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TJ-AP - APELAÇÃO APL 00460657520128030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2015

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INTERESSE PROCESSUAL - FURTO DE DADOS DO CORRENTISTA E CARTÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1) O interesse processual ocorre quando a parte demonstra a necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida, e, essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado. 2) O correntista que se sente lesado na movimentação de sua conta bancária possui interesse processual ao provocar a prestação jurisdicional para o fim de obter o devido ressarcimento. 3) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479, do STJ. 4) No caso concreto, não comprovada a concorrência exclusiva da correntista para o uso indevido dos dados dela e de seu cartão de crédito, e tampouco a ocorrência de caso fortuito ou fato exclusivo de terceiros, responde a instituição bancária pelo furto dos dados e cartão de crédito da autora o qual ocorreu no interior do estabelecimento bancário, pois o banco tem dever legal de garantir a segurança de todas as pessoas, clientes ou não, que adentram ao seu estabelecimento em horários em que, por profissão e destinação, se abre ao público. 5) Apelação não provida.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00298529120128030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2015

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - FURTO DE DADOS DO CORRENTISTA E CARTÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA - DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1) A instituição bancária é parte legítima para suportar com os ônus da demanda cuja pretensão tem por objeto indenização por dano material e moral, em razão de débitos contraídos em operações bancárias não realizadas por correntista do banco. 2) O interesse processual ocorre quando a parte demonstra a necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida, e, essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado. 3) O correntista que se sente lesado na movimentação de sua conta bancária possui interesse processual ao provocar a prestação jurisdicional para o fim de obter o devido ressarcimento. 4) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479, do STJ. 5) No caso concreto, não comprovada a concorrência exclusiva da correntista para o uso indevido dos dados dela e de seu cartão de crédito, e tampouco a ocorrência de caso fortuito ou fato exclusivo de terceiros, responde a instituição bancária pelo furto dos dados e cartão de crédito da autora o qual ocorreu no interior do estabelecimento bancário, pois o banco tem dever legal de garantir a segurança de todas as pessoas, clientes ou não, que adentram ao seu estabelecimento em horários em que, por profissão e destinação, se abre ao público. 6) Carece de retoque a condenação do réu em quantia que se mostra razoável e adequadamente sopesada para a recomposição do dano moral. 7) Apelação não provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10610140004181001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE DADOS PESSOAIS POR TERCEIRO E UTILIZAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927 do CC/2002 - Demonstrada a falha na prestação do serviço de administração de cartão de crédito, com o envio de segunda via de cartões a novo endereço informado por terceira pessoa, sem qualquer confirmação de sua identidade, resta configurado o dano moral.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70082870973 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATAQUE DE HACKERS À PLATAFORMA DE LOJA DE E-COMMERCE. FURTO DE DADOS PESSOAIS DE CLIENTES. INFORMAÇÕES NÃO SENSÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DA IMAGEM, DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Embora seja de todo pertinente e compreensível a preocupação do autor que teve seus dados pessoais hackeados por uma falha no serviço de segurança cibernética da ré, não se vislumbra, no caso concreto, qualquer circunstância que justifique a excepcionalidade de uma indenização por dano moral. 2. Situação em que os dados furtados não se qualificam como informações sensíveis, assim consideradas as relativas à orientação ideológica ou sexual do indivíduo, ou aquelas que respeitem a sua origem étnica ou social, ao seu patrimônio genético ou as suas convicções política, partidária, filosófica ou religiosa. Inexistente, ademais, qualquer indicativo de que tenha havido difusão de dados bancários e financeiros ou a divulgação de outras informações cobertas por sigilo. 3. Caso dos autos que não revela, assim, qualquer ofensa à garantia constitucional de inviolabilidade da honra, da imagem, da privacidade e da intimidade do autor, de sorte que incabível a indenização postulada na petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA.

PF investiga furto de dados de correntistas no Banco do Brasil em Água Boa

Notícias17/02/2012JurisWay
Pelo menos 22 pessoas estão envolvidas em furtos de dados, através de hackers....Entre os presos está um homem de 25 anos, autuado em flagrante pela equipe da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (DERF), no bairro Jardim Imperial, no momento movimentava a conta corrente de uma...Ele foi preso por violação de sigilo bancário e tentativa de furto mediante fraude. Após a operação, a Polícia Civil identificou que o número de pessoas envolvidas nas fraudes é bem maior.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4983 RN 0003200-49.2006.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2007

PENAL. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO DESTINADO À CAPTAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS. "CHUPA-CABRA". CARTÕES DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA EMPRESA PÚBLICA. FURTO DE DADOS. CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A tentativa de utilização de aparelho eletrônico destinado à captação de dados bancários para a realização futura de saques em caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal, caracteriza o delito de estelionato contra a Administração Pública. 2. A CEF foi o sujeito passivo do ilícito, em face de que, nada obstante o objetivo da fraude tenha sido o de se efetuar saques, em dinheiro, da conta de correntistas da CEF, a responsabilidade e o prejuízo decorrente dessa prática ilícita seriam da citada empresa pública, eis que responderia por qualquer falha na segurança dos seus equipamentos eletrônicos, e teria o dever de restituir os valores eventualmente subtraídos dos correntistas. Precedente do STJ. 3. Furto de dados constantes dos cartões de créditos."Crime-meio" para a consumação do estelionato. Absorção do primeiro ilícito, pelo último. Princípio da consunção.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4983 RN 2006.84.00.003200-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2007

PENAL. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO DESTINADO À CAPTAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS. "CHUPA-CABRA". CARTÕES DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA EMPRESA PÚBLICA. FURTO DE DADOS. CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A tentativa de utilização de aparelho eletrônico destinado à captação de dados bancários para a realização futura de saques em caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal, caracteriza o delito de estelionato contra a Administração Pública. 2. A CEF foi o sujeito passivo do ilícito, em face de que, nada obstante o objetivo da fraude tenha sido o de se efetuar saques, em dinheiro, da conta de correntistas da CEF, a responsabilidade e o prejuízo decorrente dessa prática ilícita seriam da citada empresa pública, eis que responderia por qualquer falha na segurança dos seus equipamentos eletrônicos, e teria o dever de restituir os valores eventualmente subtraídos dos correntistas. Precedente do STJ. 3. Furto de dados constantes dos cartões de créditos."Crime-meio" para a consumação do estelionato. Absorção do primeiro ilícito, pelo último. Princípio da consunção.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4983 RN 0003200-49.2006.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2010

PENAL. UTILIZAÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO DESTINADO À CAPTAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS. "CHUPA-CABRA". CARTÕES DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA EMPRESA PÚBLICA. FURTO DE DADOS. CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENA DE MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA O DIA-MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU NÃO VIOLADOS. 1. A utilização de aparelho eletrônico destinado à captação de dados bancários para a realização futura de saques em caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal, caracteriza o delito de estelionato contra a Administração Pública. 2. A CEF foi o sujeito passivo do ilícito, em face de que, nada obstante o objetivo da fraude tenha sido o de se efetuar saques, em dinheiro, da conta de correntistas da CEF, a responsabilidade e o prejuízo decorrente dessa prática ilícita são da citada empresa pública, eis que responderá por qualquer falha na segurança dos seus equipamentos eletrônicos, e terá o dever de restituir os valores eventualmente subtraídos dos correntistas. Precedente do STJ. 3. Furto dos dados constantes dos cartões de créditos."Crime-meio" para a consumação do estelionato. Absorção do primeiro ilícito, pelo último. Princípio da consunção. 4. A pena pecuniária deve ser arbitrada de forma a permitir ao condenado o seu adimplemento; contudo também deve ser preservada a sua natureza punitiva. 5. A fixação do valor do dia-multa não afrontou aos princípios da razoabilidade e da capacidade econômica dos Réus, motivo pelo qual se deve manter a cifra fixada, equivalentes a 1/20 e 1/5 do salário mínimo por dia-multa. 6. Apelações Criminais improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00177257120044013500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2010

PENAL. ART. 155 , § 4º , II E IV , C/C 29 TODOS DO CP . FURTO DE DADOS DE CARTÕES MAGNÉTICOS DE CLIENTES DA CEF E DAS RESPECTIVAS SENHAS BANCÁRIAS. EQUIPAMENTO DENOMINADO "CHUPA-CABRA". CONSUMAÇÃO. VALOR ECONÔMICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA. I - O delito de furto de dados e de senhas bancárias consuma-se no momento em que são captados pelo equipamento denominado "chupa-cabra" (dispositivo de captação de dados bancários colocado em caixas eletrônicos) e pela máquina digital, uma vez que, na hipótese, o objeto do furto não é o dinheiro depositado nas contas dos correntistas, mas as informações contidas em seus cartões magnéticos. II - Para que se configure o delito de furto basta que se subtraia para si ou para outrem coisa alheia móvel (art. 155 do CP ). De todo modo, dados magnéticos têm valor econômico para o banco, uma vez que, de posse deles, ainda que de forma ilícita, o saque de dinheiro poderá ser feito, ocasionando prejuízo para a instituição bancária. III - Comprovada a materialidade e autoria do delito previsto pelo art. 155 , § 4º , II e IV , c/c 29, todos do CP . IV - Embora a dosimetria das penas dos réus não tenha sido realizada com a análise individualizada das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , para a declaração de nulidade, seja ela relativa, seja ela absoluta, é imprescindível a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. V - Valor do dia multa reduzido para se adequar à situação econômica dos apelantes. VI - Apelação do réu Domingos Melo da Silva parcialmente provida, apenas para reduzir o valor do dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. VII - Apelação do réu Francisco Melo da Silva prejudicada, em razão do cumprimento da pena. Estendido ao apelante, todavia, a redução do valor do dia-multa.

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 00122291320148190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ. INSERÇÃO ERRÔNEA DE RESTRIÇÃO DE ROUBO/FURTO NOS DADOS CADASTRAIS EM MOTOCICLETA. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, UTILIZADO PARA O TRABALHO. RISCO DE APREENSÃO DO BEM E DE RESPONDER EVENTUALMENTE POR CRIME DE RECEPTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para confirmar a decisão que antecipou a tutela de mérito no sentido de determinar que o Detran providenciasse o cancelamento/baixa da restrição referente a roubo/furto inserida nos dados cadastrais da motocicleta de propriedade do apelado e condenar ambos os réus a pagar ao apelado a quantia de R$5.000,00(cinco mil reais) como reparação por dano moral. Pretensão recursal de reforma do julgado, ao argumento de que, a despeito da ocorrência do equívoco na inserção da restrição na motocicleta, tal circunstância não se mostrou suficiente para ensejar a reparação estabelecida na sentença, haja vista que o problema se perpetuou diante da inércia do apelado, que não procurou o órgão de trânsito para a solução da questão, bem como que não houve provas acerca de qualquer violação a direitos da personalidade, em razão dos fatos narrados na inicial. Alegações não acolhidas. Conjunto probante colacionado ao processo que evidenciou que houve a inserção e indevida de restrição referente a roubo/furto nos registros da motocicleta de propriedade do apelante pelo Detran/RJ, em razão do repasse equivocado da informação pela autoridade policial da 134ª Delegacia de Polícia de Campos dos Goytacazes, por ocasião da lavratura de registro de ocorrência de roubo de veículo ocorrido naquele município em 22/11/2013. Análise detida dos documentos anexados aos autos que permitiu concluir que ocorreu o roubo da motocicleta de propriedade de Marcelo Ribeiro Gonçalves, cuja placa era LLD-9870. No entanto, ao efetuar o registro de ocorrência, o Delegado de Polícia fez constar erroneamente a placa da motocicleta de propriedade do apelado, o que ocasionou a inserção da restrição pelo Detran. Inserção errônea da restrição que acarretou a impossibilitado de obtenção pelo apelado da renovação do licenciamento de seu veículo, utilizado para o trabalho, e o expôs ao risco de ter o bem apreendido e ter que responder a processo criminal por conta da prática de crime de receptação. Circunstância que, induvidosamente, gerou lesão à esfera de dignidade do apelado, diante do sentimento de frustração, medo e angústia, o que justifica a condenação à reparação pelo dano moral suportado. Valor estabelecido na sentença, em R$5.000,00(cinco mil reais), para a compensação do dano moral que, diante das especificidades do caso concreto e do caráter pedagógico-punitivo da condenação, mostrou-se insuficiente para reparar os prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados pelo apelado. Todavia, como não houve recurso no sentido de sua elevação, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o valor deve ser mantido em tal patamar. Ligeira reforma da sentença apenas para excluir a condenação do Detran/RJ e do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à Defensoria Pública. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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