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Jurisprudência que cita Gdpr General Data Protection Regulation

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260577 SP XXXXX-53.2020.8.26.0577

    Jurisprudência • Acórdão • 

    OBRIGAÇÃO DE FAZER – Exibição de dados referentes à criação e acesso de e-mail no sistema da demandada – Parcial procedência, excluindo apenas a ordem de fornecimento de informações pessoais e de conexão – Manutenção – Distinção entre provedor de aplicação e provedor de conexão – Demandada que, pelo serviço prestado, enquadra-se no conceito de provedor de aplicação, tendo o dever legal de armazenamento de dados de acesso dos usuários a seus aplicativos – Diferenciação legal entre as categorias de provedores e espécies de registros (registros de acesso a aplicações de internet e registro de conexão) que instituem distintas obrigações de armazenamento, assegurando a descentralização de informações pessoais para seguir o princípio da proteção da privacidade – Fornecimento de número de IP e respectivas informações no uso da aplicação que, nos contornos da legislação pertinente, não vem acompanhado de responsabilidade por guarda de dados pessoais do usuário, os quais, a partir dele, devem ser perseguidos nos registros de conexão – Alegação de ausência de condições técnicas de produzir as informações reclamadas – Não configuração – Atuação empresarial no Brasil que deve seguir a Lei nº 12.965 /2014 quanto às operações de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, nos termos do art. 11 – Pessoa jurídica de caráter transnacional que possui sede e presta serviços diretamente em território nacional, devendo se submeter às leis brasileiras, não tendo que se falar em cooperação internacional e nem ofensa ao art. 13 da LINDB – Episódio que teve efeito no Brasil e não no exterior – Clara competência do juiz brasileiro, dispensando expedição de cartas para a prática de atos fora dos limites territoriais pelos alegados § 1º do art. 236 e art. 237 , II , ambos do CPC – Ocorrência que não configura propriamente uma transferência internacional de dados, conforme conceito colocado na LGPD , de modo que o seu art. 33 e também o teor da GDPR, à qual a Google Ireland também deve obediência no território europeu, não impedem a viabilidade e legalidade de fornecimento de dados na forma aqui estabelecida, pois não se trata de provimento de informações pessoais de país estrangeiro ou organização internacional e sim de dados de usuário que se encontram em poder empresa que pertence a grupo empresarial que presta serviço no Brasil e possui sede em território nacional – Situação de fornecimento de dados entre pessoas ou entes internacionais distintos que não se confunde com elementos pertencentes a um grupo de empresas que presta serviço direto em âmbito nacional – Recurso improvido.

  • STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-45.2019.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Habeas corpus. 2. Acesso a aparelho celular por policiais sem autorização judicial. Verificação de conversas em aplicativo WhatsApp. Sigilo das comunicações e da proteção de dados. Direito fundamental à intimidade e à vida privada. Superação da jurisprudência firmada no HC XXXXX/PA . Relevante modificação das circunstâncias fáticas e jurídicas. Mutação constitucional. Necessidade de autorização judicial. 3. Violação ao domicílio do réu após apreensão ilegal do celular. 4. Alegação de fornecimento voluntário do acesso ao aparelho telefônico. 5. Necessidade de se estabelecer garantias para a efetivação do direito à não autoincriminação. 6. Ordem concedida para declarar a ilicitude das provas ilícitas e de todas dela derivadas.

  • TRT-2 - ATOrd XXXXX20215020231 TRT02

    Jurisprudência • Sentença • 

    Data Protection Regulation (GDPR), e, art. 5.º º, inciso VI da Lei n.º. 13.709 9/18 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil)... (art. 4.º (1) do GDPR, e art.5.ºº, inciso I da LGPD)... qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que determina as finalidades e os meios referentes ao tratamento de dados pessoais, (art. 4.º (8) do Regulamento Europeu n.º6799/2016 - General

Diários Oficiais que citam Gdpr General Data Protection Regulation

  • DJPE 06/11/2020 - Pág. 60 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 05/11/2020 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Data Protection Regulation)... REGULATION (EU) 2016/679 of 27 April 2016 on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data, and repealing Directive 95/46/EC (General... Comentários ao GDPR. Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia. São Paulo: Revista do Tribunais, 2018. MALDONADO, Viviane Nobrega e OPICE BLUM, Renato (Coords.)

Peças Processuais que citam Gdpr General Data Protection Regulation

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Indenizatória com Pedido de Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco e Paschoalotto Servicos Financeiros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0210 em 16/11/2021 • TJRJ · Foro · Regional da Leopoldina, RJ

    - General Data Protection Regulation... - General Data Protection Regulation... Nesse sentido, é necessário um resgate histórico da criação da primeira lei de proteção de dados pessoais no mundo, que ocorreu na Europa, quando houve o nascimento da "General Data Protection Regulation

  • Recurso - TJSP - Ação Dados Pessoais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 12/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Data Protection Regulation ) não admite a transferência internacional à país desprovido de nível de proteção equiparado ao bloco europeu, conforme será demonstrado. 1... Data Protection Regulation ) não admite a transferência internacional à país desprovido de nível de proteção equiparado ao bloco europeu, como atualmente se enquadra o Brasil... Data Protection Regulation ) não admite a transferência internacional à país desprovido de nível de proteção equiparado ao bloco europeu, na forma do art. 489 , § 1º , IV e VI , do CPC/15 . 2

  • Manifestação - TRT02 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rot - de União Federal (Pgf contra Sanofi-Aventis Farmaceutica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.02.0076 em 28/07/2020 • TRT2 · 76ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Data Protection Regulation - "GDPR", o que até o momento não foi possível. 3... Espanha e Panamá, não submetidas à jurisdição brasileira, motivação pela qual o fornecimento dos e-mails nestes autos (dados sensíveis) demanda autorização expressa das testemunhas, conforme determina a General

Doutrina que cita Gdpr General Data Protection Regulation

  • Capa

    Comentários ao GDPR

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Viviane Nóbrega Maldonado, Renato Opice Blum e Alessandra Borelli

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Data Protection Officer (Encarregado): Teoria e Prática de Acordo com a Lgpd e Gdpr

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Renato Opice Blum, Rony Vainzof e Henrique Fabretti Moraes

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Gdpr: Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Viviane Nóbrega Maldonado e Renato Opice Blum

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Gdpr General Data Protection Regulation

  • O Legítimo Interesse na General Data Protection Regulation (GDPR)

    uri=CELEX:32016R0679&from=PT Acessado em 14/04/2020 https://ico.org.uk/for-organisations/guide-to-data-protection/guide-to-the-general-data-protection-regulation-gdpr/legitimate-interests/when-can-we-rely-on-legitimate-interests... Para mais informações sobre esse assunto, importante ler o parecer de abril de 2017 publicado pelo Article 29 Data Protection Working Party , um órgão consultivo independente da Comissão Europeia: [Emphasis... open-ended exceptions along the lines of Article 6 GDPR, and in particular Art. 6 (f) GDPR (legitimate interest ground), should be avoided

  • GDPRGeneral Data Protection Regulation: o que pode mudar para as empresas brasileiras?

    O que é o GDRPR – General Data Protection Regulation... Por Luiz Eduardo Duarte Fonte: https://ndmadvogados.com.br/gdpr-general-data-protection-regulationoque-pode-mudar-para-as-empresa... A figura do DPO – Data Protection Officer O GDPR também criou a figura do gestor responsável pela proteção de dados, em especial para aquelas empresas que operem com um volume significativo de dados em

  • Saiba tudo sobre o GDPR e a Lei de Proteção de Dados

    Trata-se do General Data Protection Regulation (GDPR), chamado de Regulação Geral de Proteção de Dados em português... Como ressaltado, GDPR é a sigla para General Data Protection Regulation , a Regulação Geral de Proteção de Dados da União Europeia , que entrou em vigor em 2018 e ofereceu um período de 2 anos de adaptação... Exigência de um DPO As empresas devem eleger um Data Protection Officer (DPO), executivo responsável por supervisionar o tratamento de dados pessoais, gerenciar as requisições, garantir que os processos

Notícias que citam Gdpr General Data Protection Regulation

  • Panamá Papers, Wikileaks, GDPR, LGPD e você

    Ano de 2018, entra em vigor a General Data Protection Regulation - GDPR, a lei de proteção de dados na Europa que já aplicou por descumprimento de suas determinações multas que superam 300 milhões de dólares... Ano de 2019, programada para entrar em vigor em agosto de 2020 a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, com grande influência da GDPR Européia, onde inúmeras medidas estão sendo estudadas e pensadas

  • LGPD - iniciando...

    Aqueles que torcem a favor tem como argumento que a União Europeia está exigindo total adequação à sua norma de proteção de dados – General Data Protection RegulationGDPR, que entrou em vigor em maio

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