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TRT-1 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO 01007279520195010050 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

GRATUIDADE DE JUSTIÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Deixou a ré de comprovar sua condição de entidade filantrópica ou beneficente, além de não comprovar sua hipossuficiência financeira de forma inequívoca.

TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 01000985420165010074 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Se a gratuidade de justiça foi indeferida na própria sentença, não cabe a interposição de agravo de instrumento, com o objetivo de alterá-la.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 01000414220205010059 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se o agravante de pessoa jurídica, é possível o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, em caso de se ficar cabalmente comprovado a hipossuficiência econômica da parte, o que o isenta do pagamento do depósito recursal e das custas processuais.

TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 01000985420165010074 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Se a gratuidade de justiça foi indeferida na própria sentença, não cabe a interposição de agravo de instrumento, com o objetivo de alterá-la.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00751898120208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça deve se dar em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça; 2. Entretanto, é cediço o entendimento jurisprudencial, consolidado no enunciado 39 da súmula deste Tribunal de Justiça, de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º , inciso LXXIV , da CF ), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade"; 3. Acresça-se, ainda, o Enunciado 121, da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, que determina que "a gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais"; 4. Isso porque, em que pese a recuperação judicial, apenas tal condição não é suficiente para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação de sua miserabilidade jurídica, justificando-se a impossibilidade de pagamento das custas; 5. Acervo probatório que não aponta para a hipossuficiência econômica da agravante que a impeça de suportar os custos do processo; 6. Custas processuais constituem crédito extraconcursal. 7. Desta feita, não visualizo a condição de hipossuficiência da agravante, e tampouco a impossibilidade momentânea, de modo a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça ou recolhimento de custas ao final, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça; 8. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200723153001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2020

EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Não sendo demonstrada a insuficiência de recursos por parte da pessoa jurídica, deve ser indeferida a gratuidade de justiça. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais expediu a Recomendação Conjunta nº. 2/CGJ/2019 aos magistrados deste egrégio Tribunal, tendo como pressuposto a noção de que "a concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional".

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 01003903020195010043 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA POR ATENDIDOS OS REQUISITOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A concessão da gratuidade de justiça tem como requisito o fato de perceber o trabalhador salário inferior ao equivalente ao dobro do mínimo legal ou de firmar declaração de miserabilidade jurídica, pessoalmente ou por advogado com poderes específicos.

TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 01000463420175010006 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Para as ações ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467 /17, a concessão da gratuidade de justiça tem como requisito o fato de perceber o trabalhador salário inferior ao equivalente ao dobro do mínimo legal ou de firmar declaração de miserabilidade jurídica, pessoalmente ou por advogado com poderes específicos se a ação tiver sido distribuída após 26/06/2017. In casu, o autor declarou sua hipossuficiência na exordial por meio de seu patrono, tendo sido a ação distribuída em 17/01/2017, quando ainda não eram exigíveis poderes específicos do advogado para tal afirmação. Gratuidade de justiça deferida.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01003521120175010262 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA POR ATENDIDOS OS REQUISITOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A concessão da gratuidade de justiça tem como requisito o fato de perceber o trabalhador salário inferior ao equivalente ao dobro do mínimo legal ou de firmar declaração de miserabilidade jurídica, pessoalmente ou por advogado com poderes específicos.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01004822920195010036 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2021

RECURSO ORDINÁRIO DA ITPLAN INTEGRAÇÃO, TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Nos termos do art. 790 , § 4º , da CLT , a insuficiência econômica deve ser comprovada, e não presumida, como requisito à obtenção da gratuidade de justiça, o que não foi atendido no caso.

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