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TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) HC 00621292220134010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2013

"HABEAS CORPUS". FALSIFICAÇÃO E FRAUDE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A existência de elementos concretos que indicam a probabilidade de reiteração criminosa, aferida em face da prisão em flagrante e da extensa folha de antecedentes criminais, a sinalizar que o crime imputado ao paciente (falsificação e fraude de benefício previdenciário) não é um delito episódico e isolado, justificam, si et in quantum, a manutenção da prisão preventiva em nome da garantia da ordem pública. 2. Denegação da ordem.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 621292220134010000 BA 0062129-22.2013.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2013

"HABEAS CORPUS". FALSIFICAÇÃO E FRAUDE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A existência de elementos concretos que indicam a probabilidade de reiteração criminosa, aferida em face da prisão em flagrante e da extensa folha de antecedentes criminais, a sinalizar que o crime imputado ao paciente (falsificação e fraude de benefício previdenciário) não é um delito episódico e isolado, justificam, si et in quantum, a manutenção da prisão preventiva em nome da garantia da ordem pública. 2. Denegação da ordem.

TJ-DF - 07006026520208070005 DF 0700602-65.2020.8.07.0005 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

APELAÇÃO. CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. DOCUMENTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I - Consoante o disposto nos arts. 346, parágrafo único, e 349, ambos do CPC, a decretação da revelia não impede a análise judicial dos documentos acostados com a contestação intempestiva. II - A restituição do indébito deve ser simples, e não em dobro, porquanto não demonstrada a má-fé da instituição financeira, art. 42, parágrafo único, do CDC. Mantida a r. sentença. III - Apelação desprovida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200483000222300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2013

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPEITA DE FRAUDE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Aduz o INSS que o crédito teve origem em fraude de recebimento de benefícios, fato esse que se relaciona diretamente com a finalidade institucional da autarquia previdenciária. 2. A dívida cobrada há de ter relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público, com base no precedente REsp nº. 439.565-PR, STJ. 3. Nego provimento à apelação.

Combate a fraudes em benefícios previdenciários

Notícias21/01/2019Grupo Bettencourt
O que muda com a MP de combate a fraudes previdenciárias A Medida Provisória de combate a fraudes em benefícios previdenciários, assinada hoje (18) pelo presidente Jair Bolsonaro, pode gerar uma economia...O Programa inclui outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária....Outro objetivo da MP, é reduzir a judicialização de questões previdenciárias.

TJ-MS - Apelação Cível AC 08002218620198120029 MS 0800221-86.2019.8.12.0029 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2020

APELAÇÃO CÍVEL – FRAUDE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Ao contrário do que alega a instituição financeira, o autor visa por meio da presente demanda discutir contrato de empréstimo consignado com ela firmado, logo, não se verifica qualquer erro material ao indica-la para o polo passivo da demanda, eis que é a responsável civil pelos danos ocasionados em razão da fraude constatada. Sentença mantida.

TJ-MS - Apelação Cível AC 08002218620198120029 MS 0800221-86.2019.8.12.0029 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2020

APELAÇÃO CÍVEL – FRAUDE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Ao contrário do que alega a instituição financeira, o autor visa por meio da presente demanda discutir contrato de empréstimo consignado com ela firmado, logo, não se verifica qualquer erro material ao indica-la para o polo passivo da demanda, eis que é a responsável civil pelos danos ocasionados em razão da fraude constatada. Sentença mantida.

TJ-MA - Agravo Regimental AGR 0313032015 MA 0001294-32.2014.8.10.0038 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2015

AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se das típicas ações movidas por aposentados e beneficiários da previdência social, em que se imputa a realização de empréstimos por eles não contraídos, resultando em descontos no benefício, é dever da instituição financeira demonstrar a existência e validade do contrato, bem como o repasse dos valores para a parte. Não se desincumbindo desse ônus, não é possível imputar responsabilidade contratual para a parte. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-MS - Apelação Cível AC 08033842420208120002 MS 0803384-24.2020.8.12.0002 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2021

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – FRAUDE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MINORADO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – NÃO PROVIDO. Se o banco, objetivando formalizar um contrato de empréstimo, descuidou-se do desvelo necessário no momento da contratação, deve arcar com a indenização por dano moral ao ofendido, cuja fixação deve ocorrer de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

TJ-MS - Apelação APL 08014725920158120004 MS 0801472-59.2015.8.12.0004 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – FRAUDE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Ao contrário do que alega a instituição financeira, o autor visa por meio da presente demanda discutir contrato de empréstimo consignado com ela firmado, logo, não se verifica qualquer erro material ao indica-la para o polo passivo da demanda, eis que é a responsável civil pelos danos ocasionados em razão da fraude constatada. Sentença mantida.

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