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Lei nº 4484 de 21 de junho de 2007 de Campo Grande

Legislação21/06/2007Camara Municipal de Campo Grande
INSTITUI A COMPENSAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITOS ESTUFA (GEE) E O MANEJO ADEQUADO DOS RESÍDUOS GERADOS PELOS EVENTOS REALIZADOS EM ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a "COMPENSAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITOS ESTUFA (GEE)" e o manejo adequado dos resíduos gerados pelos eventos realizados em áreas públicas no município de Campo Grande-MS, tais como: shows, concertos, exposições e eventos do gênero, envolvendo a circulação de grande público. Art.

Lei nº 13030 de 24 de julho de 2007 de Campinas

Legislação24/07/2007Câmara Municipal de Campinas
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPENSAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) PELOS PROMOTORES DE EVENTOS REALIZADOS EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO, POSSIBILITANDO A NEUTRALIZAÇÃO DA EMISSÃO DE GÁS CARBÔNICO (CO2)
Autoria: Vereador Luis Yabiku A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Ficam as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por eventos realizados em áreas de domínio público obrigadas a apresentarem laudo com estimativa técnica de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) gerados pela atividade em questão e a compensarem essas emissões com plantio de árvores, doação de mudas para viveiros públicos ou valor pecuniário correspon

Lei nº 13030 de 19 de maio de 2007 de Campinas

Legislação19/05/2007Câmara Municipal de Campinas
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPENSAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) PELOS PROMOTORES DE EVENTOS REALIZADOS EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO, POSSIBILITANDO A NEUTRALIZAÇÃO DA EMISSÃO DE GÁS CARBÔNICO (CO2)
Autoria: Vereador Luis Yabiku A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Ficam as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por eventos realizados em áreas de domínio público obrigadas a apresentarem laudo com estimativa técnica de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) gerados pela atividade em questão e a compensarem essas emissões com plantio de árvores, doação de mudas para viveiros públicos ou valor pecuniário correspon

DOM-CTBA 19/07/2018 - Pág. 81 - Normal - Diário Oficial do Município de Curitiba

Diários Oficiais19/07/2018Diário Oficial do Município de Curitiba
atividades ruidosas no período noturno sem mecanismos de atenuação sonora 5 Valor do Peso para o Indicador 5.VII (∑ das opções que o empreendimento se enquadra, limitada a 5) 6) COMPONENTE: EMISSÕES DE GASES...DE EFEITO ESTUFA (GEE) Os empreendimentos de significativos impactos devem avaliar as suas emissões no estudo ambiental, vistos que estes impactos não são passíveis de mitigação e uma das suas consequências

DOU 31/08/2016 - Pág. 184 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/08/2016Diário Oficial da União
PROGRAMA: 2050 - Mudança do Clima    Unidade de  Referência     INDICADORES  Medida  Data  Índice  Emissões antrópicas de Gases de Efeito Estufa (GEE) para o setor Agropecuário Emissões antrópicas de Gases...de Efeito Estufa (GEE) para o setor Energia Emissões antrópicas de Gases de Efeito Estufa (GEE) para o setor Mudança no Uso da Terra e Florestas Emissões antrópicas de Gases de Efeito Estufa (GEE) para...o setor Processos Industriais Emissões antrópicas de Gases de Efeito Estufa (GEE) para o setor Tratamento de Resíduos Intensidade de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) no PIB real Taxa de Desmatamento

DOU 05/10/2017 - Pág. 176 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/10/2017Diário Oficial da União
. - (Meta original) PROGRAMA: 2050 - Mudança do Clima Referê ncia INDICADORES Unidade de Medida Data Índice Emissões antrópicas de Gases de Efeito Estufa (GEE) para o setor Agropecuário - (Alteração do...Indicador) Emissões antrópicas de Gases de Efeito Estufa (GEE) para o setor Energia - (Alteração do Indicador) Emissões antrópicas de Gases de Efeito Estufa (GEE) para o setor Mudança no Uso da Terra...e Florestas - (Alteração do Indicador) Emissões antrópicas de Gases de Efeito Estufa (GEE) para o setor Processos Industriais - (Alteração do Indicador) Emissões antrópicas de Gases de Efeito Estufa (GEE

São Paulo fracassa nas políticas climáticas

Notícias04/08/2014Gm M.
Em vez de uma redução de 30% na emissão de gases de efeito estufa (GEE) até o fim de 2012, em relação ao valor de 2003, houve um crescimento de 7,2% na concentração destes gases na atmosfera....No inventário de gases de efeito estufa de São Paulo, 82% das emissões são ligadas ao uso de energia, sendo que, deste percentual, 61% são emissões relacionadas ao transporte....Independente da obrigatoriedade legal, a elaboração do inventário de gases de emissões de Gases e Efeito Estufa (GEE) é o primeiro passo para que uma instituição ou empresa possa avaliar como as suas atividades

Governo reúne entidades para coletar dados do inventário de gases de efeito estufa

Notícias29/11/2013Carolina Salles
de Efeito Estufa (GEE) do Paraná....O 1.º Seminário de Nivelamento do Inventário compôs grupos de trabalho para auxiliar na coleta das informações para quantificar o volume de Gases de Efeito Estufa (GEE) emitido por diferentes setores produtivos...“É um trabalho inédito que divulgará, no prazo de um ano, a quantidade de gases de efeito estufa emitida pelo Paraná.

DOM-MANAUS 09/09/2019 - Pág. 1 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

Diários Oficiais09/09/2019Diário Oficial do Município de Manaus
Poder Ex LEI Nº 2.495, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de ações compensatórias às emissões de gases de efeito estufa (GEE) pelos promotores de eventos realizados em área de domínio...de efeito estufa (GEE) gerada pelos eventos que executem. § 1.º Deverá compensar com o plantio de mudas de espécimes arbóreos e arbustivos. § 2.º Deverá destinar os recicláveis a cooperativas e/ou entidades...Art. 3.º O cumprimento da compensação da emissão de gases de efeito estufa (GEE) será realizado por conta do responsável pelo evento, sob a orientação do órgão responsável pela execução das políticas de

AL-TO 11/12/2019 - Pág. 79 - Suplemento - Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins

Diários Oficiais11/12/2019Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins
Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (Plano ABC-TOCANTINS) consiste numa importante parte dos compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil de reduzir suas emissões de Gases...de Efeito Estufa - GEE na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas - COP-15 de 2009, realizada em Copenhague, Dinamarca....O Plano ABC-TO tem por finalidade promover ações tecnológicas que contribuam para redução de emissão de gases de efeito estufa - GEE no sistema produtivo agropecuário, aumentando a produção e a renda,
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