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  • TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista RO XXXXX20115070027 (TRT-7)

    Jurisprudência

    CARGO DE CONFIANÇA E FIDÚCIA ESPECIAL. CARGOS DE GERÊNCIA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (GERENTE EXECUTIVO DE RETAGUARDA DE NEGÓCIOS E LOGÍSTICA, GERENTE EXECUTIVO OPERACIONAL E DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS; GERENTE EXECUTIVO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS, GERENTE DE NEGÓCIOS, GERENTE DE NEGÓCIOS CORPORATE; GERENTE DE NEGÓCIOS PRONAF, GERENTE DE SUPORTE A NEGÓCIOS; GERENTE DE SUPORTE A NEGÓCIOS CORPORATE; GERENTE DE SUPORTE OPERACIONAL E DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO). CARACTERIZAÇÃO. ART. 224 , § 2º , DA CLT . O enquadramento do bancário na hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 224 , da CLT , exige exercício de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou qualquer outra de confiança, atribuições que envolvem o que se denominou chamar por "fidúcia especial". Caso em que a prova oral permite inferir, sem maior dificuldade, a presença de fidúcia especial, fazendo incidir a regra do art. 224 , § 2º , da CLT . Recurso conhecido e desprovido.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20215030012 MG XXXXX-60.2021.5.03.0012 (TRT-3)

    Jurisprudência

    BANCÁRIO OCUPANTE DOS CARGOS DE GERENTE DE CONTAS, GERENTE COMERCIAL E GERENTE DE POSTO DE ATENDIMENTO. ENQUADRAMENTO - O reclamante, nas funções de gerente de contas, gerente comercial e gerente de posto de serviço, ocupava posição hierárquica superior à maioria dos empregados da agência, com atribuições diferenciadas e muito mais elevadas. O quadro dos autos revela a existência de fidúcia apta a caracterizar a confiança intermediária de que trata o art. 224 , § 2º. , da CLT , para a qual não são necessários amplos poderes de mando, sendo, no caso, irrelevante a ausência de trabalhadores subordinados ao reclamante. Nesse norte, cabível o enquadramento da reclamante no § 2º. do art. 224 da CLT .

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20155030169 MG XXXXX-20.2015.5.03.0169 (TRT-3)

    Jurisprudência

    BANCÁRIA. OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE GERENTE DE CONTAS, GERENTE DE EXPEDIENTE, GERENTE DE SERVIÇOS E GERENTE DE RELACIONAMENTO. CONFIANÇA INTERMEDIÁRIA. FUNÇÕES DE CONFIANÇA - Constatado que a autora, na função de gerente de contas, gerente de expediente, gerente de serviços e gerente de relacionamento, além de receber a verba gratificação de função superior a 50% da parcela ordenado fixo, ocupava posição hierárquica superior à maioria dos empregados da agência, com atribuições diferenciadas e muito mais elevadas, tem-se como existente fidúcia apta a caracterizar a confiança intermediária de que trata o art. 224 , § 2º. , da CLT , para a qual não são necessários amplos poderes de mando.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20175030022 XXXXX-72.2017.5.03.0022 (TRT-3)

    Jurisprudência

    BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO INC. II DO ART. 62 DA CLT . GERENTE REGIONAL, GERENTE DE CENTRALIZADORA E GERENTE NACIONAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O PCS/98 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL garantiu a jornada de 8 horas diárias na forma do § 2º do art. 224 /CLT àqueles empregados ocupantes de cargos em comissão, discriminados no PCS que, por sua vez, não mencionou os cargos de gerente regional, gerente de centralizadora e gerente nacional. Referidos cargos em comissão, ocupados pela autora no período imprescrito, não escapam do enquadramento na exceção do inciso II do art. 62 da CLT , uma vez comprovado o atendimento dos requisitos previstos na norma legal.

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED-ARR XXXXX20105120029 (TST)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GERENTE REGIONAL E GERENTE DE AGÊNCIA. O reclamado não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT , mas apenas manifestou o seu inconformismo com a decisão embargada. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED XXXXX20125050621 (TST)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE SERVIÇOS, GERENTE DE RELACIONAMENTO, GERENTE DE MÓDULO, GERENTE DE CONTAS E ASSISTENTE DE NEGÓCIOS. ART. 224 , § 2º , DA CLT . OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , conduz à rejeição dos embargos de declaração.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20175030022 MG XXXXX-72.2017.5.03.0022 (TRT-3)

    Jurisprudência

    BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO INC. II DO ART. 62 DA CLT . GERENTE REGIONAL, GERENTE DE CENTRALIZADORA E GERENTE NACIONAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O PCS/98 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL garantiu a jornada de 8 horas diárias na forma do § 2º do art. 224 /CLT àqueles empregados ocupantes de cargos em comissão, discriminados no PCS que, por sua vez, não mencionou os cargos de gerente regional, gerente de centralizadora e gerente nacional. Referidos cargos em comissão, ocupados pela autora no período imprescrito, não escapam do enquadramento na exceção do inciso II do art. 62 da CLT , uma vez comprovado o atendimento dos requisitos previstos na norma legal.

  • TST - Ag XXXXX20135150086 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. GERÊNCIA BANCÁRIA COMPARTILHADA ENTRE GERENTE COMERCIAL E GERENTE OPERACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62 , II , DA CLT . JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. Confirma-se a decisão agravada que, com suporte na iterativa e notória jurisprudência do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor, para afastar o enquadramento do regime de trabalho na regra prevista no art. 62 , II , da CLT , em razão d o efetivo compartilhamento da autoridade bancária, entre o gerente comercial, cargo exercido pelo agravado, e o gerente operacional . Precedentes deste Tribunal superior Agravo a que se nega provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20125050621 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE SERVIÇOS, GERENTE DE RELACIONAMENTO, GERENTE DE MÓDULO, GERENTE DE CONTAS E ASSISTENTE DE NEGÓCIOS . ART. 224 , § 2º , DA CLT . CARACTERIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

  • TRT-10 - XXXXX20145100022 DF (TRT-10)

    Jurisprudência

    DESVIO FUNCIONAL: FUNÇÃO DE ASSISTENTE DE GERENTE E DE GERENTE: DISTINÇÃO SUFICIENTE: FALTA DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO GERENCIAL ENQUANTO APENAS NO AUXÍLIO AOS GERENTES: IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA: BANCÁRIO: FUNÇÃO DE ASSISTENTE DE GERENTE: ATIVIDADE MERAMENTE TÉCNICA DE APOIO AOS GERENTES: SUBMISSÃO À JORNADA GERAL DOS BANCÁRIOS DE SEIS HORAS ( CLT , ARTIGO 224 , “CAPUT”): PAGAMENTO MERAMENTE SIMPLES DAS HORAS LABORADAS: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DEVIDOS: PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. - DESVIO FUNCIONAL: FUNÇÃO DE ASSISTENTE DE GERENTE E DE GERENTE: DISTINÇÃO SUFICIENTE: FALTA DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO GERENCIAL ENQUANTO APENAS NO AUXÍLIO AOS GERENTES: IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA: BANCÁRIO: FUNÇÃO DE ASSISTENTE DE GERENTE: ATIVIDADE MERAMENTE TÉCNICA DE APOIO AOS GERENTES: SUBMISSÃO À JORNADA GERAL DOS BANCÁRIOS DE SEIS HORAS ( CLT , ARTIGO 224 , “CAPUT”): PAGAMENTO MERAMENTE SIMPLES DAS HORAS LABORADAS: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DEVIDOS: PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. DESVIO FUNCIONAL: FUNÇÃO DE ASSISTENTE DE GERENTE E DE GERENTE: DISTINÇÃO SUFICIENTE: FALTA DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO GERENCIAL ENQUANTO APENAS NO AUXÍLIO AOS GERENTES: IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA: BANCÁRIO: FUNÇÃO DE ASSISTENTE DE GERENTE: ATIVIDADE MERAMENTE TÉCNICA DE APOIO AOS GERENTES: SUBMISSÃO À JORNADA GERAL DOS BANCÁRIOS DE SEIS HORAS ( CLT , ARTIGO 224 , “CAPUT”): PAGAMENTO MERAMENTE SIMPLES DAS HORAS LABORADAS: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DEVIDOS: PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. - DESVIO FUNCIONAL: FUNÇÃO DE ASSISTENTE DE GERENTE E DE GERENTE: DISTINÇÃO SUFICIENTE: FALTA DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO GERENCIAL ENQUANTO APENAS NO AUXÍLIO AOS GERENTES: IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.- JORNADA: BANCÁRIO: FUNÇÃO DE ASSISTENTE DE GERENTE: ATIVIDADE MERAMENTE TÉCNICA DE APOIO AOS GERENTES: SUBMISSÃO À JORNADA GERAL DOS BANCÁRIOS DE SEIS HORAS ( CLT , ARTIGO 224 , “CAPUT”): PAGAMENTO MERAMENTE SIMPLES DAS HORAS LABORADAS: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DEVIDOS: PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.- JORNADA: BANCÁRIO: FUNÇÃO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO: ATIVIDADE DE CONFIANÇA EFETIVA: SUBMISSÃO À JORNADA ESPECIAL DE OITO HORAS DOS BANCÁRIOS ( CLT , ARTIGO 224 , § 2º ): PAGAMENTO REGULAR DAS HORAS TRABALHADAS: PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS (vencido em parte o Relator).- JORNADA: EXTRAPOLAÇÃO ALÉM DA OITAVA HORA LABORADA: INEXISTÊNCIA: VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO E DOS PAGAMENTOS DECORRENTES: IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS.Recursos conhecidos e parcialmente providos.

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