gravidez indesejada durante o uso de diu em Todos os Documentos

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00599942720188190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRAVIDEZ INDESEJADA DURANTE O USO DE DIU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO DO PRODUTO. PRAZO QUINQUENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AGRAVADA. DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DO PRODUTO. INCUMBÊNCIA DO FORNECEDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. ENUNCIADO Nº 92 DA SÚMULA DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Pretensão da agravante em reformar a decisão que rejeitou a tese de decadência, determinou a inversão do ônus da prova e negou o pedido de denunciação á lide, delimitando o ponto controvertido à eficácia/ineficácia do dispositivo - Decadência não configurada, posto que se trata de hipótese de fato do produto, cujo prazo é prescricional (art. 27 , do CDC ), haja vista o dano psicológico decorrente da gravidez indesejada - Não há que se falar em denunciação da lide no caso concreto, por força do disposto no enunciado nº 92, da Súmula do TJRJ, bem como pela ausência de subsunção às hipóteses do art. 125 do CPC - Inversão do ônus probatório que encontra amparo no art. 6º , VIII , do CDC , uma vez que é dever da parte ré-agravante demonstrar a eficácia do DIU que comercializa, eis que é evidente a hipossuficiência técnica da parte autora-agravada, a qual não tem condições de demonstrar a existência de defeito no DIU por ela utlizado - Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório ( CPC/2015 ), segundo a qual deve-se exigir a prova daquele que dispõe de melhores condições de comprová-la em Juízo. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

O impedimento do planejamento familiar por erro médico

Notícias25/05/2021Gabriel Muniz
Gravidez após erro médico na colocação do DIU gera dever de indenizar A 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registro Público da Comarca de Goiânia condenou o município a pagar indenização por danos...Os autores alegam que, nesse período, a requerente, que não sentia a presença do DIU, começou a vivenciar sintomas de gravidez, em razão da ausência de menstruação, e decidiu, antes de retornar à maternidade...Para confirmar a gravidez, a mulher fez uma ultrassonografia endovaginal, que certificou a gestação de oito semanas e seis dias, e não constatou a presença do DIU.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 343739120198190000

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019

Agravo contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, em ação de responsabilidade civil por danos decorrentes do uso de produto de proteção solar da marca Coppertone....GRAVIDEZ INDESEJADA DURANTE O USO DE DIU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO DO PRODUTO. PRAZO QUINQUENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AGRAVADA....indesejada. - Não há que se falar em denunciação da lide no caso concreto, por força do disposto no enunciado nº …

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 343739120198190000

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

Agravo contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, em ação de responsabilidade civil por danos decorrentes do uso de produto de proteção solar da marca Coppertone....GRAVIDEZ INDESEJADA DURANTE O USO DE DIU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO DO PRODUTO. PRAZO QUINQUENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AGRAVADA....indesejada. - Não há que se falar em denunciação da lide no caso concreto, por força do disposto no enunciado nº …

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 359991420208190000

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

GRAVIDEZ INDESEJADA DURANTE O USO DE DIU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO DO PRODUTO. PRAZO QUINQUENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AGRAVADA....ineficácia do dispositivo. - Decadência não configurada, posto que se trata de hipótese de fato do produto, cujo prazo é prescricional (art. 27 , do CDC ), haja vista o dano psicológico decorrente da gravidez...indesejada. - Não há que se falar em denunciação da lide no caso concreto, por força do disposto no …

Gravidez após erro médico na colocação do DIU gera dever de indenizar

Notícias23/05/2021Giselle Molon
Os autores alegam que, nesse período, a requerente, que não sentia a presença do DIU, começou a vivenciar sintomas de gravidez, em razão da ausência de menstruação, e decidiu, antes de retornar à maternidade..., fazer exame hormonal, que constatou a gravidez em 2019....Para confirmar a gravidez, a mulher fez uma ultrassonografia endovaginal, que certificou a gestação de oito semanas e seis dias, e não constatou a presença do DIU.

DJRJ 01/02/2019 - Pág. 386 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais01/02/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
GRAVIDEZ INDESEJADA DURANTE O USO DE DIU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO DO PRODUTO. PRAZO QUINQUENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AGRAVADA....eficácia/ineficácia do dispositivo.- Decadência não configurada, posto que se trata de hipótese de fato do produto, cujo prazo é prescricional (art. 27, do CDC), haja vista o dano psicológico decorrente da gravidez...indesejada.Não há que se falar em denunciação da lide no caso concreto, por força do disposto no enunciado nº 92, da Súmula do TJRJ, bem como pela ausência de subsunção às hipóteses do art. 125 do CPC

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 52054520138190003

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2019

GRAVIDEZ INDESEJADA DURANTE O USO DE DIU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO DO PRODUTO. PRAZO QUINQUENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AGRAVADA....ineficácia do dispositivo. - Decadência não configurada, posto que se trata de hipótese de fato do produto, cujo prazo é prescricional (art. 27 , do CDC ), haja vista o dano psicológico decorrente da gravidez...indesejada. - Não há que se falar em denunciação da lide no caso concreto, por força do disposto no …

TJ-SP - Apelação APL 02215503720098260007 SP 0221550-37.2009.8.26.0007 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2017

REPARAÇÃO DE DANOS – GRAVIDEZ INDESEJADAUSO DE MÉTODO CONTRACEPTIVO (DIU) INDICADO PELO SUS EM ATENDIMENTO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR – INEFICÁCIA DO PRODUTO – REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL 1 – O fato de a própria fabricante afirmar que o produto não é completamente eficaz demonstra sua falibilidade e a possibilidade de que não funcione em caso algum, não sendo atingida a finalidade para o qual se destina. Autora que, aos 22 anos de idade, procurou orientação junto ao SUS para fins de planejamento familiar, sendo indicada adesão ao DIU, que depois de implantado, ainda assim não evitou a gravidez, ocorrida poucos meses depois; 2 – Como não bastasse a surpresa da gravidez indesejada, todo o período gestacional foi acompanhado de extrema tensão, diante da impossibilidade de retirada do DIU de dentro de seu útero, fator de risco que poderia ter ocasionado uma série de complicações, como inclusive consta da própria bula do produto. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 40.000,00, suficiente para impor ao fabricante o dever de aprimorar o seu produto; 3 – Indenização por danos materiais (pensão mensal) correspondente ao pagamento de um salário mínimo ao mês em favor da mãe, para fins de auxilio no sustento da criança não planejada, até que ela complete 24 anos de idade. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10177253220178260602 SP 1017725-32.2017.8.26.0602 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018

RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Gravidez indesejada após implantação de DIU. Alegação de defeito no produto não evidenciada. Método contraceptivo que não possui eficácia absoluta. Informações constantes da bula do dispositivo sobre os riscos inerentes ao produto, que bem demonstra os limites de proteção. Recurso desprovido.

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