária na instituição, a qual, tem como uma das contraprestações, a manutenção da segurança da conta do consumidor

  • Declaração da Inexistência de Débito Devido a Fraude Bancària c/c Danos Morais

    Modelos • 10/08/2022 • Rafaela Magalhães

    A Autora sem saber a quem mais recorrer, se encontra apreensiva em ter que pagar por uma dívida que não contraiu, e pior, está preocupada com as possíveis consequências, pois foi vítima de fraude bancária... DETRAN e inscrita no CPF nº ..........., residente e domiciliada ..........., CEP ......., vem, por sua advogada, à presença do Juízo apresentar e pedir: DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDO A FRAUDE BANCÁRIA... Dispõe a SÚMULA XXXXX/STJ que " as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias

  • Modelo de Petição Inicial de Ação Indenizatória por fraude bancária - Golpe do Pix

    Modelos • 24/03/2023 • Bruno Boscatti

    Assim, tratando-se de fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias, é preciso verificar se houve fortuito interno ou externo por parte da instituição financeira... STJ dispõe que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias... RECURSO DO RÉU – Dano decorrente de negócio jurídico fraudado, consistente em transferência bancária via PIX – Golpe perpetrado por terceiro – Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta

Peças Processuais que citam Fraude Bancária

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Reparatória de Danos em Virtude de Fraude Bancária - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0609 em 05/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Taboão da Serra, SP

    DA FRAUDE BANCÁRIA E DA RESPONSABILIDADE DO RÉU Não é preciso tecer maiores explanações para se ter noção da fraude bancária de que a Autora foi vítima... Nesta senda, a fraude bancária de que a Autora foi vítima já seria motivo suficiente para a reparação moral pretendida... E não para por aí: em virtude da fraude bancária evidenciada, o Réu precisou suspender a conta bancária, até que tudo fosse, de fato, resolvido, algo que perdurou por uma semana

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Valor (Dano Material) em Razão de Fraude Bancária c/c Indenização por Dano Moral e Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0462 em 09/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Poá, SP

    Ademais Excelência, a fumaça do bom direito é patente, já que resta claro a fraude bancária. A documentação carreada com a inicial é farta... Requerer: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR (DANO MATERIAL) EM RAZÃO DE FRAUDE BANCÁRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e PEDIDO LIMINAR Em Face de BANCO DO BRASIL S.A , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº... As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Valor (Dano Material) em Razão de Fraude Bancária c/c Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0011 em 08/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP

    endereço , por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR (DANO MATERIAL) EM RAZÃO DE FRAUDE BANCÁRIA... Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ)... desconhecidas pela titular da conta corrente Sentença de improcedência Apelo da autora Incidência do Código de Defesa do Consumidor Fraude caracterizada Responsabilidade objetiva da instituição bancária

Artigos que citam Fraude Bancária

  • Fraude bancária

    Aqui estão alguns exemplos comuns de fraude bancária: 1... Esses são apenas alguns exemplos de fraude bancária... A fraude bancária é um crime que envolve o uso indevido de informações financeiras, contas bancárias ou serviços bancários para obter vantagens ilegais

  • Sobre Fraude Bancária

    Fraude bancária trata-se do crime cometido por terceiros que utilizam de meios ilegais para furtar dinheiro ou crédito dos correntistas de instituições bancárias... FUI VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA, O QUE FAZER? É essencial seguir alguns passos importantes para proteger seus direitos e buscar reparação... bancárias

  • Fraude Bancaria

    Fraude Bancária, O Que Fazer Se For Vítima? Você acordou hoje e descobriu que foi vítima de uma fraude bancária? Sua conta bancária foi esvaziada e você não sabe como isso aconteceu... O que é fraude bancária? A fraude bancária é uma forma de crime financeiro que envolve a utilização ilegal de informações financeiras para obter dinheiro, bens ou serviços de forma fraudulenta... O que fazer se você foi vítima de uma fraude bancária? Se você foi vítima de uma fraude bancária, é importante agir rapidamente para minimizar os danos e proteger suas informações pessoais

Doutrina que cita Fraude Bancária

  • Capa

    Direito Bancário

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Miragem

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    5 Anos de Lgpd - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Fernando Rodrigues Martins, Guilherme Magalhães Martins e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O Legítimo Interesse e a Lgpd

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Ricardo Oliveira e Márcio Cots

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Fraude Bancária

  • Como se proteger de fraudes bancárias?

    O que é fraude bancária... Qual a responsabilidade dos bancos em caso de fraude bancária... Sendo assim, os bancos devem ressarcir vítimas de fraudes bancárias nesses casos, não excluindo o dever de indenização. O que fazer diante de uma fraude bancária

  • Vítima de fraude bancária será indenizada

    A magistrada observou que a autora foi vítima de fraude bancária (22/02) e a descobriu, ainda que por acaso, em pouco tempo (24/02)... De acordo com a juíza, não se pode dizer que o tempo disponível na época era insuficiente para, entre a ciência da fraude bancária constatada e a emissão das cobranças, evitar que chegassem à autora... S/A ganhou uma ação judicial e será indenizada no valor de 15 mil reais, referente a condenação por danos morais, por ter sido vítima de fraude na sua conta corrente

  • Vítima de fraude bancária será indenizada

    A magistrada observou que a autora foi vítima de fraude bancária (22/02) e a descobriu, ainda que por acaso, em pouco tempo (24/02)... De acordo com a juíza, não se pode dizer que o tempo disponível na época era insuficiente para, entre a ciência da fraude bancária constatada e a emissão das cobranças, evitar que chegassem à autora... Uma cliente do Banco Santander Brasil S/A ganhou uma ação judicial e será indenizada no valor de 15 mil reais, referente a condenação por danos morais, por ter sido vítima de fraude na sua conta corrente

Diários Oficiais que citam Fraude Bancária

  • DJGO 17/04/2024 - Pág. 6147 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A fraude bancária, nessa... O mesmo se diz em relação à fraude bancária, caso em que, para caracterização do dever de indenizar, não se dispensa a prova do dano. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a

  • DJGO 23/01/2024 - Pág. 3441 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral... O mesmo se diz em relação à fraude bancária, caso em que, para caracterização do dever de indenizar, não se dispensa a prova do dano. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a

  • DJGO 06/05/2024 - Pág. 9172 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser... O mesmo se diz em relação à fraude bancária, caso em que, para caracterização do dever de indenizar, não se dispensa a prova do dano... INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. “ A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada