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TRT-4 - Agravo De Petição AP 00016452620125040027 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2021

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Caso em que a conta que dá base à presente execução utiliza como índice de correção monetária a TRD/FACDT, o que foi mantido no julgamento da Impugnação à Sentença de Liquidação e, apesar disso, as executadas, em sede de agravo, pugnam pela utilização, em todo o período de apuração, do mesmo índice referido - TRD/FACDT. Agravo de petição não conhecido por ausência de interesse recursal.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS GOL...LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A....E GOL LINHAS AEREAS S.A., por ausência de interesse recursal. Intime-se.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00315006320055040005 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2011

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em respeito ao decidido pelo STJ, a Justiça do Trabalho não é competente para decidir acerca dos atos executórios desta reclamatória. Agravo de petição provido.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 00031000920135130005 0003100-09.2013.5.13.0005 (TRT-13)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

RECURSO ORDINÁRIO DA GOL LINHAS AÉREAS S.A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ORDINÁRIO DA GOL LINHAS AÉREAS S.A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ORDINÁRIO DA GOL LINHAS AÉREAS S.A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ORDINÁRIO DA GOL LINHAS AÉREAS S.A.. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. De acordo com a teoria da asserção, predominante na seara processual, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações das partes, ou seja, a legitimidade das partes é a pertinência subjetiva da ação, que deve ser analisada em abstrato, em função do que é alegado, e não do que é contestado ou provado nos autos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. Incontroversa a prestação de serviços na atividade-fim das reclamadas - carregamento e descarregamento de bagagens das aeronaves das tomadoras, nos moldes, horários e instruções determinados pelas mesmas - denota-se a terceirização ilícita havida entre as partes, a ensejar a aplicação da Súmula 331, IV, do TST.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 00014501520155070007 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2018

RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EMPRESAS GOL LINHAS AÉREAS S.A. e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. SÚMULA N.º 331, DO TST. Com a edição da Súmula N.º 331, não restam dúvidas, de que a Excelsa Corte Trabalhista desejou fixar alternativas para que o atendimento aos direitos trabalhistas obrigue, também, aquele que foi o real beneficiário do labor despendido. Com isso, quer por meio do reconhecimento do vínculo diretamente com a empresa tomadora dos serviços, nos casos previstos no seu inciso I, onde a responsabilidade é direta; quer por meio da imposição da responsabilidade subsidiária prevista no inciso IV, será o tomador dos serviços chamado a responder pelas obrigações trabalhistas. IMPUGNAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PELAS RECLAMADAS SUBSIDIÁRIAS. ILEGITIMIDADE. Quanto ao pleito das recorrentes no sentido de impugnar as verbas rescisórias deferidas na Origem, tem-se que, dada a natureza subsidiária da condenação imposta à segunda reclamada, esta não dispõe de legitimidade para impugnar parcelas oriundas do contrato de trabalho, hipótese reservada ao devedor principal. O responsável subsidiário (tomador dos serviços) tem o dever de pagar todo o valor da execução ao trabalhador (credor), assistindo-lhe, porém, o direito de regresso contra o devedor principal (prestador de serviços inadimplente), caso lhe interesse o ressarcimento do prejuízo sofrido e ao qual igualmente deu causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TOMADOR DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO. SÚMULA N.º 02, DESTE TRT. A 1.ª Turma Recursal deste Regional vem decidindo, por maioria, em casos similares a este, excluir a verba honorária ao fundamento de que a responsável subsidiária, não obstante a resignação da reclamada principal, detém legitimidade para recorrer contra a condenação de tal parcela, porquanto se trata de litisconsorte passivo, circunstância que permite a defesa de um ser aproveitada pelos demais integrantes do mesmo polo, aplicando, por conseguinte as disposições da Súmula N.º 02, deste Regional. Dessa forma, embora entenda de forma diversa, curvo-me ao entendimento do Colegiado para excluir da condenação a verba honorária. Recurso das reclamadas conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso das reclamadas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. e,...Fortaleza, 18 de abril de 2018. 18/04/2018 - 18/4/2018 POLO ATIVO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. e outrem.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00445008720075040029 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019

AGRAVO DE PETIÇÃO DA GOL LINHAS AÉREAS S.A. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não há qualquer ilegalidade no redirecionamento da execução contra pessoa jurídica que foi condenada solidariamente à quitação da dívida exequenda pela sentença liquidanda. Agravo de petição não provido.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA GOL LINHAS AÉREAS

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00436006420075010037 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012

S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. VARIG LOGÍSTICA S.A. VRG LINHAS AÉREAS S/A. VOLO DO BRASIL S.A. GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. VARIG LOGÍSTICA S.A. VRG LINHAS AÉREAS S/A. VOLO DO BRASIL S.A. GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. VARIG LOGÍSTICA S.A. VRG LINHAS AÉREAS S/A. VOLO DO BRASIL S.A. GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. VARIG LOGÍSTICA S.A.. VRG LINHAS AÉREAS S/A. VOLO DO BRASIL S.A.. GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES. A transferência, à VARIG LOGÍSTICA S.A. e posteriormente à GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, da -parte boa- da S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE em processo de recuperação judicial, mantendo-se com esta última toda a parte deficitária do empreendimento, aí incluído o passivo trabalhista, acarreta transferir ao trabalhador os riscos da atividade econômica, situação vedada pelo art. 2º , caput da CLT . Analisada a questão sob essa ótica, são inócuas as cláusulas, previstas no curso do processo de recuperação, que isentem a arrematante da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas da sucedida.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000145720105040014 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2011

RECURSO ORDINÁRIO DAS TERCEIRA E QUINTA RECLAMADAS (VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG LINHAS AÉREAS S.A. e a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. não respondem pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.934-2/DF, não há a configuração de sucessão de empregadores na aquisição da Unidade Produtiva da Varig pela VRG (art. 60 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005). Por outro lado, essa empresa não mais integra o grupo econômico das empresas VARIGLOG e VOLO, na medida em que foi adquirida pela GTI S.A., que tem como controladora a GOL e passou a ser detentora da totalidade do capital social da Companhia. Recurso provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00707008820075040011 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2011

RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA (GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.934-2/DF, não há a configuração de sucessão de empregadores na aquisição da Unidade Produtiva da Varig pela VRG (art. 60 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005). Por outro lado, essa empresa não mais integra o grupo econômico das empresas VARIGLOG e VOLO, na medida em que foi adquirida pela GTI S.A., que tem como controladora a GOL e passou a ser detentora da totalidade do capital social da Companhia. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. COMISSÁRIA DE BORDO. TRABALHO NO INTERIOR DA AERONAVE. NÃO CABIMENTO. O interior da aeronave não está equiparado à área de risco para fins de recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual o fato de a demandante permanecer a bordo não enseja, por si só, a percepção do adicional de periculosidade postulado. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo provido, no aspecto.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00510008020085040015 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2016

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO VARIG. GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Repristinados os fundamentos do acórdão que reconhece a responsabilidade da VRG Linhas Aéreas S.A., a quarta reclamada, Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., por ter adquirido aquela, também permanece responsável pelos créditos reconhecidos na presente reclamatória, nos termos do art. 2º da CLT .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00887004220085010058 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2012

VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VARIG LOGÍSTICA S.A. E VOLO DO BRASIL S.A SOLIDARIEDADE. VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VARIG LOGÍSTICA S.A. E VOLO DO BRASIL S.A SOLIDARIEDADE. VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VARIG LOGÍSTICA S.A. E VOLO DO BRASIL S.A SOLIDARIEDADE. VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.; S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VARIG LOGÍSTICA S.A. E VOLO DO BRASIL S.A SOLIDARIEDADE. O arrematante responde pelas dívidas trabalhistas dos empregados da empresa arrematada - devedora - quando se tratar de arrematação de empresa em processo de recuperação judicial, na forma do disposto na Lei nº 11.101 de 09 de janeiro de 2005.

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