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TJ-DF - 20080111221628 DF 0020763-72.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2010

AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. PROCESSO EXTINTO. ILEGITIMIDADE. GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. Sendo o Governo do Distrito Federal ente desprovido de personalidade jurídica, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, máxime se restou oportunizada a emenda a inicial para retificação do pólo passivo, não tendo sido a mesma atendida pelo autor.

Rollemberg critica governo do Distrito Federal e pede preservação de área da Embrapa

Notícias10/03/2014Senado
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) pediu nesta segunda-feira (10) ao governo federal que intervenha junto ao governo do Distrito Federal para evitar que parte da Embrapa Cerrados seja desalojada do...federal para que o governo federal apelo ou determine ao GDF [governo do DF] que identifique outra área....Ele pediu que o governo federal faça algo para conter os gastos do governo do Distrito Federal com o estádio.

Governo do Distrito Federal autoriza servidores a trabalhar de casa

Notícias03/01/2017Agência Brasil
O governo do Distrito Federal vai começar a implantar um esquema de home office ou teletrabalho para servidores públicos....A medida, que pretende reduzir gastos públicos e estimular a produtividade, terá um projeto-piloto com os funcionários do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF)....A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal informou que “a possibilidade de implementação de teletrabalho no governo de Brasília é proposta complexa, que exige, além de estudos

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 03574594320188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES OBJETO DE ACORDO JUDICIAL. PONTÃO DO LAGO SUL. EXPLORAÇÃO DE BEM PÚBLICO. CONCESSÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF). MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Tratando-se o agravo de instrumento de um recurso secundum eventum litis, afigura-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2 - Não se pode dizer que o dinheiro obtido pela exploração do empreendimento seja direcionado, em sua totalidade, para o Governo do Distrito Federal (GDF), pois não parece crível que a agravante edifique um gigantesco empreendimento, administre-o e posteriormente repasse todo o dinheiro auferido para o GDF. 3 - Nos termos da escritura pública de concessão de direito real de uso, a agravante se obriga a repassar mensalmente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ou seis por cento (6%) do valor bruto mensal ao GDF, de modo que os valores penhorados não implicam em desajuste na manutenção e subsistência do empreendimento e na própria manutenção da concessão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Rodrigo Rollemberg critica governo do Distrito Federal

Notícias10/02/2014Senado
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) afirmou ser grande o descontentamento da população com o governo do Distrito Federal, devido a problemas como a sensação de insegurança na capital do país....Rollemberg disse ainda que o governo local troca o asfalto de vias que parecem em bom estado, mas não manda asfaltar áreas realmente necessitadas....Temos um governo que estimou um estádio em R$ 600 milhões e hoje esse estádio já está em R$ 1,6 bilhão e retirando os recursos que seriam da saúde, da educação, da segurança, da infraestrutura.

José Roberto Arruda desiste de candidatura ao governo do Distrito Federal

Notícias13/09/2014Agência Brasil
O candidato ao governo do Distrito Federal José Roberto Arruda (PR) desistiu hoje (13) de disputar as eleições, após ter a candidatura barrada pela Justiça Eleitoral, com base na Lei da Ficha Limpa ....José Roberto Arruda desiste da candidatura ao governo do DF Marcelo Camargo/Agência Brasil Arruda confirmou a desistência ao governo do Distrito Federal depois que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou...José Roberto Arruda foi enquadrado pela Lei da Ficha Limpa por ter sido condenado, em julho, por improbidade administrativa pela Justiça do Distrito Federal.

Governo do Distrito Federal faz vistoria nos principais viadutos de Brasília

Notícias24/03/2018Agência Brasil
O governo do Distrito Federal (DF) iniciou hoje (24) a vistoria dos principais viadutos do centro de Brasília, nas passagens abaixo das vias conhecidas como Eixo L e Eixo W, paralelas à principal estrada...No início de março, o governo do Distrito Federal convocou uma entrevista coletiva para dizer que discorda da proposta e defende a reforma. Edição: Juliana Andrade

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16166020105100000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2012

HORAS EXTRAS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO EM RAZÃO DO DECRETO N.º 29.019 /2008 EDITADO PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA N.º 291 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A Novacap, Empresa Pública do Distrito Federal, encontra-se jungida aos princípios insculpidos na cabeça do artigo 37 da Constituição da República, mesmo que regida pelas regras aplicáveis às empresas privadas, por força do disposto no artigo 173, § 1º, II, da Lei Magna. O quadro fático delineado no acórdão recorrido demonstra que houve a suspensão temporária e justificada, por ato do Governo do Distrito Federal, da prestação de horas extras, retomada após o interregno de 120 (cento e vinte) dias. Nesse contexto, não se aplica à hipótese dos autos o entendimento contido na Súmula n.º 291 desta Corte superior, pois ocorreu apenas mera suspensão ocasional e temporária da prestação de horas extras e não a sua supressão. Intactos os artigos 7º , VI , 22 , I , da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-DF - 20100110021945 DF 0002194-52.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2010

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - LEI LOCAL Nº 38 /89 - PLANO COLLOR - PRECEDENTES DO STF E STJ. I - Os servidores públicos civis do Governo do Distrito Federal fazem jus ao reajuste de seus vencimentos no percentual relativo ao IPC de março de 1990 (84,32%), com limitação à vigência da Lei Distrital nº 38/89, revogada pela Lei Distrital nº 117/90 em 23.07.90. Precedentes Jurisprudenciais. II - Apelo provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00900986020144013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2018

ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. DEMISSÃO DO BRB. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. OPÇÃO PELO NÃO RETORNO AO TRABALHO. DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO ÚNICA. LEGALIDADE. 1. A Lei nº 10.559 /2002 prevê duas formas de reparação econômica; a disciplinada em seu art. 4º, quando o anistiado não pode comprovar vínculo laboral; e a tratada nos arts. 5º a 9º, na hipótese em que se comprove a existência desse vinculo. 2. O deferimento da prestação tratada no art. 5º pressupõe que, além da comprovação do vínculo laboral, o anistiado tenha sido impossibilitado de seguir sua trajetória funcional com a percepção de todas as vantagens a que faria jus se não tivesse sido perseguido. 3. Hipótese em que o autor foi demitido do BRB e depois anistiado pelo Governo do Distrito Federal no ano de 1987, tendo optado por não retornar ao quadro funcional da instituição bancária. 4. Demonstrado que o autor abriu mão de retornar à sua atividade laboral pretérita com a obtenção dos direitos decorrentes do reconhecimento de sua condição de anistiado, mostra-se correta a decisão da Comissão de Anistia de conceder a prestação única. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: QUINTA TURMA 24/07/2018 - 24/7/2018 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00900986020144013400 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

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