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Jurisprudência que cita Guarda Animal Estimação

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. INTENSO AFETO DOS COMPANHEIROS PELO ANIMAL. DIREITO DE VISITAS. POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO. 1. Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (art. 225, § 1, inciso VII -"proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade"). 2. O Código Civil , ao definir a natureza jurídica dos animais, tipificou-os como coisas e, por conseguinte, objetos de propriedade, não lhes atribuindo a qualidade de pessoas, não sendo dotados de personalidade jurídica nem podendo ser considerados sujeitos de direitos. Na forma da lei civil, o só fato de o animal ser tido como de estimação, recebendo o afeto da entidade familiar, não pode vir a alterar sua substância, a ponto de converter a sua natureza jurídica. 3. No entanto, os animais de companhia possuem valor subjetivo único e peculiar, aflorando sentimentos bastante íntimos em seus donos, totalmente diversos de qualquer outro tipo de propriedade privada. Dessarte, o regramento jurídico dos bens não se vem mostrando suficiente para resolver, de forma satisfatória, a disputa familiar envolvendo os pets, visto que não se trata de simples discussão atinente à posse e à propriedade. 4. Por sua vez, a guarda propriamente dita - inerente ao poder familiar - instituto, por essência, de direito de família, não pode ser simples e fielmente subvertida para definir o direito dos consortes, por meio do enquadramento de seus animais de estimação, notadamente porque é um munus exercido no interesse tanto dos pais quanto do filho. Não se trata de uma faculdade, e sim de um direito, em que se impõe aos pais a observância dos deveres inerentes ao poder familiar. 5. A ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais. Deve-se ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade. 6. Os animais de companhia são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como ser senciente - dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais -, também devem ter o seu bem-estar considerado. 7. Assim, na dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao animal de estimação, independentemente da qualificação jurídica a ser adotada, a resolução deverá buscar atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, com a proteção do ser humano e do seu vínculo afetivo com o animal. 8. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cadela fora adquirida na constância da união estável e que estaria demonstrada a relação de afeto entre o recorrente e o animal de estimação, reconhecendo o seu direito de visitas ao animal, o que deve ser mantido. 9. Recurso especial não provido.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20188090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. INTERSECÇÕES ENTRE O DIREITO DAS COISAS E O DE FAMÍLIA. A ressignificação contemporânea do apreço dos animais de estimação dentro do núcleo familiar e a singularidade do afeto estabelecido transportam do Direito das Coisas para o de Família a discussão judicial acerca de suas custódias. Nesse particular, levando em consideração as variáveis do litígio vertente, dessome-se, a partir de uma cognição sumária, que a autora possui melhores condições para os cuidados necessários ao bem-estar do pet, devendo, por ora, permanecer com a guarda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX20238130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. DIREITO DE PERMANECER COM A SUA POSSE APÓS O DESFAZIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM RAZÃO DA MORTE DO COMPANHEIRO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO DE FAMÍLIA. - É da competência da Câmara Cível Especializada em Direito de Família julgar ação de busca e apreensão ajuizada pela companheira que objetiva manter, sob sua guarda, animal de estimação que possuía com o falecido companheiro.

Artigos que citam Guarda Animal Estimação

  • A guarda de animais de estimação

    Com a evolução da sociedade, os tribunais precisaram se adequar e atualmente já existem várias decisões definindo a guarda dos animais de estimação após a separação do casal... Mas e quando o casal que está se separando possui um animal de estimação, como fica... Todavia, o animal doméstico é um ser senciente que possui um vínculo sentimental com os seus donos, sendo possível afirmar com tranquilidade que o animal de estimação mais se assemelha a um filho do que

  • A guarda dos animais de estimação em caso de separação

    Portanto, em caso de desentendimento em relação à guarda do animal de estimação na separação do casal, a justiça poderá definir regulamentação de guarda e visitas do bichos, preservando o bem-estar de... Os animais de estimação são sensíveis, de modo que seu bem-estar também deve ser considerado... Cada vez mais o animal de estimação vem se tornando parte da família, intensificando o vínculo entre humanos e animais, o que gerou a chamada família multiespécie

  • Posso ter a guarda do meu animal de estimação?

    Ainda não há uma lei específica sobre a guarda de animais de estimação, mas os juízes têm julgado em analogia usando a legislação aplicada à guarda dos filhos, sendo um assunto já pacificado nos Tribunais... dias de visitas, como também, como serão distribuídos os gastos mensais com o animal, já que os animais de estimação em nenhum momento alcançaram autonomia, serão sempre dependentes de seus donos... Na atualidade, é inegável o fato de que os animais de estimação fazem cada vez mais parte do ambiente familiar, ganhando muitas vezes o status de filhos por seus donos

Peças Processuais que citam Guarda Animal Estimação

  • Petição Inicial - TJDF - Ação de Regulamentação de Guarda Compartilhada de Animal de Estimação c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0001 em 31/03/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    Tal conceito encontra amparo, pois várias questões versam sobre esse entendimento de que a guarda do animal de estimação assemelha-se às demandas da guarda de um filho... C) DA GUARDA E CONVIVÊNCIA O Requerente pleiteia exercer o seu direito a convivência com o animal de estimação da seguinte forma: 1... I - DA COMPETÊNCIA A competência da ação de regulamentação da guarda de animal de estimação é residual, segundo o Código de Processo Civil , pois não existe um procedimento especial disciplinando especificamente

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Regulamentação de Guarda Compartilhada de Animal de Estimação com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0048 em 04/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. Viabilidade. Ausência de expressa previsão do Código Civil... Animal de estimação adquirido por ambas as partes durante o namoro... Juiz sentenciante: Voto nº 28.798 Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. com regulamentação de guarda de animal de estimação. Sentença de parcial procedência

  • Petição Inicial - TJSP - Ação para Guarda de Animal de Estimação - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002 em 17/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    houvesse uma guarda compartilhada entre eles, e o requerido aduz claramente que não aceita tal guarda e não devolverá o animal... Cumpre esclarecer que na decisão deste juízo deverá ser considerado o histórico de cada parte com animais de estimação... DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO em face de , brasileiro, advogado, CPF , residente e domiciliado à CEP , de acordo com as razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. 1

Modelos que citam Guarda Animal Estimação

  • Ação de Divórcio Consensual - guarda compartilhada de animal de estimação

    Modelos • 22/08/2020 • Rick Lima

    Apesar da Código Civil ainda classificar o referido animal como semovente, e pela ausência de normas que regulamentem o compartilhamento da guarda de animal de estimação, direito a ser tutelado em decorrência... Outrossim, esta também se apresenta para requerer: a) A guarda compartilhada de animal de estimação, conforme os termos apresentados; b) Seja concedido aos requerentes o benefício da gratuidade da justiça... de sua guarda um final de semana por mês, sem prejuízo, a ambas as partes, da perda definitiva da guarda compartilhada, pela prática de violência ou maus tratos ao animal, de acordo com o artigo 32º

  • Modelo de Petição Guarda Compartilhada - Animal de Estimaçao

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    Ressalta-se, que devido a atual situação da família multiespécie, várias questões versam sobre a guarda do animal de estimação de forma semelhante às demandas abordadas quanto à guarda de um filho... julgar procedente o presente pedido, para fixar a guarda compartilhada do animal de estimação “Mingau”, fixado o direito de visitas nos moldes acima expostos. d) Requer-se, outrossim, que TODAS as intimações... Trata-se de entidades familiares compostas por pessoas que convivem e coabitam com cães, gatos, ou outro animal de estimação ou animal de companhia

  • Petição Inicial: Busca e apreensão de animais de estimação

    Modelos • 04/09/2020 • Edmilson Pereira Lima

    II – DOS FUNDAMENTOS Em primeiro plano, é importante destacar que o animal de estimação vem sendo cada vez mais importante no convívio familiar no Brasil... A atitude da requerida contraria totalmente a boa conduta da ONG XXXX, que também está assustada e pediu a requerente para não envolve-la na não devolução dos referidos animais de estimação... Tanto assim, que a mídia que será juntada no Cartório deste Juízo, contém a conversa entre a autora e a dona da ONG XXXX, onde a mesma tranquiliza a autora no sentido que os referidos animais de estimação

Notícias que citam Guarda Animal Estimação

  • Direito de Família: Disputa de Guarda de animais de estimação.

    Conforme vem se posicionando a jurisprudência dos tribunais a discussão acerca da guarda/visitas de animais de estimação compete ao juízo da vara de família... Assim, quando ocorre o divórcio/dissolução do casal como deve ser conduzida a discussão acerca do animal de estimação... Entretanto cada vez mais é comum que os casais não mais tenham filhos, ao seu turno cada vez mais as pessoas possuem animais de estimação

  • O Divórcio e a guarda de animais de estimação

    Hoje em dia os animais de estimação fazem parte do núcleo familiar, mas ainda não há uma lei que regule questões relativas a eles em caso de divórcio... Ou seja, a lei vigente encontra-se desatualizada frente aos fatos, já que não considera a afetividade entre animal guardião, e por ela seria incabível um pedido de guarda de um animal... Dessa forma, o Ministro Luis Felipe Salomão reconheceu a legalidade do pedido de guarda, direito de visitas e até pensão alimentícia a um cão, decisão essa que foi seguida em outros processos, por outros

  • Guarda judicial dos animais de estimação

    Se o projeto conjugal ruiu, em muitos casos o plano de devoção e amor a um animal de estimação não possui o mesmo desfecho... Harmoniza-se, assim, com base na analogia ao instituto da guarda de humanos, o bem-estar dos animais – os quais são assegurados constitucionalmente – aos interesses daqueles que tanto amor ainda possuem... E há não muito tempo, de forma exclusiva, os animais de estimação eram tutelados pelo “direito das coisas” , posto que assim vistos, o que gerava decisões insensíveis e desconexas à realidade fática que

Diários Oficiais que citam Guarda Animal Estimação

  • DJBA 05/03/2024 - Pág. 1045 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 04/03/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    /visitas de animais domésticos que se inserem no contexto de disputa familiar, vejamos: COMPETÊNCIA – Ação de divórcio cumulada com partilha de bens e regulamentação de guarda e visitas de animais de estimação... animal de estimação que possuía com o falecido companheiro... ENCONTRANDO-SE OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO INSERIDOS EM CONFLITO FAMILIAR, A SOLUÇÃO ACERCA DA GUARDA E CONVIVÊNCIA DOS SEDIZENTES TUTORES DEVE SER SOLVIDA NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA, DECLARANDO-SE O

  • DJBA 10/05/2024 - Pág. 126 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 09/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. GUARDA. FAMÍLIA MULTIESPÉCIE. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE OS TUTORES DOS ANIMAIS SÃO OS FILHOS DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA... ao cônjuge ou companheiro a quem competir a guarda dos animais, em caso de comprovação de que os animais foram adquiridos na constância da união estável... demonstração dos gastos e cópia do acordo e da sentença homologatória que definiram a guarda dos animais

Doutrina que cita Guarda Animal Estimação

  • Capa

    Contraponto Jurídico - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Equipe Rt, Mário Alberto Konrad e Sandra Ligian Nerling Konrad

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Contraponto Jurídico - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Equipe Rt

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Capacidade Processual dos Animais - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Vicente de Paula Ataide Junior

    Encontrados nesta obra: