governo federal em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Governo Federal

A Federação Brasileira é formada pela união indissolúvel de três entidades políticas distintas: os estados, os municípios e o Distrito Federal. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são as esferas "do governo". (Wikipedia)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 994556 RS 2007/0236472-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2016

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL (AGF) E EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL (EGF). DISTINÇÃO. CONAB. FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES. ARMAZENAGEM. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CABIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO (SÚMULA VINCULANTE Nº 25 DO STF). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os contratos relativos a Aquisições do Governo Federal - AGF e Empréstimo do Governo Federal - EGF não se confundem. Conforme consignado na r. sentença, confirmada pelo eg. Tribunal Regional Federal: EGF, nada mais é do que um empréstimo do Governo Federal para que o produtor enquanto não comercializa sua produção possa, mediante a oferta do produto colhido em garantia, manter regularizado empréstimo de mútuo firmado com instituição financeira credenciada, podendo, neste caso, alienar a produção e com o valor quitar o empréstimo. Portanto, enquanto não adimplido o contrato de financiamento, permanece a vinculação do produto ao contrato, mas, este ainda é de propriedade do produtor. Já no caso das Aquisições do Governo Federal (AGF), a relação contratual é bem diversa. Neste caso, a CONAB adquire o produto, que, por conseguinte, passa a fazer parte do patrimônio desta empresa pública para a consecução de seus objetivos legais, inclusive da Política de Estoques de Alimentos do Governo Federal. Na falta de unidades próprias, para estocagem de toda a produção (estoques reguladores), a CONAB mantém parte do produto em unidades de armazenagem privadas, normalmente do próprio produtor, mediante Contratos de Depósito. Saliente-se que, agora não mais se trata de produto dado em garantia, ainda de propriedade do produtor e que poderia ser disposto por este, mas sim, trata-se de bem de terceiro, acerca do qual o produtor exerce a mera armazenagem, não mais dispondo de poderes para aliená-lo. O produto adquirido por intermédio de AGF, pela CONAB, é comercializado mediante leilões públicos em Bolsa de Valores, notadamente face a seu caráter de regulagem do mercado fornecedor. 2. Na hipótese, tem-se contrato de AGF, firmado entre produtor e a CONAB, destinado à guarda e conservação do produto agrícola e, portanto, contrato de depósito, incompatível com as regras do mútuo, completamente desvinculado de contratos originalmente firmados entre o Banco do Brasil e produtores. 3. Cabível, assim, a ação de depósito para o cumprimento de obrigação de devolver coisa fungível (arroz em casca natural), infungibilizada por cláusula contratual, que não permite a substituição do produto por outro, devendo ser entregue aquele que fora depositado. 4. Por outro lado, nos termos da Súmula Vinculante n. 25 do STF: "é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito." 5. Recursos especiais parcialmente providos.

Encontrado em: FED SUMSÚMULA: ANO: SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000025 RECURSO ESPECIAL REsp 994556 RS 2007/0236472-4 (STJ) Ministro RAUL ARAÚJO

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00213293220155040026 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCLUSÃO DO INSS PATRONAL. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE GOVERNO FEDERAL. Comprovada a participação da executada no programa instituído pelas Leis nº 12.546 /2011 e nº 12.715 /2012, é devido o refazimento da conta mediante exclusão do INSS patronal relativo ao período em que esteve enquadrada no programa de desoneração da folha de Governo Federal, não sendo matéria sujeita à preclusão. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento.

Encontrado em: afastando a preclusão declarada na sentença, determinar o refazimento dos cálculos mediante exclusão do INSS patronal relativo ao período em que esteve enquadrada no programa de desoneração da folha de Governo...Federal.

Qual a responsabilidade do Governo Federal frente à decisão do STF?

Artigos16/01/2021Joyce Oliveira
O Governo Federal tem culpa pela situação em Manaus frente à decisão do STF, que deu responsabilidade aos Estados?...Explico, diferentemente do que prega o presidente, inverdades e disseminação de fake News, o STF em momento algum impediu o Governo Federal, ou tirou poderes do Governo Federal frente ao combate da pandemia...estabelecer medidas mais restritivas, visto que o Governo Federal não estava fazendo.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1344 RS 2000.71.10.001344-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2009

AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. PRODUTO VINCULADO A OPERAÇÕES DE EGF - EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL E AGF - AQUISIÇÃO DO GOVERNO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Não cabe ação de depósito quando se trate de bens fungíveis e consumíveis, na hipótese no depósito vincular-se a operações de EGF - Empréstimo do Governo Federal e AGF - Aquisição do Governo Federal. Precedentes do STJ. - Honorários advocatícios majorados, considerando a jurisprudência desta Corte.

Encontrado em: Vencido o Relator Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia entendendo que, embora se trate de produtos de natureza fungível, as cláusulas do contrato de depósito permitem afirmar que os bens tornaram-se...PRODUTO AGRÍCOLA, PROPRIEDADE, CONAB.CLÁUSULA, IMPEDIMENTO, CONSUMO, OU, UTILIZAÇÃO, PRODUTO.DESCABIMENTO, AÇÃO DE DEPÓSITO, SE, PRODUTO, VINCULAÇÃO, OPERAÇÃO, GOVERNO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 1344 RS

TRT-17 - ROT 00004962720205170132 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

SAQUE FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À NORMA LEGAL EDITADA PELO GOVERNO FEDERAL. No tocante ao saque do FGTS, em razão da pandemia do coronavírus, devem ser observadas as regras normativas editadas pelo Governo Federal, a fim de não colapsar o sistema.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 755123 RS 2005/0088844-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2006

Contrato de depósito. Produto vinculado a operações de EGF - Empréstimo do Governo Federal ou AGF - Aquisição do Governo Federal. Precedentes da Corte. 1. Na linha da jurisprudência da Segunda Seção, tratando-se de depósito de bens fungíveis e consumíveis vinculado a operações de EGF - Empréstimo do Governo Federal ou AGF - Aquisição do Governo Federal, é incabível a ação de depósito. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 755123 RS 2005/0088844-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2006

Contrato de depósito. Produto vinculado a operações de EGF - Empréstimo do Governo Federal ou AGF - Aquisição do Governo Federal. Precedentes da Corte. 1. Na linha da jurisprudência da Segunda Seção, tratando-se de depósito de bens fungíveis e consumíveis vinculado a operações de EGF - Empréstimo do Governo Federal ou AGF - Aquisição do Governo Federal, é incabível a ação de depósito. 2. Agravo regimental desprovido

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7230920135080101 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA -MINHA CASA, MINHA VIDA- PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA -MINHA CASA, MINHA VIDA- PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA -MINHA CASA, MINHA VIDA- PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA -MINHA CASA, MINHA VIDA-. PROVIMENTO. Por prudência, ante a possível contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA -MINHA CASA, MINHA VIDA-. PROVIMENTO. In casu, consta do v. acórdão regional ser incontroverso que o caso em exame se trata de hipótese regida pela Lei nº 10.188 /2001, visando à construção de casas populares , no Município de Abaetetuba, em face da implantação de programa -Minha Casa, Minha Vida-, subsidiado pelo Governo Federal. Assim, afasta-se a responsabilização subsidiária da segunda reclamada , gestora do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), por não ser hipótese de aplicação da Súmula nº 331. Precedentes da Corte . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

TRE-SE - Recurso Eleitoral RE 71378 JAPARATUBA SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

ELEIÇÕES 2018. ATOS DE CAMPANHA. COMÍCIO. DISCURSO. DEPUTADO FEDERAL. LÍDER DO GOVERNO FEDERAL NO CONGRESSO NACIONAL. PROMESSA. DISTRIBUIÇÃO DE CASAS CONSTRUÍDAS PELO GOVERNO FEDERAL. FALA DE CUNHO DEMAGÓGICO. ABUSO DE PODER. NÃO CARACTERIZADO. DESEQUILÍBRIO DO PLEITO. NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. 1. Consoante previsão expressa no art. 19 , caput e parágrafo único , da Lei Complementar nº 64 /90, a apuração e a punição das transgressões pertinentes ao abuso de poder político, em detrimento da liberdade de voto, têm como objetivo proteger a normalidade e a legitimidade das eleições. 2. Esta AIJE foi proposta sob a alegação de que o então Deputado Federal André Moura, durante comício realizado em 27.08.2016, no Município de Japaratuba/SE, "de maneira absolutamente inequívoca, e para beneficiar os demais representados, que lá também se faziam presentes, consoante registros existentes no facebook da representada, abusou do poder político de que é detentor, na qualidade de parlamentar líder do Governo Federal", segundo consta na exordial, ao afirmar que teria condições de levar para o citado município casas populares que seriam construídas pelo Governo Federal. 3. No entender desta relatoria, não se extrai do discurso objeto desta ação nada mais além de promessa de campanha, de cunho meramente demagógico, como, aliás, é muito comum neste tipo de evento político, cujo descumprimento sentimento algum de surpresa gera nos eleitores, de modo que entender como prejudicial à higidez do pleito conduta desta natureza seria atribuir-lhe uma demasiada importância que, à evidência, ela não tem. 4. Ainda que assim não fosse, demonstram os recortes e links de notícias sobre o discurso de André Moura, que foram veiculados logo em seguida à realização do evento de campanha, que, caso fosse lançado pelo Governo Federal o anunciado programa de construção de casas populares, os critérios para obtenção das moradias segue regras objetivas, circunstância que, além de evidenciar uma reação negativa da mídia ao discurso do então parlamentar, revela uma verborragia natural de políticos profissionais, que não serve mais como atrativo para novos eleitores, ainda que aqueles mais incautos. 5. Provimento parcial dos recursos, para reformar a sentença de 1º grau e julgar improcedente a ação de investigação judicial eleitoral.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1617742 TO 2016/0202610-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DEPÓSITO - CONTRATO VINCULADO AOS EMPRÉSTIMOS DO GOVERNO FEDERAL (EGF) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A inadimplência de contratos de depósito de bens fungíveis, quando vinculados aos Empréstimos do Governo Federal-EGF, atualmente Aquisições do Governo Federal - AGF, não autoriza o ajuizamento da ação de depósito, aplicando-se a tais ajustes as regras do mútuo. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo