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Jurisprudência que cita Guarda Compartilhada

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA ALTERNADA. DISTINÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA DOS GENITORES EM CIDADES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 22/7/2019 e concluso ao gabinete em 14/3/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. 3- O termo "será" contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada. 7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em cidades, estados, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. 8- Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO HARMONIOSA ENTRE OS GENITORES. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESIDÊNCIA DO FILHO COM A MÃE. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em 5/6/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória caso ambos os genitores sejam aptos ao exercício do poder familiar; e b) a vontade do filho e problemas no relacionamento intersubjetivo dos genitores representam óbices à fixação da guarda compartilhada. 3- O termo "será" contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à existência de bom e harmonioso relacionamento entre os genitores. 7- Inexiste qualquer incompatibilidade entre o desejo do menor de residir com um dos genitores e a fixação da guarda compartilhada. 8- Não bastasse ser prescindível, para a fixação da guarda compartilhada, a existência de relação harmoniosa entre os genitores, é imperioso concluir que, na espécie, há relação minimamente razoável entre os pais - inclusive com acordo acerca do regime de convivência -, inexistindo qualquer situação excepcional apta a elidir a presunção de que essa espécie de guarda é a que melhor atende os superiores interesses do filho, garantindo sua proteção integral. 9- Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA DO SISTEMA. ART. 1.584 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL . CONSENSO DOS GENITORES. DESNECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. A instituição da guarda compartilhada de filho não se sujeita à transigência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados. 2. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto no art. 1.584 do Código Civil , em face da redação estabelecida pelas Leis nºs 11.698 /2008 e 13.058 /2014, ressalvadas eventuais peculiariedades do caso concreto aptas a inviabilizar a sua implementação, porquanto às partes é concedida a possibilidade de demonstrar a existência de impedimento insuperável ao seu exercício, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Recurso especial provido.

Modelos que citam Guarda Compartilhada

  • [Modelo] Ação de Alimentos c/c Guarda Compartilhada e Regulamentação de Visitas

    Modelos • 04/08/2020 • Kizi Marques Iuris Petições

    Dessa forma pede-se que seja deferido o pedido de guarda compartilhada, tendo em vista que o requerente tem a possibilidade de exercer a guarda compartilhada... AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS E AÇÃO DE GUARDA. FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA TENDO COMO LAR DE REFERÊNCIA O MATERNO . PEDIDO DO GENITOR PARA MUDANÇA PARA GUARDA UNILATERAL... Considerando as peculiaridades do caso, mantém-se a guarda compartilhada, estabelecendo, contudo, o lar materno como o de referência

  • [MODELO] - Ação De Divórcio c/c Guarda Compartilhada, Oferta de Alimentos e Regulamentação de Visitas

    Modelos • 10/02/2023 • Carla Moreira

    GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO.NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. 1... A inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistente por um dos pais... DA GUARDA COMPARTILHADA Em consonância com o princípio consagrado na Constituição Federal de proteção integral da criança e do adolescente, tem-se que o instituto de guarda e responsabilidade se destina

  • [Modelo] Ação de Alimentos com Pedido de Antecipação de Tutela c/c regulamentação de Visitas e Guarda Compartilhada

    Modelos • 01/11/2021 • Kely Gomes

    aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor... A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua ( art. 1.584, § 5o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização... estabelecida como compartilhada, orientando as partes em qualquer caso sobre seus direitos e deveres no cumprimento do regime de guarda compartilhada

Peças Processuais que citam Guarda Compartilhada

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Regulação de Guarda Compartilhada e Convivência C.C. Oferta de Alimentos - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0294 em 23/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Jacupiranga, SP

    Portanto, a guarda compartilhada já está estabelecida de fato... A guarda será unilateral ou compartilhada. § 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições... e com a mãe. § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando- se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Divórcio Consensual c/c Guarda Compartilhada, Partilha de Bens e Alimentos - Embargos de Terceiro Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 04/12/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    DA GUARDA COMPARTILHADA DOS MENORES... Exa., propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA COMPARTILHADA, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS Com fulcro no art. 226, § 6º, da CRFB/88 , art. 731 , do CPC e Lei nº 6.515 /77, o que fazem consoante... Nesse esteio, como consequência do estabelecimento da Guarda Compartilhada, pretendem os Requerentes que a convivência com os menores ocorra de forma igualitária, mediante a alternância de lares, acordando

  • Fixação de Regime de Guarda Compartilhada e Regulamentação de Visitas, com Pedido de Tutela de Urgência e Pedido - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0441 em 27/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Peruíbe, SP

    GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. 1... A guarda será unilateral ou compartilhada. (...) § 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai , sempre tendo em vista as... Quanto ao tema, leciona , em sua obra "Nova lei da guarda compartilhada" (Saraiva, 2015): "Imperioso ressaltar, nessa esteira, que guarda e convivência são institutos distintos

Doutrina que cita Guarda Compartilhada

  • Capa

    Direito Civil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Controversos

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis, Gilberto Gomes Bruschi e Rita Vasconcelos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Guarda Compartilhada: Física e Jurídica

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Rafael Madaleno e Rolf Madaleno

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Guarda Compartilhada

  • Guarda Compartilhada

    Outro aspecto positivo da guarda compartilhada é a redução de conflitos entre os pais... A Lei da Guarda Compartilhada (Lei nº 13.058 /2014) estabelece que a guarda compartilhada deve ser estimulada como forma de garantir o desenvolvimento saudável da criança e fortalecer os vínculos familiares... No entanto, é importante ressaltar que a guarda compartilhada não é adequada para todas as famílias

  • O que é guarda compartilhada?

    A guarda compartilhada é, portanto, um direito e uma responsabilidade dos pais, que devem exercê-la com amor, cuidado e compromisso . Espero ter esclarecido a sua dúvida sobre a guarda compartilhada... A guarda compartilhada é a regra para os processos de guarda no Brasil desde 2014, conforme estabelecido pela Lei Nº 13.0583... A guarda compartilhada é uma modalidade de guarda em que ambos os pais participam de maneira ativa na criação e educação dos filhos, mesmo que não vivam juntos

  • Guarda compartilhada

    A falta de diálogo entre os genitores na guarda compartilhada pode criar muitos desafios e impactar negativamente os filhos... Quando um filho não quer ir com um dos pais durante o período de guarda compartilhada, é importante abordar a situação com sensibilidade e compreensão. Aqui estão algumas sugestões: 1... Consistência e rotina: Tente estabelecer uma rotina consistente e previsível para ajudar a criança a se sentir mais segura e confortável durante os períodos de guarda compartilhada

Notícias que citam Guarda Compartilhada

  • Guarda Compartilhada

    * Vemos no Enunciado 607 das Jornadas de Direito Civil que: _“A guarda compartilhada não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia”_... A forma da guarda compartilhada é fixar uma base de residência, ou seja, o filho residir com um dos genitores, tendo esse uma denominada custódia física, como esclarece Conrado Paulino @conrado_paulino... Na guarda compartilhada é também estabelecido quanto ao direito de convivência, visitas, visto que o _objetivo desta modalidade é manter o exercício das suas funções parentais de uma melhor forma para

  • Guarda Compartilhada

    Quando os pais moram em cidades diferentes como fica a Guarda Compartilhada? A guarda compartilhada é possível... Na Guarda Compartilhada a criança fica um dia com o pai e outro com a mãe? Não... Independente de a guarda ser compartilhada ou Unilateral o dever é de ambos os pais. Se os pais estiverem em situação de conflito como fica a Guarda compartilhada

  • Guarda Compartilhada

    Para ela, é “ilusório” pensar que a guarda compartilhada irá aproximar os cônjuges que estão em litígio... É impossível essa conciliação, ou seja, a obrigatoriedade da guarda compartilhada em situação de litígio”, disse a psicanalista... A divisão da custódia dos filhos de pais separados é regulamentada e definida como obrigatória pela Lei da Guarda Compartilhada (Lei 13.058 /14)

Diários Oficiais que citam Guarda Compartilhada

  • DJGO 09/05/2024 - Pág. 4554 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    No caso concreto, apesar de a autora pugnar pela guarda unilateral materna, entendo prudente a fixação de guarda compartilhada. Como vimos, a guarda compartilhada é regra e a unilateral exceção... Não há nos autos, qualquer perigo ou risco à criança quanto à concessão da guarda compartilhada... fixação da guarda compartilhada, com fixação de residência no lar materno, onde já é exercida

  • DJSP 05/04/2024 - Pág. 2573 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    GUARDA COMPARTILHADA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA ALTERNADA. DISTINÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA... para o fim de conceder a ambos os genitores a guarda compartilhada da criança... jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente

  • DJSP 03/04/2024 - Pág. 2714 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 02/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    GUARDA COMPARTILHADA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA ALTERNADA. DISTINÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA... para o fim de conceder a ambos os genitores a guarda compartilhada da criança... jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente