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TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO AP 00104200704912852 SC 00104-2007-049-12-85-2 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIOS. A generalidade dos princípios permite, em muitos casos, sua utilização distorcida, com o fito de sustentar omissão inexistente. Note-se que os princípios indicados poderiam ter sido invocados pela parte adversa, com a mesma finalidade. As decisões judiciais devem conter os fundamentos da decisão, não constituindo diálogo com a parte, nem tese acadêmica para análise aprofundada de princípios arguidos de passagem.

TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO AP 00305200503212003 SC 00305-2005-032-12-00-3 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIOS. A generalidade dos princípios permite, em muitos casos, sua utilização distorcida, com o fito de sustentar omissão inexistente. Note-se que os princípios indicados poderiam ter sido invocados pela parte adversa, com a mesma finalidade. As decisões judiciais devem conter os fundamentos da decisão, não constituindo diálogo com a parte, nem tese acadêmica para análise aprofundada de princípios argüidos de passagem.

TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO AP 01746200303212866 SC 01746-2003-032-12-86-6 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIOS. A generalidade dos princípios permite, em muitos casos, sua utilização distorcida, com o fito de sustentar omissão inexistente. Note-se que os princípios indicados poderiam ter sido invocados pela parte adversa, com a mesma finalidade. As decisões judiciais devem conter os fundamentos da decisão, não constituindo diálogo com a parte, nem tese acadêmica para análise aprofundada de princípios arguidos de passagem.

TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO AP 01036200501812859 SC 01036-2005-018-12-85-9 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIOS. A generalidade dos princípios permite, em muitos casos, sua utilização distorcida, com o fito de sustentar omissão inexistente. Note-se que os princípios indicados poderiam ter sido invocados pela parte adversa, com a mesma finalidade. As decisões judiciais devem conter os fundamentos da decisão, não constituindo diálogo com a parte, nem tese acadêmica para análise aprofundada de princípios arguidos de passagem, que por seu alto grau de generalização, demandam questionamento filosófico, salvo indicação precisa, explícita e insofismável da aplicação ao caso concreto.

TRT-12 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 104200704912852 SC 00104-2007-049-12-85-2

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2009

PRINCÍPIOS. A generalidade dos princípios permite, em muitos casos, sua utilização distorcida, com o fito de sustentar omissão inexistente....Note-se que os princípios indicados poderiam ter sido invocados pela parte adversa, com a mesma finalidade....A generalidade dos princípios permite, em muitos casos, sua utilização distorcida, com o fito de sustentar omissão inexistente.

TRT-12 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 305200503212003 SC 00305-2005-032-12-00-3

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2009

PRINCÍPIOS. A generalidade dos princípios permite, em muitos casos, sua utilização distorcida, com o fito de sustentar omissão inexistente....Note-se que os princípios indicados poderiam ter sido invocados pela parte adversa, com a mesma finalidade....A generalidade dos princípios permite, em muitos casos, sua utilização distorcida, com o fito de sustentar omissão inexistente.

TRT-12 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1746200303212866 SC 01746-2003-032-12-86-6

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2009

PRINCÍPIOS. A generalidade dos princípios permite, em muitos casos, sua utilização distorcida, com o fito de sustentar omissão inexistente....Note-se que os princípios indicados poderiam ter sido invocados pela parte adversa, com a mesma finalidade....A generalidade dos princípios permite, em muitos casos, sua utilização distorcida, com o fito de sustentar omissão inexistente.

DJBA 07/12/2020 - Pág. 299 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais07/12/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
O melhor interesse da criança, como princípio geral, não se encontra expresso na CF ou no ECA , sustentando a doutrina especializada ser ele inerente à doutrina da proteção integral ( CF , art. 227 , caput...A abertura e generalidade dos princípios dificultam sua operacionalidade pelos estudiosos do Direito....O princípio do melhor interesse da criança não é exceção, bastando sua leitura para perceber a generalidade e abstração de que se está a tratar: o princípio, ao mesmo tempo em que indica claramente a obrigatoriedade

TRT-12 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1036200501812859 SC 01036-2005-018-12-85-9

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2009

PRINCÍPIOS . A generalidade dos princípios permite, em muitos casos, sua utilização distorcida, com o fito de sustentar omissão inexistente....Note-se que os princípios indicados poderiam ter sido invocados pela parte adversa, com a mesma finalidade....ED AP 01036-2005-018-12-85-9 -3 A generalidade dos princípios permite, em muitos casos, sua utilização distorcida, com o fito de sustentar omissão inexistente.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2624400420065020472 262440-04.2006.5.02.0472 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional entregou completamente a prestação jurisdicional, fundamentando seu convencimento, embora de forma desfavorável à pretensão da recorrente. 2. INDEFERIMENTO DA INICIAL. O Tribunal Regional fundamentou seu convencimento no art. 840 da CLT, ressaltando que os requisitos mínimos da petição inicial foram efetivamente observados pelo autor, pelo que ileso o referido preceito. Arestos inespecíficos nos termos da Súmula nº 296 do TST. 3. GRUPO ECONÔMICO . A conclusão regional, lastreada no art. 2º, § 2º, da CLT, de que se observa - da composição societária das reclamadas que havia autêntico grupo empresarial familiar - não implica violação do invocado dispositivo, pelo contrário. A decisão, tal como posta, observa o comando do dispositivo consolidado que respalda a veiculação do recurso de revista. Não se visualiza ofensa literal e direta ao art. 5º, incisos II e XXXVI, da CF, diante da generalidade dos princípios que o encerram. O inciso XXII desse artigo é impertinente por se referir ao direito de propriedade, bem assim o art. 981 do Código Civil, que versa sobre celebração de contrato de sociedade. Sobressai a inespecificidade dos paradigmas acostados, os quais partem da premissa da desconfiguração do grupo econômico, oposta à considerada no julgado recorrido. Incidência da Súmula nº 296 desta Corte. 4. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO. Esse tema não constou do acórdão regional até porque não houve provocação no recurso ordinário da reclamada, tampouco em seus embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional adota como fundamento de decidir, expressamente, a OJ nº 307 da SBDI-I do TST, que dispõe que - a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT )-. Estando a decisão recorrida em consonância com a OJ nº 307 da SBDI-I, não há falar em sua contrariedade, encontrando-se superado o aresto apresentado a confronto. O Regional não se manifestou sobre a natureza jurídica do intervalo, se salarial ou indenizatória, não tendo havido provocação a respeito nos embargos de declaração da reclamada. 6. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. As razões do recurso de revista estão desconectadas do decidido no particular. A agravante refere-se à multa do art. 538, § 1º, do CPC, quando a Corte de origem consigna aplicação de multa por litigância de má-fé. Não ataca os fundamentos do acórdão regional, tal como postos, a atrair a Súmula nº 422 desta Corte, pelo que não se visualiza ofensa ao mencionado preceito da legislação processual civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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