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Justiça determina que bancos não podem realizar descontos em aposentadoria de idosa

Notícias27/04/2021Glauber Nunes Advocacia
A ação foi patrocinada pelo Advogado Glauber Nunes , do escritório Glauber Nunes Advocacia . Para acessar o teor completo da decisão, clique aqui ....Processo Nº: 5187654-31.2021.8.09.0051 Por: Glauber Nunes Atuante em causas que envolve Direito Civil , Trabalhista, Criminal e Administrativo, (servidores públicos, PAD, concursos públicos.

Alteração na Lei 9.099/95

Notícias27/04/2020Glauber Nunes Advocacia
Glauber Nunes Atuante em causas que envolve Direito Civil e Administrativo, (servidores públicos, PAD, concursos públicos.

Possível saída de Sérgio Moro

Notícias24/04/2020Glauber Nunes Advocacia
Glauber Nunes Atuante em causas que envolve Direito Civil e Administrativo, (servidores públicos, PAD, concursos públicos.

Pode o Presidente da República exonerar o Diretor da Polícia Federal?

Artigos24/04/2020Glauber Nunes Advocacia
Glauber Nunes Atuante em causas que envolve Direito Civil e Administrativo, (servidores públicos, PAD, concursos públicos.

Não recebi minha parte da herança, pode isso?

Artigos01/10/2020Glauber Nunes Advocacia
Não deixe que esqueçam de você! Quem nunca sonhou em ser um (a) herdeiro (a) de um parente distante que nos deixou uma fortuna bilionária? Embora essa situação não seja comum, é natural a transferência de patrimônio em razão do óbito, por meio do testamento ou de inventário. Culturalmente, no Brasil, não temos o hábito de testar. Sejam por razões de tabu, ou então por razões patrimoniais, o mais comum é resolver as pendências por meio do processo de inventário e partilha. Lamentavelmente existem casos de herdeiros que ficam propositalmente de fora do processo de partilha - e até mesmo do testamento - em razão de alguma desavença familiar, ou por simplesmente, desconhecer a existência do parente. Diante dessa realidade, o legislador deu as seguintes ferramentas para defender a justiça. *Observe-se que a procedência da ação de petição de herança importa em nulidade da partilha, consoante acórdão do STF (RTJ 52/193), uma vez anulado o ato, restituem-se as partes ao estado em que antes dele se encontravam e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente, conforme preceitua o artigo 182 CC . Imagine o seguinte caso, João e Maria foram casados e tiveram o filho Enzo, após alguns anos João se separou de Maria para se casar com Jéssica, e com ela teve uma filha Valentina. João e Jéssica vieram a falecer, sem testamento, deixando seu patrimônio para Valentina. Normalmente, nesse tipo de situação , metade do patrimônio de João iria para Enzo e a outra metade para Valentina, que ainda receberia a herança da mãe (Jéssica). Exemplo nº 1, Enzo se declarou como único herdeiro, sem sequer citar Valentina, consequentemente recebendo integralmente o espólio de João. A falta de citação de algum sucessor no inventário, seja consensual (amigável) ou litigioso (jurídico), tem como consequência uma inexistência processual, ou seja, cabe uma ação declaratória de inexistência de citação, que é imprescritível. Significa dizer que Valentina poderá, a qualquer tempo, tornar nula a partilha de Enzo. Exemplo nº 2, imagine agora que Enzo citou Valentina, porém, houve um erro na separação de bens, deixando Valentina com uma parte inferior à de Enzo, erro este que os irmãos só tomaram conhecimento anos mais tarde. Nesse caso, cabe a ação anulatória por erro, terão então, qualquer dos irmãos, o prazo de 01 (um) ano, a partir do dia em que se realizou o ato para acionar o poder judiciário. MAS E SE VALENTINA FOSSE MENOR, SERÁ QUE ELA NÃO PERDERIA O PRAZO? Calma, é justamente por esse motivo que o prazo para ela só começa a correr quando se tornar capaz (18 anos), por isso, mesmo que Enzo estivesse aproveitando-se da inexperiência da jovem Valentina, a mesma terá até os seus 19 (dezenove) anos de idade para dar início ao processo. O mais triste desse tipo de situação, é que ocorrem justamente numa hora em que estamos fragilizados pelo luto. Portanto, procure um advogado de confiança, de preferência de maneira preventiva, pois não importa o valor cobrado pela consulta, sempre será infinitamente mais vantajoso ter paz e sossego do que problemas que prejudicam nosso sono. BÔNUS! Para aqueles que se interessarem, estou disponibilizando modelos de ação rescisória e ação de anulação de partilha de bens no nosso grupo do Telegram . Por: Dr. Guilherme Breder Atuantes em causas de Direito Civil e Constitucional. Nos siga nas redes sociais: Facebook , Instagram e visite a nossa página: www.glaubernunes.jur.adv.br Caso queira receber mais informações sobre o assunto e acompanhar nossos conteúdos, clique aqui e participe da nossa lista de transmissão via Whatsapp!

Sociedade simples e profissional liberal

Artigos14/04/2020Glauber Nunes Advocacia
Aprenda sobre esses dois elementos enquanto você toma um cafezinho. Quem é quem? São pessoas físicas podem ser profissionais liberais e as pessoas jurídicas podem ser sociedades simples. Como é o exercício da atividade? Ambos exercem atividade intelectual, sendo esta científica, artística e literária tendo como características principais a personalidade do profissional e a atividade meio, o que fazem como que estas pessoas não sejam consideradas empresários . E as pessoas que exercem atividades rurais, eles são considerados empresários? Não se considera empresário o produtor rural que não estiver devidamente registrado na junta comercial, ainda que este detenha sua atividade organizada contendo os quatro fatores de produção: capital, mão de obra, insumos e tecnologia. Acerca da pessoa exercente de atividade rural como principal ramo de atuação, daquele com fins lucrativos, a doutrina tem compreendido que é possível um produtor rural gozar de benefícios advindos do direito empresarial, sendo um destes poder formalizar a recuperação judicial, ainda que não tenha formalizado seu registro . Não entendi... Pode citar um exemplo? Imagine uma pessoa física exerce atividade rural por mais de 15 anos sem formalizar o devido registro na junta comercial e quando o seu empreendimento encontrar-se em crise econômica, antes de formalizar as medidas cabíveis, formaliza seu registro, a fim de figurar no mercado como empresário. Dois meses depois, pretende ingressar no judiciário para pedir a sua recuperação judicial (instituto intrínseco ao direito empresarial e não civil). Diante deste contexto, indaga-se: e agora? o que fazer em tal situação se: A lei de falência e recuperação de empresas em seu art. 48 , § 2º, deixa bem claro que para o empresário poder solicitar esta medida judicial deverá consolidar-se a mais de 2 anos no mercado (viés corporativo, institucional ou hierárquico)? Quer saber mais? Leia atentamente abaixo. A doutrina consolidou-se em sentido contrário, principalmente, pela atual concepção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, vez que estou utilizou-se do princípio da "preservação da empresa" admitida pelo direito empresarial atualizado sob o viés da teoria Italiana da empresa, na qual dar ênfase na "atividade" organizada e não na pessoa do empresário em si (viés subjetivo). Veja o entendimento do STJ: Ainda que a lei exija do empresário, como regra, inscrição no Registro de Empresas, convém ressaltar que sua qualidade jurídica não é conferida pelo registro , mas sim pelo efetivo exercício da atividade profissional. Não por outro motivo, entende-se que a natureza jurídica desse registro é declaratória, e não constitutiva. (RESP. 1.193.115/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi). Sendo a benesse da recuperação judicial ato considerado constitutivo, seja pelo forte papel que a atividade empresária exerce, não somente sobre o empresário, mas também sobre todas as relações que a envolvem (trabalhadores, fornecedores, Estado na tributação e os consumidores), ou quer seja pela necessidade de se preservar aquela atividade rural; na prática, deve-se respeitar o importante papel da primazia da realidade enfrentada todos os dias pelo empresário rural em sua essência. Escrito por: Robson Costa Sousa Formado pela Universidade Paulista - UNIP, desde agosto de 2018, atua na área de direito administrativo, de forma autônoma em direito civil e empresarial. Nos siga nas redes sociais: Facebook , Instagram e visite a nossa página: www.glaubernunes.jur.adv.br Caso queira receber mais informações sobre o assunto e acompanhar nossos conteúdos, clique aqui e participe da nossa lista de transmissão via Whatsapp!

Com o anúncio da separação de Whindersson Nunes e Luísa Sonza, o que podemos aprender sobre divórcio extrajudicial? (COM BÔNUS NO FINAL)

Artigos29/04/2020Glauber Nunes Advocacia
Glauber Nunes Atuante em causas que envolve Direito Civil e Administrativo, (servidores públicos, PAD, concursos públicos.

O que são crimes de responsabilidade que podem levar ao Impeachment do Presidente Jair Bolsonaro?

Artigos20/04/2020Glauber Nunes Advocacia
Glauber Nunes Atuante em causas que envolve Direito Civil e Administrativo, (servidores públicos, PAD, concursos públicos.

Estou sendo perseguido pelo meu síndico, o que posso fazer?

Artigos06/04/2021Glauber Nunes Advocacia
Por: Glauber Nunes Atuante em causas que envolve Direito Civil , Trabalhista, Criminal e Administrativo, (servidores públicos, PAD, concursos públicos.

Licença Prêmio - Você pode ter esse dinheiro guardado e não sabe.

Notícias12/05/2021Glauber Nunes Advocacia
(STJ, AROMS 27.796, Relator Ministro Napoleão, Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJE de 2.3.2009)....Por: Glauber Nunes Atuante em causas que envolve Direito Civil , Trabalhista, Criminal e Administrativo, (servidores públicos, PAD, concursos públicos.
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