Fraude Bancária Responsabilidade em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Fraude Bancária Responsabilidade

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7 /STJ. FALHA DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 /STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola os arts. 489 , § 1º , IV , e 1.022 , I e II , do Código de Processo Civil de 2015 , nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal quanto à desnecessidade da realização de prova pericial demandaria análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 /STJ. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento que se caracteriza como fortuito interno. 5. O acolhimento da tese recursal, no sentido de que não houve falha de serviço nem a prática de ato ilícito pelo banco, requer o reexame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7 /STJ. 6. Agravo interno não provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11910088002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - A instituição financeira que não emprega segurança suficiente a fim de evitar que dados do consumidor sejam entregues a terceiros estelionatários é responsável por eventual fraude ocasionada mediante o uso das referidas informações - Se o golpe aplicado ao cliente teve como gênese o vazamento de dados bancários, responde essa instituição financeira pelos danos causados - Constatada falha na prestação de serviços, é devido o reconhecimento de danos materiais e morais.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260161 SP XXXXX-96.2018.8.26.0161

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Transação desconhecida na conta-corrente por parte do autor. Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transação sem anuência do consumidor. Ausência de qualquer indício de participação do consumidor em fornecimento do cartão ou da senha para realização da operação. Restituição do valor subtraído da conta-corrente do consumidor em dobro – danos materiais comprovados (R$ 4.000,00). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 12.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Modelos que citam Fraude Bancária Responsabilidade

  • Declaração da Inexistência de Débito Devido a Fraude Bancària c/c Danos Morais

    Modelos • 10/08/2022 • Rafaela Magalhães

    A Autora sem saber a quem mais recorrer, se encontra apreensiva em ter que pagar por uma dívida que não contraiu, e pior, está preocupada com as possíveis consequências, pois foi vítima de fraude bancária... DETRAN e inscrita no CPF nº ..........., residente e domiciliada ..........., CEP ......., vem, por sua advogada, à presença do Juízo apresentar e pedir: DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDO A FRAUDE BANCÁRIA... Dispõe a SÚMULA XXXXX/STJ que " as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias

  • Modelo de Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais - Vítimas de Golpe Envolvendo PIX

    Modelos • 23/09/2022 • Bruno Infante Fonseca

    – inercia da Prestadora de serviço – Fotuito e fraude bancária de terceira– Responsabilidade Objetiva – Súmula 479 DO STJ De início, dispõe Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente... pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”... exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos – in casu, a transferência de dinheiro, porquanto tal responsabilidade decorre do risco

  • Modelo de Ação de Indenização contra Bancos por Fraude PIX

    Modelos • 21/03/2023 • Rubijefson Gentil Pedrosa Dantas

    RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. FRAUDE BANCÁRIA. PIX. DEVER DE INDENIZAR... FRAUDE BANCÁRIA. SISTEMA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RECURSO DESPROVIDO... FRAUDE BANCÁRIA. SISTEMA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. ART. 14 DO CDC . NEXO CAUSAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO

Peças Processuais que citam Fraude Bancária Responsabilidade

Doutrina que cita Fraude Bancária Responsabilidade

  • Capa

    Direito Bancário

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Miragem

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Instituições de Direito Civil: Das Obrigações, dos Contratos e da Responsabilidade Civil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Golpes Digitais - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Bernardo de Azevedo e Souza e Raphael Rios Chaia Jacob

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Fraude Bancária Responsabilidade

  • DJGO 06/02/2024 - Pág. 10044 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FORTUITO INTERNO LIGADO AO RISCO DE SUA ATIVIDADE. SÚMULA N. 479/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA... Uma vez afirmado pelas instâncias de origem que a correntista foi vítima de fraude bancária cometida por terceiros e que experimentou danos materiais em razão disso, não é possível afastar a responsabilidade... precedente de que, “nas ações indenizatórias por fraude bancária não existe litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira e o terceiro causador direito e imediato do dano, mesmo quando

  • DJGO 06/02/2024 - Pág. 10019 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FORTUITO INTERNO LIGADO AO RISCO DE SUA ATIVIDADE. SÚMULA N. 479/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA... Uma vez afirmado pelas instâncias de origem que a correntista foi vítima de fraude bancária cometida por terceiros e que experimentou danos materiais em razão disso, não é possível afastar a responsabilidade... precedente de que, “nas ações indenizatórias por fraude bancária não existe litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira e o terceiro causador direito e imediato do dano, mesmo quando

  • DJGO 15/03/2024 - Pág. 3399 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    FRAUDE BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (…). 4... Sobre o tema responsabilidade civil advinda de fraude bancária, inicialmente o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese em sede do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929... RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1

Artigos que citam Fraude Bancária Responsabilidade

  • Golpes e Fraudes Bancárias: Responsabilidades e Recursos Legais

    Essa súmula reforça a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, estabelecendo uma responsabilidade objetiva, ou seja, independente da comprovação de culpa... Neste artigo, vamos explorar as principais ações que podem ser tomadas em caso de golpes e fraudes bancárias, bem como a responsabilidade do banco perante esses incidentes, considerando também a Súmula... Portanto, é justo que os bancos assumam a responsabilidade pelos danos causados aos clientes como resultado de fraudes bancárias, mesmo que os clientes possam ter sido negligentes em suas próprias práticas

  • Sobre Fraude Bancária

    Fraude bancária trata-se do crime cometido por terceiros que utilizam de meios ilegais para furtar dinheiro ou crédito dos correntistas de instituições bancárias... FUI VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA, O QUE FAZER? É essencial seguir alguns passos importantes para proteger seus direitos e buscar reparação... bancárias

  • Fraude Bancária e seus Direitos

    Fraude Bancária: O Que É e Como Acontece? A fraude bancária ocorre quando alguém obtém acesso indevido à sua conta ou realiza transações sem sua autorização... Introdução Você já ouviu falar em fraude bancária? Infelizmente, essa é uma realidade que muitos consumidores enfrentam... É crucial ficar atento a atividades suspeitas em sua conta bancária. Seus Direitos Como Consumidor Você está amparado por leis que protegem seus direitos em casos de fraude bancária

Notícias que citam Fraude Bancária Responsabilidade

  • “Decisão Judicial Garante Direitos do Consumidor em Caso de Fraude Bancária e Cobrança Indevida”

    RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NO SERVIÇO. VERIFICADA. EMPRESTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO... Em uma decisão recente no âmbito do processo civil, a justiça reconheceu a responsabilidade objetiva de uma instituição financeira diante de uma fraude bancária que resultou em cobrança indevida e danos... Após investigações, constatou-se que a situação configurava uma fraude bancária, o que levou a autora a buscar seus direitos na esfera judicial

  • Como se proteger de fraudes bancárias?

    Qual a responsabilidade dos bancos em caso de fraude bancária... O que é fraude bancária... Sendo assim, os bancos devem ressarcir vítimas de fraudes bancárias nesses casos, não excluindo o dever de indenização. O que fazer diante de uma fraude bancária