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Jurisprudência que cita Guarda Unilateral

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA. DESATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Ação de guarda movida pelo recorrente contra a recorrida pretendendo permanecer com a guarda unilateral da filha do casal, nascida em 1 de dezembro de 2012, estando, à época, com aproximadamente dois anos de idade. 2. Guarda unilateral da criança mantida em favor da mãe pela sentença e pelo acórdão recorrido, em face dos fartos elementos de prova colhidos nos autos, concedendo-se ao pai o direito de visita. 3. Controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte em torno do estabelecimento de guarda compartilhada em relação à filha do casal litigante. 4. Esta Corte Superior tem por premissa que a guarda compartilhada é a regra e um ideal a ser buscado em prol do bem-estar dos filhos. 5. Prevalência do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da CF . 6. Situação excepcional que, no caso dos autos, não recomenda a guarda compartilhada, pois as animosidades e a beligerância entre os genitores evidenciam que o compartilhamento não viria para bem do desenvolvimento sadio da filha, mas como incentivo às desavenças, tornando ainda mais conturbado o ambiente em que inserida a menor. 7. Impossibilidade de revisão da situação fática considerada pelas instâncias de origem para o desabono do compartilhamento. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-29.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - Decisão que fixou liminarmente a guarda compartilhada - Insurgência da autora – Acolhimento - Guarda compartilhada que pressupõem diálogo entre as partes para que possam deliberar acerca das questões envolvendo a menor - Indícios de violência doméstica que culminaram em medida protetiva em defesa da agravante – Elevado grau de beligerância entre as partes que obsta a guarda compartilhada – Guarda unilateral materna que se afigura mais adequada – Recurso provido

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20188090051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL A FAVOR DA GENITORA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DO ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações em que se discute a guarda de menor, preponderam os interesses da criança ou do adolescente quando em confronto com quaisquer outros, inclusive os dos pais. 2. O melhor interesse da criança, é princípio norteador de todas as decisões que envolvam a fixação de guarda, regulamentação de visitas, devendo, pois, primar sobre qualquer outro, de maneira a assegurar ao menor o bem-estar físico e psicológico. 3. As alterações de guarda devem ser evitadas tanto quanto possível, pois implicam mudanças na rotina de vida e nos referenciais do menor, podendo gerar transtornos de toda ordem. 4. In casu, inexistindo prova cabal nos autos que desaconselhe a permanência da criança no ambiente familiar materno ou motivo grave que justifique a alteração da situação fática com a qual a criança se encontra adaptada, deve ser mantida a guarda com a genitora, já que o menor está de fato sob seus cuidados desde a separação de fato, de modo que impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a guarda unilateral para a genitora. 5. Face à sucumbência mínima da parte autora, é razoável e proporcional que essa com arque com parte das despesas processuais, sendo essas as que já desembolsou, e o requerido reste condenado ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

Modelos que citam Guarda Unilateral

  • Modelo Guarda Unilateral C/C Alimentos

    Modelos • 06/04/2021 • Jessica Beraldo da Cruz

    Motivos pelos quais requer a Guarda Unilateral... Como dito alhures, esta já exerce de fato a guarda unilateral da filha... A requerente já possui a guarda unilateral de fato, sendo assim, deseja que a guarda continua com a genitora

  • Ação de Guarda Unilateral c/c tutela de Urgência

    Modelos • 30/05/2022 • Ester Moreira

    psicológico: Terceira Turma considera melhor interesse da criança e mantém decisão que deu guarda unilateral ao pai [...] fixou a guarda unilateral de uma criança para o pai... A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º); Art. 1584... Ambos apelaram da sentença, mas o TJSP acolheu apenas o recurso do pai, estabelecendo a guarda unilateral da criança a seu favor

  • ação de alimentos c/c guarda unilateral

    Modelos • 04/01/2022 • Vanessa Renata Silva Figueiredo

    A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos... A guarda será unilateral ou compartilhada. [...] § 2º... DA GUARDA UNILATERAL O caput do artigo 227 da Constituição Federal é claro quando assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, “o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao

Peças Processuais que citam Guarda Unilateral

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Alimentos c/c Guarda Unilateral e Regulamentação de Visitas, com Pedido de Tutela de Urgência - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0058 em 24/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Agudos, SP

    DA GUARDA UNILATERAL A Requerente já exerce a guarda unilateral de fato, almejando que desta forma há de permanecer... O Artigo 1.583 , parágrafo 3º , do Código Civil diz que àquele que não detenha a guarda tem a obrigação de supervisionar os interesses do filho, in verbis : A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que... O Artigo 1.583 , § 1º e § 2º , I , II e III do Código Civil diz que: Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (artigo 1.584, § 5º) e, (...)

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Alteração de Guarda Compartilhada para Guarda Unilateral Materna - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0566 em 30/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Carlos, SP

    A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização... A presente demanda visa proceder a alteração da guarda compartilhada anteriormente acordada pelas partes, para guarda unilateral materna, tanto para regularizar a situação fática vivenciada, como para... O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é uníssono no sentido de que se tenha cautela na concessão da guarda compartilhada, devendo, portanto, ser concedida a guarda unilateral

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Divórcio Direto Litigioso c/c Pedido de Guarda Unilateral - Revisional de Aluguel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114 em 28/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    REVERSÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA GUARDA UNILATERAL PELA GENITORA. BELIGERÂNCIA ENTRE OS GENITORES... A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização... DA GUARDA DOS FILHOS O Autor requer seja reconhecida judicialmente a guarda unilateral em seu favor, eis que é esse quem melhor atende aos anseios dos menores

Notícias que citam Guarda Unilateral

  • Guarda unilateral X compartilhada

    A guarda unilateral é fixada em favor somente de um dos pais, porém ambos continuam tendo poder familiar e de decisão sobre a vida dos filhos... De outro lado, a guarda compartilhada é a regra hoje em nossa legislação, somente não sendo fixada quando um dos pais não deseja a guarda unilateral ou não possui condições de ter a guarda do filho... O genitor que não é guardião possui o direito de fiscalizar os interesses do filho, inclusive com prestação de contas, e de visita-lo, conforme determinado na decisão da guarda

  • Você sabe quais os tipos de guarda? O que muda da guarda unilateral para compartilhada?

    Tanto na guarda compartilhada quanto na guarda unilateral, o genitor que não possui a guarda tem que pagar alimentos ao filho... A guarda unilateral é aquele que detém a guarda decide, por exemplo, colégio e demais responsabilidades do menor e comunica ao outro genitor. Qual tipo de guarda é dos seus filhos... Nesses casos, após estudo social, se observado que a guarda unilateral é a melhor opção e que melhor preserva os interesses da criança é aplicada esta modalidade

Doutrina que cita Guarda Unilateral

  • Capa

    Curso de Direito Civil: Família, Sucessões

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Guarda Compartilhada: Física e Jurídica

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Rafael Madaleno e Rolf Madaleno

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Guarda Unilateral

  • O que é guarda unilateral?

    O contrário da guarda unilateral é a guarda compartilhada. A compartilhada é a regra; a unilateral é a exceção. EM QUE CASOS A GUARDA UNILATERAL É UMA BOA ESCOLHA... PODE HAVER VISITAS NA GUARDA UNILATERAL? Parece contraditório, mas pode sim... Inclusive, o pai/mãe que não tem a guarda unilateral e já realiza visitas quinzenais pode aumentar seu período de convivência sem alterar o tipo de guarda

  • A Guarda Unilateral e Compartilhada

    Vale ressaltar que ao genitor que não detenha a guarda unilateral são garantidos os direitos de convivência, educação, fiscalização, etc... De outro lado, a guarda unilateral garante ao pai ou mãe a responsabilidade exclusiva da criança, sendo o outro genitor responsável pela supervisão... A guarda de menores incapazes é exercida pelos genitores de duas maneiras, conforme Código Civil : unilateral e compartilhada

  • Guarda Unilateral de menor.

    Muito se fala hoje em dia, até mesmo em discussão de leigos sobre o assunto, quanto a modalidade de guarda compartilha, mas, a Guarda Unilateral ainda existe e como se usa, eu perco o contato com meu filho... As indagações acima e outras mais, sempre surgem com a possibilidade da aplicação da guarda unilateral, mas, tal modalidade de guarda de logo podemos dizer que não exclui o seu direito de visita de forma... Assim, a lei civil brasileira em seu artigo 1.583 ainda guarda legalidade a modalidade de guarda unilateral, por óbvio, dado a evolução social que a lei brasileira e jurisprudência acompanharam nos últimos

Diários Oficiais que citam Guarda Unilateral

  • DJGO 19/03/2024 - Pág. 692 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    GUARDA UNILATERAL AO GENITOR. VISITAS PELA MÃE... A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização... Quanto ao requerimento de guarda unilateral, veja-se o que estabelece o Código Civil acerca do instituto: Art. 1.583

  • DJBA 11/03/2024 - Pág. 5014 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 10/03/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    A guarda unilateral requer casos bastante específicos, como ensina a doutrina nacional... CC - A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º: Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a... A partir daí optarão por um modo diferente de exercer a guarda já que cessa o dever de coabitar. O Código Civil elenca dois tipos: guarda unilateral e compartilhada

  • DJGO 05/02/2024 - Pág. 197 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia a guarda definitiva e unilateral do menor. De outro lado, a requerida igualmente pleiteou a guarda unilateral em seu favor... A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização... Nota-se que, após a edição da Lei nº 13.058 /2014, a guarda compartilhada passou a ser regra no ordenamento jurídico brasileiro, cedendo, todavia, lugar à guarda unilateral em situações excepcionais, em