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TRT-4 - Agravo De Petição AP 00315006320055040005 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2011

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em respeito ao decidido pelo STJ, a Justiça do Trabalho não é competente para decidir acerca dos atos executórios desta reclamatória. Agravo de petição provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00436006420075010037 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012

S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. VARIG LOGÍSTICA S.A. VRG LINHAS AÉREAS S/A. VOLO DO BRASIL S.A. GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. VARIG LOGÍSTICA S.A. VRG LINHAS AÉREAS S/A. VOLO DO BRASIL S.A. GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. VARIG LOGÍSTICA S.A. VRG LINHAS AÉREAS S/A. VOLO DO BRASIL S.A. GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. VARIG LOGÍSTICA S.A.. VRG LINHAS AÉREAS S/A. VOLO DO BRASIL S.A.. GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES. A transferência, à VARIG LOGÍSTICA S.A. e posteriormente à GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, da -parte boa- da S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE em processo de recuperação judicial, mantendo-se com esta última toda a parte deficitária do empreendimento, aí incluído o passivo trabalhista, acarreta transferir ao trabalhador os riscos da atividade econômica, situação vedada pelo art. 2º , caput da CLT . Analisada a questão sob essa ótica, são inócuas as cláusulas, previstas no curso do processo de recuperação, que isentem a arrematante da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas da sucedida.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00707008820075040011 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2011

RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA (GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.934-2/DF, não há a configuração de sucessão de empregadores na aquisição da Unidade Produtiva da Varig pela VRG (art. 60 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005). Por outro lado, essa empresa não mais integra o grupo econômico das empresas VARIGLOG e VOLO, na medida em que foi adquirida pela GTI S.A., que tem como controladora a GOL e passou a ser detentora da totalidade do capital social da Companhia. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. COMISSÁRIA DE BORDO. TRABALHO NO INTERIOR DA AERONAVE. NÃO CABIMENTO. O interior da aeronave não está equiparado à área de risco para fins de recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual o fato de a demandante permanecer a bordo não enseja, por si só, a percepção do adicional de periculosidade postulado. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo provido, no aspecto.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000145720105040014 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2011

RECURSO ORDINÁRIO DAS TERCEIRA E QUINTA RECLAMADAS (VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG LINHAS AÉREAS S.A. e a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. não respondem pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.934-2/DF, não há a configuração de sucessão de empregadores na aquisição da Unidade Produtiva da Varig pela VRG (art. 60 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005). Por outro lado, essa empresa não mais integra o grupo econômico das empresas VARIGLOG e VOLO, na medida em que foi adquirida pela GTI S.A., que tem como controladora a GOL e passou a ser detentora da totalidade do capital social da Companhia. Recurso provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00887004220085010058 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2012

VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VARIG LOGÍSTICA S.A. E VOLO DO BRASIL S.A SOLIDARIEDADE. VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VARIG LOGÍSTICA S.A. E VOLO DO BRASIL S.A SOLIDARIEDADE. VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VARIG LOGÍSTICA S.A. E VOLO DO BRASIL S.A SOLIDARIEDADE. VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.; S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VARIG LOGÍSTICA S.A. E VOLO DO BRASIL S.A SOLIDARIEDADE. O arrematante responde pelas dívidas trabalhistas dos empregados da empresa arrematada - devedora - quando se tratar de arrematação de empresa em processo de recuperação judicial, na forma do disposto na Lei nº 11.101 de 09 de janeiro de 2005.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00510008020085040015 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2016

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO VARIG. GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Repristinados os fundamentos do acórdão que reconhece a responsabilidade da VRG Linhas Aéreas S.A., a quarta reclamada, Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., por ter adquirido aquela, também permanece responsável pelos créditos reconhecidos na presente reclamatória, nos termos do art. 2º da CLT .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 29057720105010000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA QUINTA RECLAMADA (GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.). NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 128, III, DO TST. 1. Decisão regional em que considerado deserto o recurso ordinário da quinta reclamada (GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.), porquanto não lhe aproveita o depósito recursal efetivado pela segunda reclamada (VRG LINHAS AÉREAS S.A.), não obstante interposto o apelo conjuntamente, em petição única, defendendo as reclamadas, pelo mesmo fundamento, que não eram partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Fundamentou, o Colegiado, que, "embora a condenação da segunda e da quinta reclamadas tenha sido solidária, é bem de ver que, no seu recurso, a segunda ré pretendeu sua exclusão do feito, pelo que o depósito por ela efetuado, nesse caso, não beneficia outra reclamada". 2. Este Tribunal tem entendido que o entendimento cristalizado na Súmula 128, III, do TST é inaplicável às hipóteses nas quais as litisconsortes condenadas solidariamente não possuem interesses colidentes. Precedentes. 3. Aparente contrariedade à Súmula 128, III, do TST, nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA QUINTA RECLAMADA (GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.). NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 128, III, DO TST. 1. A segunda e a quinta reclamadas - VRG LINHAS AÉREAS S.A. e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., respectivamente - interpuseram recurso ordinário, em petição única, defendendo, pelo mesmo fundamento, que não eram partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Apenas a reclamada VRG LINHAS AÉREAS S.A. recolheu as custas processuais e efetuou o depósito recursal. 2. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., por deserto. Concluiu que o depósito recursal efetuado pela reclamada VRG LINHAS AÉREAS S.A. não aproveita à GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., a teor da Súmula 128, III, do TST, uma vez que, "embora a condenação da segunda e da quinta reclamadas tenha sido solidária, é bem de ver que, no seu recurso, a segunda ré pretendeu sua exclusão do feito, pelo que o depósito por ela efetuado, nesse caso, não beneficia outra reclamada, uma vez que, na hipótese de provimento do recurso, não mais subsistirá a garantia do Juízo". 3. No caso, não obstante a VRG LINHAS AÉREAS S.A. postule, no recurso ordinário, a sua exclusão da lide, o depósito recursal por ela efetuado aproveita a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. 4. Com efeito, o juízo de origem, reconhecida a sucessão trabalhista da VARIG S.A., condenou solidariamente a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. e a VRG LINHAS AÉREAS S.A. pelos créditos deferidos na presente demanda, por pertencerem ao mesmo grupo econômico. No recurso ordinário, interposto conjuntamente, as empresas postulam a exclusão de ambas da lide à luz da mesma tese jurídica - a saber: a inexistência de sucessão trabalhista, a teor do art. 60 , parágrafo único , da Lei nº 11.101 /05 . 5. Nesse contexto, em que a VRG LINHAS AÉREAS S.A. e a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. não possuem interesses colidentes, é inaplicável o entendimento cristalizado na Súmula 128, III, do TST ("Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide") . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00896005320085010081 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2012

S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. VARIG LOGÍSTICA S.A. VRG LINHAS AÉREAS S.A. VOLO DO BRASIL S.A. GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES. GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A. GTI S.A. S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. VARIG LOGÍSTICA S.A. VRG LINHAS AÉREAS S.A. VOLO DO BRASIL S.A. GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES. GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A. GTI S .A. S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. VARIG LOGÍSTICA S.A. VRG LINHAS AÉREAS S.A. VOLO DO BRASIL S.A. GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES. GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A. GTI S.A. S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. VARIG LOGÍSTICA S.A. VRG LINHAS AÉREAS S.A.. VOLO DO BRASIL S.A. GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES. GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A. GTI S .A. A transferência, à VARIG LOGÍSTICA S.A. e posteriormente à GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, da -parte boa- da S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE em processo de recuperação judicial, mantendo-se com esta última toda a parte deficitária do empreendimento, aí incluído o passivo trabalhista, acarreta transferir ao trabalhador os riscos da atividade econômica, situação vedada pelo art. 2º , caput da CLT . Analisada a questão sob essa ótica, são inócuas as cláusulas, previstas no curso do processo de recuperação, que isentem a arrematante da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas da sucedida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 411000920085010031 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014

RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S/A E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A . 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inservíveis arestos para demonstração de divergência jurisprudencial se não cumpridas as exigências previstas no art. 896 , a, da CLT , além de que os dispositivos invocados não tratam da questão atinente à competência para o julgamento da matéria. Recurso de revista não conhecido no particular. 2) RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S/A E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A . ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101 /2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO VINCULANTE DO STF . O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3934/DF (Relator Ministro Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, DJ de 06/11/09), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60 , parágrafo único , e 141 , II , da Lei 11.101 /05, no ponto em que estabelecem a inocorrência de sucessão dos créditos trabalhistas nas alienações judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60 , parágrafo único , da Lei 11.101 /05, o objeto da alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, o que isenta o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos créditos de natureza trabalhista e tributária. In casu , o Tribunal Regional entendeu que se caracterizou a sucessão trabalhista da antiga Varig pelas recorrentes VRG Linhas Aéreas S/A e GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A e que houve formação de grupo econômico entre tais empresas, mantendo a condenação solidária pelos créditos trabalhistas deferidos ao Obreiro na presente ação. Assim sendo, o TRT acabou por violar o mencionado dispositivo da Lei de Falencias . Nesse sentido, esta 3ª Turma, cumprindo a interpretação do STF , adotou o entendimento de que, tendo sido a VRG Linhas Aéreas S/A e a GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A, ora recorrentes, beneficiadas pelo leilão processado por Juízo de Vara Empresarial, não são sucessoras ou responsáveis solidárias por obrigações trabalhistas do primitivo devedor. Certo é que a Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes , vinculando todo o Poder Judiciário, sendo vedado ao julgador afastar a aplicação de normas consideradas constitucionais pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido no particular. Prejudicada a análise das demais matérias .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 538009020085010039 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2015

RECURSO DE REVISTA DE VRG LINHAS AÉREAS S/A E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A . 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Inviável a análise do recurso de revista, se não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido no particular. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249 , § 2º, DO CPC . Por força do art. 249 , § 2º, do CPC , deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista das Reclamadas. Recurso de revista não conhecido no particular. 3) VRG LINHAS AÉREAS S/A E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101 /2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO VINCULANTE DO STF. O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3934/DF (Relator Ministro Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, DJ de 06/11/09), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60 , parágrafo único , e 141 , II , da Lei 11.101 /05, no ponto em que estabelecem a inocorrência de sucessão dos créditos trabalhistas nas alienações judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60 , parágrafo único , da Lei 11.101 /05, o objeto da alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, o que isenta o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos créditos de natureza trabalhista e tributária. No caso concreto, o Tribunal Regional entendeu que se caracterizou a sucessão trabalhista da antiga Varig pelas recorrentes VRG Linhas Aéreas S/A e GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A e que houve formação de grupo econômico entre tais empresas, mantendo a condenação solidária pelos créditos trabalhistas deferidos à Obreira na presente ação. Assim sendo, a decisão regional acabou por violar o mencionado dispositivo da Lei de Falencias . Nesse sentido, esta 3ª Turma , cumprindo a interpretação do STF , adotou o entendimento de que, tendo sido a VRG Linhas Aéreas S/A e a GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A, ora recorrentes, beneficiadas pelo leilão processado por Juízo de Vara Empresarial, não são sucessoras ou responsáveis solidárias por obrigações trabalhistas do primitivo devedor. Certo é que a Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes , vinculando todo o Poder Judiciário, sendo vedado ao julgador afastar a aplicação de normas consideradas constitucionais pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema .

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