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Habeas Corpus

(HC) Medida que visa proteger o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça a direito, o Habeas corpus é preventivo. Fonte: Glossário Jurídico do STF

STF - NO HABEAS CORPUS HC 194972 MG 0109939-25.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2021

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA REVISÃO DO REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inviável o habeas corpus, quando impetrado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior, em razão de caracterizar-se inadmissível supressão de instância. Precedentes. II – É inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: NO HABEAS CORPUS HC 194972 MG 0109939-25.2020.1.00.0000 (STF) NUNES MARQUES

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 190379 AC 0112338-59.2020.3.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – CABIMENTO. A decisão mediante a qual inadmitido habeas corpus equipara-se a pronunciamento denegatório, sendo impugnável mediante recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. A superveniência do julgamento de impetração formalizada no Tribunal de Justiça, inadmitida, não prejudica habeas corpus. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – RECLAMAÇÃO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria versada em reclamação não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS COLETIVO – INADEQUAÇÃO. O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade individual de ir e vir – inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal –, e não coletiva.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário em Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Dias Toffoli....(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 190379 AC 0112338-59.2020.3.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 50318405420194030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020

E M E N T A HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECISÃO RECORRÍVEL POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. E M E N T A HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECISÃO RECORRÍVEL POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. E M E N T A HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECISÃO RECORRÍVEL POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. E M E N T A HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECISÃO RECORRÍVEL POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS.. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Contra a decisão que conclui pela incompetência do juízo cabe a interposição de recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581 , II , do Código de Processo Penal . Revela-se inadequada a impetração de habeas corpus originário perante a instância superior, em substituição ao recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade da garantia constitucional, ressalvada, contudo, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, que não se verifica, na presente hipótese. Não verificado constrangimento na liberdade da paciente por ato da autoridade coatora. A análise quanto à competência para processamento do feito será analisada perante o Superior Tribunal de Justiça, porquanto suscitado conflito de competência pelo juízo Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante...do presente julgado. 11ª Turma Intimação via sistema DATA: 17/03/2020 - 17/3/2020 VIDE EMENTA HABEAS CORPUS HC 50318405420194030000 SP (TRF-3) Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI

STJ - HABEAS CORPUS HC 381095 SP 2016/0318912-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2019

HABEAS CORPUS ALIMENTOS. PRISÃO. ORDEM INDEFERIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO. JUSTIFICATIVA APTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. 2. Hipótese, todavia, em que a justificativa da impossibilidade de pagamento dos alimentos durante o período de reclusão do paciente caracteriza a excepcionalidade que permite a apreciação do habeas corpus. 3. No caso, foi demonstrado que o período da inadimplência dos alimentos coincide com o tempo em que o paciente, autônomo, ficou preso em decorrência de sentença penal condenatória, tendo voltado a pagar a pensão a partir do mês posterior à progressão de regime penal, e, ainda que, antes disso, o compromisso alimentar foi honrado por mais de 6 anos, o que indica ser verdadeira a alegação de ausência de recusos para adimplir a obrigação ao tempo da reclusão. 3. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

Encontrado em: A Quarta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de Habeas Corpus, confirmando a liminar, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs....T4 - QUARTA TURMA DJe 26/08/2019 - 26/8/2019 HABEAS CORPUS HC 381095 SP 2016/0318912-6 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STF - HABEAS CORPUS HC 178317 SP 0031602-56.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado à concessão de saídas temporárias em épocas já suplantadas. PENA – REMIÇÃO. Ausente comprovação de atendimento a requisitos estabelecidos para fins de remição, inviável reconhecer a incidência do artigo 126 da Lei de Execução Penal .

Encontrado em: COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 537.273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 178317 SP 0031602-56.2019.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - HABEAS CORPUS HC 192218 SP 0104576-57.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – PERICULOSIDADE. Precedida a prisão preventiva de flagrante, tem-se sinalizada periculosidade e cabível a custódia provisória.

Encontrado em: COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 616.140 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 192218 SP 0104576-57.2020.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - HABEAS CORPUS HC 149897 SP 0013195-70.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. A superveniência do julgamento de mérito de impetração formalizada no Tribunal de Justiça, indeferida a ordem, não prejudica o habeas corpus. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – INSTAURAÇÃO – NECESSIDADE – AUSÊNCIA. O incidente de insanidade mental é necessário quando houver dúvida quanto à autodeterminação de agente no momento de comportamento delituoso.

Encontrado em: COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 149897 SP 0013195-70.2017.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - NO HABEAS CORPUS HC 193894 PE 0107351-45.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2021

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I – Nos termos da conhecida dicção do Enunciado 606 da súmula do Supremo Tribunal Federal “Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”, a jurisprudência desta Suprema Corte não admite impetração de habeas corpus contra ato de Ministro Relator, Turma ou do próprio Tribunal Pleno. Precedentes. II – Agravo regimental não provido.

Encontrado em: NO HABEAS CORPUS HC 193894 PE 0107351-45.2020.1.00.0000 (STF) NUNES MARQUES

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70072897119 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2017

HABEAS CORPUS. REPRODUÇÃO DE OUTRO HABEAS CORPUS AUTUADO DE FORMA ELETRÔNICA. AUTUAÇÃO EQUIVOCADA. NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS. REPRODUÇÃO DE OUTRO HABEAS CORPUS AUTUADO DE FORMA ELETRÔNICA. AUTUAÇÃO EQUIVOCADA. NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS. REPRODUÇÃO DE OUTRO HABEAS CORPUS AUTUADO DE FORMA ELETRÔNICA. AUTUAÇÃO EQUIVOCADA. NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS. REPRODUÇÃO DE OUTRO HABEAS CORPUS AUTUADO DE FORMA ELETRÔNICA.. AUTUAÇÃO EQUIVOCADA. NÃO CONHECIMENTO.Tratando-se a presente impetração de reprodução de outra também autuada de forma eletrônica e que já foi julgada, inviável o conhecimento da impetração.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal 13/03/2017 - 13/3/2017 Habeas Corpus HC 70072897119 RS (TJ-RS) Honório Gonçalves da Silva Neto

STF - HABEAS CORPUS HC 159113 SP SÃO PAULO 0073992-75.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO – ALCANCE. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional. HABEAS CORPUS – FATOS E PROVAS – CABIMENTO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas, pouco importando que direcione à análise de fatos e provas. HABEAS CORPUS – OBJETO – FIANÇA – RESTITUIÇÃO. O habeas corpus não é o meio adequado para buscar-se a restituição de valor fixado judicialmente como fiança. ( HC 159113 , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 01-10-2019 PUBLIC 02-10-2019)

Encontrado em: COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 455.980 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  HABEAS CORPUS HC 159113 SP SÃO PAULO 0073992-75.2018.1.00.0000 (STF) Min. MARCO AURÉLIO

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