Fundadas Razões que Ensejaram a Busca Domiciliar em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Fundadas Razões que Ensejaram a Busca Domiciliar

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL. BUSCA DOMICILIAR APÓS MONITORAMENTO E OBSERVAÇÃO DOS ACUSADOS. DISTINGUISHING. DIFERENTE BASE FÁTICA COM O HABEAS CORPUS XXXXX/SP . 1. Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não há lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. Precedentes. 2. Na hipótese, os acusados eram monitorados pela autoridade policial, que realizou operação após observar-lhes a movimentação e apreensão de entorpecente com um dos acusados. 3. A conclusão adotada no presente recurso está em conformidade com a aquela extraída no HC n. 598.051/SP , no tocante à necessidade de dados objetivos preexistentes para autorizar busca domiciliar diante de flagrante delito, além de haver falta de similitude fática, pois no paradigma a busca domiciliar estava amparada apenas em simples avaliação subjetiva dos policiais, sem dados objetivos, após abordagem em via pública, na qual nada de ilícito foi encontrado. 4. Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. BUSCA DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula. 2. A teor do art. 244 do CPP , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 3. No caso, a ação policial se baseou em informações concretas e precisas acerca da prática do crime de tráfico pelo paciente, contando inclusive com o endereço onde eram guardados os entorpecentes, a partir do que a diligência levada a termo culminou na apreensão, com o paciente, de uma porção de cocaína. No veículo, foi localizada uma conta de água e chaves, relativas ao endereço mencionado na denúncia anônima. Por sua vez, no imóvel indicado, foram encontrados 10 tijolos de maconha (8 inteiros e duas metades), 1 tijolo de cocaína e mais 03 porções da mesma droga, bem como balança, peneira, facas, assadeira e uma quantidade considerável de munições (49 quarenta e nove) de calibre 12.4. De tal modo a denúncia anô nima foi minimamente confirmada, sendo que a busca pessoal/veicular (revista) e a busca domiciliar traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das informações relatadas na denúncia apócrifa.5. Por fim, Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático/probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal (HC XXXXX/MT, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021).6. Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. GRUPO DE INDIVÍDUOS EM UM BECO. 2. BUSCA DOMICILIAR. PRÉVIA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. DROGAS ARMANEZADAS EM RESIDÊNCIA PRÓXIMA. 3. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Os agentes policiais estavam em patrulhamento ostensivo quando avistaram um grupo de indivíduos em um beco em atitude suspeita.Diante da movimentação atípica observada, as autoridades abordaram o grupo, oportunidade em que lograram êxito em apreender 74 (setenta e quatro) buchas de cocaína e 48 (quarenta e oito) pedras de crack em posse do paciente (e-STJ fl. 338).- As circunstâncias indicadas, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de objeto ilícitos, em especial de substâncias entorpecentes, autorizando, assim, a abordagem policial.Desse modo, as diligências traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, não havendo se falar em ausência de fundadas razões para a abordagem, porquanto indicados dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar a busca pessoal.- Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes , "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" ( RHC XXXXX/PE , julgado em 28/8/2023).2. A busca domiciliar se deu após a apreensão de relevante quantidade de drogas em posse do paciente, em via pública, bem como após a sua confissão de que armazenava entorpecentes em um imóvel próximo ao local dos fatos, ocasião em que ele próprio teria autorizado o ingresso das autoridades em sua residência.- Nesse contexto, a partir da análise sistêmica do contexto fático anterior à medida invasiva, tem-se concretamente demonstrada a existência de justa causa apta a legitimar a diligência em questão, mostrando-se irrelevante a ausência de mandado judicial, em especial diante da autorização do paciente. Destarte, não obstante a irresignação defensiva, também não há se falar em nulidade da busca domiciliar.3. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, haja vista a gravidade concreta do crime, revelada pela prisão em flagrante do paciente com expressiva quantidade de droga em via pública bem como em seu domicílio. De igual sorte, a existência de condenação provisória e de processo em andamento por tráfico também indicam fundamentação concreta, diante da necessidade de evitar a reiteração delitiva. Assim, não há se falar em revogação da prisão cautelar.4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Modelos que citam Fundadas Razões que Ensejaram a Busca Domiciliar

  • Razões de Apelação Criminal - Teses de nulidade e de mérito.

    Modelos • 18/01/2023 • Eduilson Borges de Lima Júnior

    Ainda, o Código Penal em seu artigo 240 assevera que a busca domiciliar ocorrerá quando fundadas razões a autorizarem sendo o mandado judicial indispensável para a realização de buscas... BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES... Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6

  • Habeas Corpus com pedido Liminar

    Modelos • 15/10/2014 • Tiago Lorenzini

    A gravidade do crime que lhe é imputado, desvinculada de razões sérias e fundadas, devidamente especificadas, não justifica sua custódia provisória” (RT 562/329) Já o inciso LXVI , do art. 5º , da Carta... Ademais, como defendido pelos professores Aury Lopes Junior, baseado no garantismo penal do mestre Luigi Ferrajoli, o processo em si já é uma antecipação de pena para o acusado quando o que se busca é... O réu tem o direito constitucional de saber as razões pelas quais o Estado-juiz admitiu a pretensão punitiva estatal mesmo que ainda em juízo de prelibação

  • TCC Apresentado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em direito

    Modelos • 25/03/2021 • Adailton Ferreira da Costa

    Diante disso, o autor enumera várias causas que ensejaram o surgimento da pena de prisão... E, por fim, a razão econômica também foi decisiva para o estabelecimento da prisão como a principal pena aplicada até os dias atuais14... Não obstante, adverte Bitencourt que não é prudente utilizar uma perspectiva unilateral na busca de explicações para a origem e as funções da pena de prisão

Peças Processuais que citam Fundadas Razões que Ensejaram a Busca Domiciliar

  • Recurso - TJES - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - de Ministerio Publico do Estado do Espirito Santo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.8.08.0024 em 25/09/2023 • TJES · Comarca · VITÓRIA, ES

    No Acórdão prolatado, todavia, é possível verificar a omissão quanto à prova produzida de forma ilegal, consistente na busca domiciliar realizada, eis que despida de fundadas razões para sua efetivação... FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA E AUSÊNCIA DE APREENSÃO NA BUSCA PESSOAL. INVALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. ART. 40 DO CPP . ENVIO DE CÓPIAS... Extrai-se do trecho supracitado que a realização da busca domiciliar se deu desvencilhada de qualquer fundada suspeita, salvo a existência de uma suposta denúncia anônima em desfavor da embargante

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública contra _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0618 em 31/07/2021 • TJSP

    AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1... BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDÊNCIA. 1... Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas

  • Manifestação - TJMT - Ação Falsidade Ideológica - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Policia Federal No Estado de Mato Grosso - Cnpj 00.394.4940028/56

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0088 em 17/04/2023 • TJMT · Comarca · Aripuanã, MT

    A busca será domiciliar ou pessoal. § 1 o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos... De acordo com o que dispõe o artigo 240 do Código de Processo Penal , a efetivação de busca e apreensão domiciliar dependerá da demonstração de "FUNDADAS RAZÕES", dispondo: "Art. 240... II Consoante compreensão doutrinária, A expedição de mandado de busca domiciliar está condicionada à presença de fundadas razões, sendo indispensável a presença de elementos informativos apontando que

Diários Oficiais que citam Fundadas Razões que Ensejaram a Busca Domiciliar

  • STJ 14/03/2023 - Pág. 18126 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/03/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    forçado no imóvel, porquanto os policiais militares possuíam fundadas razões que autorizaram a sua atuação... Busca a recorrente o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por meio de invasão domiciliar sem mandado judicial. [...], a busca domiciliar deve ser precedida de mandado judicial autorizador e realizada... Nessa linha, observa-se a inexistência de ilegalidade na busca e apreensão procedida pela polícia na residência do réu, pois os atos realizados pela polícia militar, consistente na busca domiciliar estavam

  • STJ 02/05/2023 - Pág. 17045 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    No caso em apreciação, além de se tratar de crime permanente, nota-se que os policiais constataram a existência de fundadas razões para ingressar na residência do apelante e realizar a busca domiciliar... aconclusão de que haviam fundadas razões para o ingresso dos policiais na residênciadele... Acerca da apontada nulidade das provas derivadas da busca domiciliar, assim dispôs o acórdão recorrido (fls. 436-439): A defesa do apelante alegou a nulidade das provas obtidas por meio da busca domiciliar

  • DJGO 30/11/2023 - Pág. 6514 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 29/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2... A busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 3... objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar

Artigos que citam Fundadas Razões que Ensejaram a Busca Domiciliar

  • A inviolabilidade de domicilio e o trafico de drogas:

    fundadas razões... Nota-se que na jurisprudência dos Superiores Tribunais há bastante debate acerca do que constituiria o termo “fundadas razões” o qual serve de base para a busca domiciliar... Na fundamentação do acórdão consta que existiram fundadas razões, as quais justificaram a atitude dos policiais

  • Guia sobre Audiência de Custódia

    diz que ela cabe apenas se for indispensável para as investigações ; se o indiciado não tiver residência fixa , ou se não fornece elementos suficientes para esclarecer sua identidade; ou se houver “fundadas razões... Habeas Corpus 598.051 , que: Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões... exigido pelo estado de flagrância for muito superior; defeito no auto de prisão em flagrante; Entrada forçada em domicílio sem mandado judicial: só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões

  • Guerra às drogas e a Seletividade Penal

    Busca pessoal do paciente feita em razão de o mesmo ser negro conforme depoimento dos responsáveis pelo flagrante: "QUE AO PASSAR PELA RUA SANTA TERESA, QUADRA 4, AVISTOU AO LONGE UM INDIVÍDUO DE COR NEGRA... Este Superior Tribunal de Justiça por diversas vezes constatou abusos praticados pelas forças policiais na execução das buscas pessoal e domiciliar, concedendo a ordem para reconhecer a nulidade das provas... BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA ORIGINADA EM ELEMENTO INIDÔNEO. COR DA PELE NÃO PODE CONFIGURAR ELEMENTO CONCRETO INDICIÁRIO DE DESCONFIANÇA DO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA

Notícias que citam Fundadas Razões que Ensejaram a Busca Domiciliar

  • O STF determinou que é ilegal a abordagem policial motivada pela cor da pele.

    Este Superior Tribunal de Justiça por diversas vezes constatou abusos praticados pelas forças policiais na execução das buscas pessoal e domiciliar, concedendo a ordem para reconhecer a nulidade das provas... BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA ORIGINADA EM ELEMENTO INIDÔNEO. COR DA PELE NÃO PODE CONFIGURAR ELEMENTO CONCRETO INDICIÁRIO DE DESCONFIANÇA DO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA... Busca pessoal do paciente feita em razão de o mesmo ser negro conforme depoimento dos responsáveis pelo flagrante: “QUE AO PASSAR PELA RUA SANTA TERESA, QUADRA 4, AVISTOU AO LONGE UM INDIVÍDUO DE COR NEGRA

Doutrina que cita Fundadas Razões que Ensejaram a Busca Domiciliar

  • Capa

    Constituição e Direito Penal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Ingo Wolfgang Sarlet e Jayme Weingartner Neto

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Penal Militar

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Enio Luiz Rossetto

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Penal

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Madeira Dezem

    Encontrados nesta obra: