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Habeas Corpus

(HC) Medida que visa proteger o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça a direito, o Habeas corpus é preventivo. Fonte: Glossário Jurídico do STF

STF - HABEAS CORPUS HC 135323 SP 0001831-38.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2021

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL — ÓBICE — INEXISTÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas corpus, ainda que o ato impugnado desafie revisão criminal. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. HABEAS CORPUS – FATOS E PROVA – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas corpus, pouco importando direcionar à análise de fatos e prova. NULIDADE – PROCESSO-CRIME – INOCORRÊNCIA. Havendo o processo-crime tramitado regularmente, descabe cogitar de nulidade. CONDENAÇÃO – HIGIDEZ. Constando do título judicial condenatório notícia da comprovação da materialidade criminosa e da autoria, ante dados coligidos, descabe absolvição por falta de prova.

Encontrado em: COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 135323 SP 0001831-38.2016.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 190379 AC 0112338-59.2020.3.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – CABIMENTO. A decisão mediante a qual inadmitido habeas corpus equipara-se a pronunciamento denegatório, sendo impugnável mediante recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. A superveniência do julgamento de impetração formalizada no Tribunal de Justiça, inadmitida, não prejudica habeas corpus. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – RECLAMAÇÃO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria versada em reclamação não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS COLETIVO – INADEQUAÇÃO. O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade individual de ir e vir – inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal –, e não coletiva.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário em Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Dias Toffoli....(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 190379 AC 0112338-59.2020.3.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - HABEAS CORPUS HC 178317 SP 0031602-56.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado à concessão de saídas temporárias em épocas já suplantadas. PENA – REMIÇÃO. Ausente comprovação de atendimento a requisitos estabelecidos para fins de remição, inviável reconhecer a incidência do artigo 126 da Lei de Execução Penal .

Encontrado em: COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 537.273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 178317 SP 0031602-56.2019.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - HABEAS CORPUS HC 192218 SP 0104576-57.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – PERICULOSIDADE. Precedida a prisão preventiva de flagrante, tem-se sinalizada periculosidade e cabível a custódia provisória.

Encontrado em: COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 616.140 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 192218 SP 0104576-57.2020.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - HABEAS CORPUS HC 145041 SP 0006286-12.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2021

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Uma vez absolvido o paciente, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva, ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória. SIGILO – COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS – AFASTAMENTO – FUNDAMENTAÇÃO. Atende ao figurino legal decisão judicial que, ante ausência de outros meios de investigação, considerados indícios de autoria, implica afastamento do sigilo de comunicações telefônicas – artigos 2º e 5º da Lei nº 9.296 /1996.

Encontrado em: COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 400.748 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 145041 SP 0006286-12.2017.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - HABEAS CORPUS HC 149897 SP 0013195-70.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. A superveniência do julgamento de mérito de impetração formalizada no Tribunal de Justiça, indeferida a ordem, não prejudica o habeas corpus. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – INSTAURAÇÃO – NECESSIDADE – AUSÊNCIA. O incidente de insanidade mental é necessário quando houver dúvida quanto à autodeterminação de agente no momento de comportamento delituoso.

Encontrado em: COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 149897 SP 0013195-70.2017.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - NO HABEAS CORPUS HC 210265 SP 0066498-57.2021.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2022

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certo grau de discricionariedade, o que não afasta o controle de legalidade e constitucionalidade dos critérios e da motivação utilizados. 3. A revisão da fração aplicada na redução do tráfico privilegiado, na terceira fase da dosimetria da pena, é inadmissível na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. 4. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: NO HABEAS CORPUS HC 210265 SP 0066498-57.2021.1.00.0000 (STF) NUNES MARQUES

STF - NO HABEAS CORPUS HC 194972 MG 0109939-25.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2021

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA REVISÃO DO REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inviável o habeas corpus, quando impetrado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior, em razão de caracterizar-se inadmissível supressão de instância. Precedentes. II – É inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: NO HABEAS CORPUS HC 194972 MG 0109939-25.2020.1.00.0000 (STF) NUNES MARQUES

STF - HABEAS CORPUS HC 191417 RJ 0103126-79.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2021

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva, ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado contra ilegalidade na dosimetria da pena, uma vez deferida ordem em instância anterior. DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal , contendo a denúncia narração dos fatos a viabilizar defesa, não cabe concluir pela inépcia. CONDENAÇÃO – HIGIDEZ. Constando do título judicial condenatório notícia da comprovação da materialidade criminosa e da autoria, ante dados coligidos, descabe absolvição por falta de prova.

Encontrado em: COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 612.043 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 191417 RJ 0103126-79.2020.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - HABEAS CORPUS HC 167381 SP 0016734-73.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2021

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas corpus, ainda que o ato impugnado desafie revisão criminal. HABEAS CORPUS – FATOS E PROVA – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas corpus, pouco importando direcionar à análise de fatos e prova. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva, ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória. TÍTULO CONDENATÓRIO – EXECUÇÃO – SUSPENSÃO. A suspensão da execução de título condenatório integra o campo da excepcionalidade. Indispensável é que haja quadro a revelar ilegalidade. CONDENAÇÃO – HIGIDEZ. Constando do título judicial condenatório notícia da comprovação da materialidade criminosa e da autoria, ante dados coligidos, descabe absolvição por falta de prova. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – INOBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA. Inexiste contrariedade ao princípio da identidade física do juiz ante a realização de audiência por juízes diferentes, tendo o último proferido sentença. NULIDADE – RECURSO EXCEPCIONAL – INTIMAÇÃO REGULAR DO ADVOGADO – INTERPOSIÇÃO – VOLUNTARIEDADE. Descabe reconhecer nulidade decorrente da ausência de interposição de recurso. Esta se submete à regra da voluntariedade, não constituindo dever da parte, razão pela qual, desde que atendidas as formalidades na ciência da decisão, a falta de impugnação a pronunciamento não implica nulidade.

Encontrado em: COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 475.187 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 167381 SP 0016734-73.2019.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

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